Competência por distribuição
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Acórdão nº 2007/0223990-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.071 - PE (2007/0223990-5) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO GOMES DE ... a lume norma constitucional estabelecendo novas regras de distribuição" de competência. Se a Justiça Federal emitiu a sentença é dela a compet\xC3" ...
- Acórdão nº 2003/0011452-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de ... , possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, de acordo com a legislação e ... á os ajustes e modificações nos regulamentos de sua competência, em função de mudanças estabelecidas pela legislação superveniente ...
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Acórdão nº 2014/0141352-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : COMPANHIA ... DISTRIBUIÇÃO" ... ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0078964-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DISTRIBUIÇÃO SEM SORTEIO - JUÍZES DE IGUAL COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA ...
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Acórdão nº 2015/0009771-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. No mais, conforme já disposto, a distribuição do Recurso Especial torna ...
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Acórdão nº 2014/0009810-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal ... distribuição dos ônus de ...
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Acórdão nº 2012/0108265-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS NO TOCANTE À CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DOS ARTS. 535 E 333, INCISO I, DO CPC. 1. Os embargos de declaração...
... competência do Supremo Tribunal Federal, sequer para prequestionar ... sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Da distribuição e do registo ... Art. 50. Os feitos serão obrigatoriamente distribuidos e ... IV nos casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro juizo ... Parágrafo único. O escrivão ...
- Acórdão nº 2012/0045586-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0189445-2 de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 108.085 - DF (2009⁄0189445-2) ... RELATOR:MINISTRO ALDIR PASSARINHO ... PROBLEMAS TÉCNICOS. REDE DE DISTRIBUIÇÃO. "APAGÃO". NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISTJ, ART. 9º, §§ 1º, XI, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ... Presidentes ou servidores que receberem delegação de competência para a finalidade específica, deverão comunicar, de ofício, à ...
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Acórdão nº 2015/0139456-1 de T6 - SEXTA TURMA
... distribuiçãostiça é ... competência ...
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Acórdão nº 2009/0118550-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. - É inadmissível o recurso especial interposto intempestivamente. - Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de...
... - Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em e de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF ... Agravo no agravo de ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1367992 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da...
... - Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em e de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF ... - Embargos de declaração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... ou coletivo de captação, adução, armazenamento, distribuição e aplicação de água; ... V - infraestrutura de irrigação de uso ... autorizado a instituir Conselho Nacional de Irrigação, cuja competência, composição e funcionamento serão definidos no ato de sua criação ...
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Acórdão nº 2008/0066145-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Embargos de declaração. Distribuição de competência entre Câmaras recursais de Tribunal Estadual. Lei local ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste ... 12, § 2o): ... I - não-distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer ...
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Acórdão nº 2014/0300414-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DECLINAÇÃO ... , destacando que, "ao tempo da distribuição" da ação executiva a ... competência para o seu \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0000220-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTROVÉRSIA A SER AFERIDA POR EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AMBIENTE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EVENTO PENAL DECORRENTE DE UM MESMO NÚCLEO. 1. A prevenção é critério processual que permite a...
... competência do Juízo Singular, não sendo ... -
Acórdão nº 2014/0230055-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUPOSTA FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NOS AUTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNOU DE MANEIRA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A AGRAVANTE DEIXOU DE IMPUGNAR O ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. APLICAÇÃ
... DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ ... : AUDREY MARTINS MAGALHÃES E OUTRO(S) ... Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema ... -
Acórdão nº 2015/0102118-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA" DO STF. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO ... RECURSAL, \xC2" ... distribuição de medicamentos não ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0208919-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 89.387 - MT (2007/0208919-8) ... RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIAUTOR ... , norma constitucional estabeleça novas regras de distribuição de competência. Precedentes ... II - Admite-se a declaração de ...