competência territorial absoluta
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto; ... ARTIGO 44 ... Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de ... ípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... SEÇÃO III Da Competência Territorial ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em ... ARTIGO 113 ... A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, ...
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Acórdão nº CC 121390 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.390 - SP (2012⁄0047116-9) ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL" ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO FORO DA SITUA\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0310779-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... como regra de competência territorial, o art. ... natureza de competência absoluta, ...
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Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.272 - RO (2014/0136878-4) ... PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ... relativa, já que a competência absoluta da ... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ou membro de tribunal com competncia territorial no local de cumprimento da carta de ordem ... , para substituio, pelo voto da maioria absoluta dos seus membro ... ARTIGO 42 ... Os ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITORIAL DO JUIZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. ... não absoluta ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua ... , os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional; ... II - o ... delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de ... 16, com competência para acompanhar a execução da política de ... Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , dentro dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço internacional, ... CAPÍTULO III Da competência da união ... ARTIGO 10 ... Compete ... absoluta de votos dos representantes que compõem o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ... da população idosa em base territorial"; ... II - atendimento geriátrico e gerontol\xC3" ... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado ... I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...
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Acórdão nº AgRg no CC 117259 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 117.259 - SC (2011⁄0113055-6) ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE ... – Somente os juízos erminados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa – ...
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Acórdão nº 2015/0055021-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. A competênciarelação consumerista, é ... absoluta". Se a autoria do feito pertence\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-56.2009.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL FUNCIONAL OU TERRITORIAL ABSOLUTA ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de ... por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a ... ídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos ...
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Acórdão nº 2014/0195958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Fortaleza/CE, e sendo a competência ... á fundamento para a limitação territorial" ... da eficácia do provimento do \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 116009 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.009 - PB (2011⁄0035408-1) ... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DA ... relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com ...
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Acórdão nº 2008/0083289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN
... CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... , territorial funcional e, portanto, absoluta ... III - Por consectário, a ação, ainda que ... -
Acórdão nº 2010/0050164-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.130 - SC (2010⁄0050164-8) ... como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2008/0015209-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ABSOLUTAMENTE TENTE - NECESSIDADE - EXAME DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE ...
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Acórdão nº 2007/0138554-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ajuizado a demanda não atribui a competência à Justiça Federal e (ii) a repercussão ... ção se relaciona à competência territorial, que se discute apenas depois de fixada a absoluta em razão da pessoa) ... 3. Além disso, o que ...
- Acórdão nº CC 119318 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO