competencia territorial na justiça do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho"; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contraven\xC3" ... de Imóveis, abrangendo a área territorial das Cidades-Satélites do Guará (I e II) e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... ência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001823-02.2012.5.06.0291), 23-05-2013
EMENTA: Ao Juízo de primeiro grau incumbe instruir o feito, considerando todo o seu percurso nas eventuais instâncias recursais. Assim, a pertinência da produção de provas há de ser analisada considerando as teses divergentes sobre o tema, e não, simplesmente, sob a ótica do posicionamento do julgador de primeiro grau. No caso, evidente o cerceamento do direito de defesa do reclamante, em face da
... , na medida em que a compet ê ncia territorial na Justi ç a do Trabalho para dirimir diss í ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 548-67.2016.5.05.0012) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido apenas de decisão definitiva, salvo nas hipóteses previstas na Súmula 214 desta Corte que não ocorrem no presente caso. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. MULA 214 DO TST. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001139-06.2015.5.06.0313), 17-03-2016
JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - Na Justiça do Trabalho, a competência territorial para dirimir dissídios individuais é firmada tendo em conta não só o lugar da prestação de serviços, mas também o da contratação, pois o § 3º do art. 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos...
... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - Na Justiça do Trabalho, a competência territorial para ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... da política nacional de ordenamento territorial; ... XI - estabelecimento de diretrizes e ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... casos de variación en la soberanía territorial, habrá de sujetarse a las condiciones exigidas ... cada Estado contratante determina la competencia de los Tribunales, así como su organización, ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ... geral ou da Secretaria ou Ministerio da justiça ... TITULO OITAVO ... Do recurso de cassação ...
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Acórdão nº CC 133536 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA ... territorial do seu órgão prolator. O Juízo Federal de São ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ou acusado tenha residência e trabalho fixos; ... VI - suspensão do exercício de ... dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade ... § 1º Qualquer ... ça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu ... § 2.Qualquer ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica ... XIV – da Justiça; ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de ...
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Acórdão nº 2015/0233960-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHO ... TERRITORIAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... I- a extensão territorial; ... II- número de habitantes; ... III- o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24330/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º, II, consagrou o princípio da unicidade de representação das categorias profissionais e econômicas na mesma base territorial. Não há, pois, que afastar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões prejudiciais que impliquem exame...
... e econômicas na mesma base territorial. Não há, pois, que afastar a competência da ... por meio de pronunciamento da Justiça Comum; esta jurisdição é incompetente para ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário ...
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Acórdão nº 2011/0274469-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. VPI ... seu valor, em face do trabalho ...
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Acórdão nº 2016/0183877-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO MANTIDO PELO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. MESMAS CONDIÇÕES E CUSTEIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ. PROCLAMAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 113, § 2º, CPC/1973. 1. Tratando-se de plano de saúde mantido pelo próprio empregador na...
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ. \xC2" ... , observada a competência territorial ... -
Acórdão nº Pet 7939 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ... ção da categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das federações é subsidiária, ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e quaisquer outras ... 42, serão processados e resolvidos pela Justiça do Trabalho ... Art. 7º No que se refere a ... capital e jurisdição na base territorial correspondente ... Parágrafo único. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-839-96.2012.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. O eg. TRT manteve a r. sentença que não acolheu a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada, ao fundamento de que, em face da situação de hipossuficiente do autor, é perfeitamente possível o ajuizamento da ação no local de domicílio (Mafra),...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO ... Itinerante, o que dificulta o acesso à Justiça. Ressaltou, por fim, que, apesar de pertencerem a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... , à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre; ... VI - promover ... , formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social ... justiça; ... II - capacitação dos professores dos ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... sejam, o objetivo, o funcional e o territorial ... 5.4.1 CRITÉRIO OBJETIVO ... As ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO ... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - transmissão "inter vivos", a ... ão de serviço, por afastada a idéia de trabalho, de esforço humano, de um "facere", afronta o ...
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Acordão nº 00038-2004-021-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na forma do art. 651, § 3º, da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, na hipótese de o empregador promover a realização de suas atividades fora do lugar do contrato de trabalho.
... 651 da CLT, a competência territorial das Varas do Trabalho é determinada pela ... Mantém-se ... 4. DA JUSTIÇA GRATUITA ... O reclamante alega que o juízo "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2213-32.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA FEPASA. SUCESSÃO DA FEPASA...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... SÚMULA 126/TST. CRITÉRIO. BASE TERRITORIAL. SÚMULA 297/TST. O recurso de revista não ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... I - a extensão territorial; ... II - número de habitantes; ... III - o ...