Competência por distribuição

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 2. Não cabe ao Superior...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 315 e 316/STJ E 599/STF. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Ausentes as hipóteses estabelecidas no art. 535 do CPC, os embargos de...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ANDAMENTO DO FEITO. GREVE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDEFERIMENTO. 1. A deflagração de movimento grevista não caracteriza hipótese de força maior, tal como previsto no art. 265, inciso V, do CPC, capaz de suspender o prazo processual. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. SÚMULA N. 98/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 2. Compete à Justiça estadual julgar

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Na hipótese de descumprimento de obrigação contratual, o termo inicial da correção monetária é a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida - Súmula n. 43/STJ. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, ainda que para...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. ANÁLISE DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração opostos por contradição restringem-se àquela interna da própria decisão, e não à divergência de entendimento entre o

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BASES FÁTICAS DISTINTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA – REITERAÇÃO DE TESE DO RECURSO ESPECIAL – OCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ – PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE. I – A ora agravante não demonstrou o desacerto da...

PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA — RECURSO ESPECIAL — PROCESSUAL CIVIL — INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE — PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS — IMPOSSIBILIDADE. I – A ausência de expediente forense, quanto à verificação dos termos inicial ou final de interposição de eventual recurso, deve ser comprovada por certidão oficial expedida

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 5º, INCISO II, DA LEI N. 7.347/85 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.448/2007). DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. A Defensoria Pública tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de defender interesses individuais homogêneos

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Conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Pedido de desistência dessa ação, após a cassação da antecipação dos efeitos da tutela pelo Tribunal de Justiça. Propositura de nova ação idêntica, no mesmo foro, com obtenção de outra tutela. Nova cassação. Propositura de uma terceira ação, em...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, PREQUESTIONAMENTO E SIMILITUDE FÁTICA. REGRAS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO A...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DE HILSON DE BRITO MACEDO E OUTRO 1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que, "na turma, em sua composição originária, foram majorados os ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 575, II, CPC. É competente para processar a execução de sentença quem a emitiu, inda que, posteriormente, venha a lume norma constitucional estabelecendo novas regras de distribuição de competência. (AgRg no CC 69.200/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 24.09.2007 p. 241)

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. HIPÓTESE CONFIGURADA. Na hipótese em que renovada a ação, em decorrência de processo anteriormente extinto sem resolução de mérito, como no caso dos autos, impõe-se a sua distribuição, objeto do Conflito, por dependência, na forma do art. 286, II, do NCPC. Conflito Negativo de Competência julgado procedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. HIPÓTESE CONFIGURADA. Na hipótese em que renovada a ação, em decorrência de processo anteriormente extinto sem resolução de mérito, como no caso dos autos, se impõe a sua distribuição, objeto do Conflito, por dependência, na forma do art. 286, II, do NCPC. Conflito Negativo de Competência julgado procedente.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. CÓPIAS OBRIGATÓRIAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA N. 223/STJ. DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso da interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, não cabe ao recorrente a escolha das peças que entenda suficientes à compreensão da...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. HIPÓTESES. ART. 544, § 1º, CPC. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O substabelecimento, ainda que lavrado por instrumento público, não dispensa a juntada da procuração originária. Tal hipótese será admitida se o...

Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de DNA. Paternidade biológica excluída. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. - As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos omissos tampouco contraditórios do julgado, mas mero inconformismo

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