competencia territorial inventario
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XII - inventário amostral: levantamento de informações ... , os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional; ... II - o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... V - Imposto de Renda, ... sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... II - inventário das populações animais e vegetais; ... III ... ção e do pagamento do Imposto Territorial ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... instaladas ou em instalação no mar territorial, nos rios e nos lagos de domínio da União que ... da administração pública manter inventário atualizado dos bens imóveis sob sua gestão, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de apuração, constantes do livro de Inventário ... § 2º Considera-se receita omitida, ... quotas do imposto sobre a propriedade territorial rural a que se refere a alínea "c" do parágrafo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... SEÇÃO III Da Competência Territorial ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção ... mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de ...
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Acórdão Nº 0013665-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113789-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que exige a provocação das partes.
... da aplicao da regra de competncia territorial prevista no art. 96 do CPC, tratando-se, assim, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113789-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que exige a provocação das partes.
... da aplicao da regra de competncia territorial prevista no art. 96 do CPC, tratando-se, assim, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191307-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. PRORROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.Em se tratando de competência territorial relativa, não pode o Juiz declará-la de ofício.Recurso conhecido e provido.
... , cuida-se de regra de competncia territorial relativa, que admite prorrogao, caso no oferecida ... -
Decisão Monocrática nº 51612992220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL –RELATIVA. VEDAÇÃO DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO STJ. ART. 65 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL –RELATIVA. VEDAÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) Impôsto Predial e Territorial Urbano; ... b) Impôsto de Transmissão; ... c) ... que gravar o imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a ...
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Decisão Monocrática nº 51924709420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A regra processual que define a competência do foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, para a abertura e processamento do inventário não é de caráter absoluto e admite a perpetuatio jurisdictionis. Descabe a...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107360-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO COL. STJ - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nos termos da Súmula 33 do col. STJ, "a competência para o inventário, relativa, não pode ser declinada de ofício"."O juiz não pode pronunciar de ofício a incompetência relativa, nos termos da súmula 33 do Superior...
... declinar de ofcio da competncia territorial. Foi deferido o pedido de efeito suspensivo ... -
Acórdão Nº 5048474-05.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - STJ, SÚM. N. 33 - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO PROVIDOConforme a literalidade da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado o reconhecimento, de ofício pelo magistrado, da incompetência relativa, dentre a qual se amolda a competência de natureza territorial.
... de que a competncia em anlise territorial, logo, relativa e, por isso, no pode ser ... -
Acórdão Nº 5025476-43.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - STJ, SÚM. N. 33 - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO PROVIDOConforme a literalidade da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado o reconhecimento de ofício pelo magistrado da incompetência relativa, dentre a qual se amolda a competência de natureza territorial.
... AO DE INVENTRIO. COMPETNCIA TERRITORIAL DECLINADA DE OFCIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPTESE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA - FORO DE SITUAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS - REGRA SUBSIDIÁRIA - EXISTÊNCIA DE ÚNICO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 48 DO CPC/15 - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o...
... P.M., acolheu a exceo de incompetncia territorial e determinou a remessa dos autos para a comarca ... -
Acórdão Nº 5066441-97.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... , o caso sob exame trata de competncia territorial em inventrio, competncia sabidamente ...
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Acórdão Nº 5021914-26.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... , o caso sob exame trata de competncia territorial em inventrio, competncia sabidamente ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva; ... II - ao ... VII - levantamento e inventário do patrimônio genético, considerando a ...
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Acordao N° 1253844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência territorial. Relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. Embora o artigo 48 do cpc estabeleça que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, trata-se de competência territorial, a qual não pode ser declinada de ofício, em consonância com a súmula 33 do col. Stj. 2. Conflito...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA ...