competencia territorial justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... e sob o regime da legislação do trabalho. § 1º Em cada serviço notarial ou de registro ...ípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ... do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro acrescido ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ... urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. § 1o ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII- ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ...I- a extensão territorial;. II- número de habitantes;. III- o número de ...
- Equiparação dos Atletas de Futebol com outros Profissionais para a Determinação da Competência Territorial da Justiça do Trabalho
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ...territorial nela compreendida. Parágrafo único. Os Juízes, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... casos de variación en la soberanía territorial, habrá de sujetarse a las condiciones exigidas ... cada Estado contratante determina la competencia de los Tribunales, así como su organización, ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador. Art. 199. ... geral ou da Secretaria ou Ministerio da justiça. TITULO OITAVO. Do recurso de cassação. Art. ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
...I - a integridade territorial e a soberania nacional;. Il - o regime ... a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão. § 2º - ...ARTIGO 30. Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., dentro dos limites da jurisdição territorial da União;. b) serviço internacional, ..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;. V - Imposto de Renda, relativo aos ...#Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... da população idosa em base territorial;. II - atendimento geriátrico e gerontológico ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3"...ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-1451/2006-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Mayo de 2007
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651 DA CLT. Como o empregado prestou serviços ao reclamado nos Municípios de Juazeiro do Norte/CE e Boa Vista/RR, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Juazeiro
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651 DA CLT. Como o ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...b) quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições;. c) quando se ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o empregado prestou serviços para o Banco do Brasil S.A. nos Municípios de Governador Valadares/MG e Bragança Paulista/SP, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista
...GMRLP/gc/cl CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o empregado prestou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
..., à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre;. VI - promover o ..., formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social ...justiça;. II - capacitação dos professores dos ensinos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº EXS-2926/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o empregado prestou serviços para o Banco do Brasil S.A. nos Municípios de Governador Valadares/MG e Bragança Paulista/SP, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o empregado prestou serviços para o Banco do Brasil S.A. nos Municípios de Governador Valadares/MG e Bragança Paulista/SP, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o empregado prestou serviços para o Banco do Brasil S.A. nos Municípios de Governador Valadares/MG e Bragança Paulista/SP, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-90.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A competência territorial da Justiça do Trabalho refere-se tanto ao lugar da contratação quanto da prestação de serviços, porquanto o § 3º do artigo 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação...
...A competência territorial da Justiça do Trabalho refere-se tanto ao lugar da contratação quanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº EXS-2926/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2005
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o empregado prestou serviços para o Banco do Brasil S.A. nos Municípios de Governador Valadares/MG e Bragança Paulista/SP, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista
.../cl CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. ...ídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica ...XIV – da Justiça;. XV – do Meio Ambiente;. XVI – de Minas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-839-96.2012.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. O eg. TRT manteve a r. sentença que não acolheu a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada, ao fundamento de que, em face da situação de hipossuficiente do autor, é perfeitamente possível o ajuizamento da ação no local de domicílio (Mafra),...
...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO ... Itinerante, o que dificulta o acesso à Justiça. Ressaltou, por fim, que, apesar de pertencerem a ...