competência territorial e material do tribunal marítimo brasileiro
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... SEÇÃO III Da Competência Territorial ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em ... fundamento de defesa de direito material" ou de reconvenção ... SEÇÃO IV Da Exibi\xC3" ... SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo ... ARTIGO 1.134 ... o processo civil em todo o território brasileiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... , de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ... de atividades inerentes à proteção territorial, ambiental, cultural e dos direitos indígenas; ... de classificação e assistência material, educacional, social e à saúde do preso, ... III - competência e qualificação profissional ... § 1o O ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... Documento assinado ... decidido e fazem coisa julgada material. Isso significa que a sua ... incidência na ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Art ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na ... casos de variación en la soberanía territorial, habrá de sujetarse a las condiciones exigidas ... se resolverán de acuerdo con la ley del Tribunal si fuere el de uno de los Estados interesados, y ... en el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país ... los actos de jurisdicción voluntaria en material de comercio y fuera del caso de sumisión y salvo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... O próprio direito material é geralmente concebido com o objetivo de ... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... na sua própria cidade ou base territorial próxima. Todavia, nos termos preconizados no ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Direito internacional público
... ça (órgão judiciário da ONU) e o Tribunal Penal Internacional. Mas, em ambos os casos, a ... material, em razão dos valores que contempla. A opção ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... Federativa do Brasil de 1988, tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre ... o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ... ), o domínio fluvial, o domínio marítimo (as águas interiores, o mar territorial, a zona ...
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Direito Constitucional
... de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ... ão pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em ... Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial" Urbana (IPTU), uma vez que não concorda com os c\xC3" ... de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros ... A partir da hipótese ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... TELECOMUNICAÇÕES ... IMPROCEDENTE ... O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por ... importantes ... Universidade de Yale: “a arquitetura material da internet não é ... alheia a aspectos ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da Constituição ... Federal) ... ; promover o adequado ordenamento territorial, mediante ... planejamento e controle do uso, do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro ... § 4º O Ministério da Justiça exercerá ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... Da Exibição de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de ... Perpetuatio jurisdictionis. Competência desta Corte ... firmada na Reclamação n. 2.454, ... § 1º.O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos ... Naturais ... I - unidade de conservação: espaço territorial e seus ... recursos ambientais, incluindo as ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ...
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Direito Internacional
... Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na ... competência da Corte é ampla. Em relação à competência ... entre tais decisões uma hierarquia material. Portanto, uma análise mais profunda das ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi ... por seu território.; iii) o domínio marítimo: que compreende as águas interiores, o mar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... MATERIAL CONTROVERTIDO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... PRESENÇA. REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O propósito recursal ... MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Organização do estado brasileiro
... a Carta Magna estabeleceu a divisão territorial do poder do Estado entre as diversas entidades ... maneira que as normas gerais são de competência da entidade central (da União), facultando aos ... êm grande parcela de autonomia (tanto material como legislativa), e que resulta, por ... , em caráter precípuo, pelo Supremo Tribunal Federal, a quem cabe inclusive o controle ... eleitoral, direito agrário, direito marítimo, direito aeronáutico, direito espacial e direito ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr ... repetitivas ou de assunção de competência; ... IV - enunciado de súmula de tribunal de ... Tanto quanto a lei material tem de vir com sua indispensável carga de ... de cada povo, sendo que no caso brasileiro há elementos que permitem o afastamento de ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ... não havendo se falar em competência territorial ... O art. 611 traz a regra de que o processo de ...
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O Brasil e sua federação
... em geral e sobre o sistema federalista brasileiro em particular, as quais incluem, apenas para ... Barbosa, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o cancelamento do registro ... enfatizar, ademais, a incomparável competência do STF como Tribunal da Federação , 204 nos ... por exemplo, a ameaça à integridade territorial russa por conta da crise entre poder central ... : compra de submarinos, encomenda de material para a construção de contratorpedeiros, ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II \xE2\x80" ...
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Parte geral
... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser imprescritível tal ... o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; b) ... personalidade no ordenamento jurídico brasileiro” ... 2.2.4.3. Vida privada ... O art. 21 ... 59 do CC” (matérias de competência privativa da assembleia geral) ... Ainda ... imediatamente subordinado; d) o marítimo , sendo seu domicílio o do local onde o navio ... seus efeitos para todo o limite territorial do Estado ... Tendo a pessoa jurídica “X” ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 2. Tipicidade concreta ou material ... Observação geral para todos os delitos da ... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel ... sistema acusatório no Processo Penal brasileiro tem assento constitucional, o que não ocorria ... 13. Da competência ... A competência para processar e julgar o ... Corrupção ativa e competência territorial STF: A competência, em processo penal, é ... é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial ... ·Vide art. 39, Dec.-Lei ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da ação não tenha nenhum direito material a ser protegido ... Como exceção e na linha ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que em seu art. 5º textualmente diz: ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... mantém a competência – material e territorial do juízo. Seja o Ministério Público, seja a ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este Código ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... casos de variação da soberania territorial, terá que se sujeitar ás condições exigidas ... ão resolvidas de accôrdo com a lei do tribunal, se este fôr de uma dos Estados interessados e, ... no estrangeiro e ao militar e ao maritimo, nos casos em que se outorguem fora do paiz ... CAPITULO III ... MATERIAL PENAL Art. 436. Nenhum Estado contractante ... Direito Brasileiro ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... I – excluam a competência de foro do lugar de destino; ... II – visem ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da ... 1 - Um Tribunal de Arbitragem será estabelecido por ... partir da qual é estabelecido o mar territorial do território em questão, de acordo com o ... num navio de casco de qualquer outro material. A boca (B) será medida em metros ... 22 - ... Navios, 1973, à proteção do ambiente marítimo da poluição por navios ... Reconhecendo ... ou organismos reconhecidos, competência para: ... i) exigir que um navio sofra reparos; ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de um prejuízo, seja de ordem moral ou material". Contudo, para que haja o vínculo obrigacional, \xC3" ... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou ... resultante de convenção (dever ... inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de ... de transporte, seja ferroviário, marítimo, aéreo ou terrestre, já é objetiva a ... Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, ... , até com a mesma competência territorial é mais parcimônico em suas condenações e, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... § 6º. O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) ... I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ... profissão liberal, em uma dada base territorial ... Art. 517 - Os sindicatos poderão ser ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção da República atribui competência exclusiva à União para legislar sobre ... efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ou ... objetivos dizem respeito: 1) ao juiz ou tribunal a que a petição é dirigida; 2) aos nomes, ... ” ( Estudos sobre o processo civil brasileiro ... São Paulo: José Bushatsky, 1976. p. 125/126) ... ção a respeito de determinado limite territorial, nem sempre terão competência para apreciar as ... “ o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ...
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Direito constitucional
... e julgar os Ministros do Supremo Tribunal" Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\xC3" ... ção para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; ... agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... VI – é inviolável ... LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II \xE2\x80" ... XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa ...