competencia territorial na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89140-35.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CARTA SINDICAL OBTIDA EM 1941 PARA OS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO VITÓRIA-MINAS. POSTERIOR EXPANSÃO DA LINHA FÉRREA PARA OUTROS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS. MERA DECLARAÇÃO DE SERVIDOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE QUE A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO TERIA SIDO EXPANDIDA PARA TODAS AS CIDADES POR ONDE HOJE PASSA A FERROVIA....
...ÇÃO DE SERVIDOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE QUE A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO TERIA SIDO EXPANDIDA PARA TODAS AS CIDADES POR ONDE HOJE ... -
Flexibilização da competência territorial em razão do princípio do acesso à Justiça
Competência territorial em razão do princípio do acesso à Justiça
.... A competência territorial na Justiça do Trabalho é determinada segundo a circunscrição geográfica na qual atua o ... -
Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as Varas do Trabalho no Distrito Federal terão competência territorial concorrente, inclusive as já existentes. § 3º Ficam ...
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Acórdão Nº 0020538-43.2020.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2021
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Em se tratando de reclamante pobre, na acepção legal do termo, conforme declaração de insuficiência econômica juntada aos autos, admite-se o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF. Recurso do autor
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA" DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4\xC2"... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ... -
Acórdãos nº 2172854-44.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
Competência territorial – Acidente do trabalho – Competência relativa – Ação ajuizada na Comarca onde sediada a autarquia – Ausência de prejuízo à ré – Impõe-se a reforma da decisão que acolheu exceção de incompetência oposta pelo INSS – Prosseguimento do feito na Comarca de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172854-44.2015.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito ... Voto nº 1.693 Competência territorial Acidente do trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0012086-57.2017.5.03.0144)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA EMPRESA DE AVIAÇÃO DE GRANDE PORTE, DE ÂMBITO NACIONAL. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DISTINTAS NO PAÍS. REGRA DO ART. 651, § 3º, DA CLT. DISTINÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM...
... . Poder Judiciário . Justiça do Trabalho . Tribunal Superior do Trabalho ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DO LOCAL PREPONDERANTE DA PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172-15.2011.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DO LUGAR. O Tribunal Regional consignou que o autor efetivamente foi contratado em Berilo/MG, localidade sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Araçuaí/MG, para prestar serviços na cidade de São Sebastião da Grama/SP. Esclareço que entender de forma diversa da esposada implicaria revolvimento de fatos e provas, o que não é admissível nesta...
...COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DO LUGAR. O Tribunal Regional ...JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo previsão expressa na Lei ... -
Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
...INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO ...I - propriedade predial e territorial urbana;. II - transmissão "inter vivos", a ...ão de serviço, por afastada a idéia de trabalho, de esforço humano, de um "facere", afronta o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-67.2010.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A controvérsia dos autos diz respeito à competência territorial para ajuizamento de ações nessa Justiça Especial. Referida matéria está disciplinada no artigo 651 do Diploma Celetista. Portanto, eventual vulneração da norma do art. 5º, LV, da Constituição da República, acaso houvesse, seria meramente reflexa, não sendo capaz de ensejar a...
...SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A controvérsia dos autos diz respeito à ... para ajuizamento de ações nessa Justiça Especial. Referida matéria está disciplinada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS CREDICENTER E CIEE. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada empresa forem lesionados de forma coletivizada, os direitos que daí surgirem, embora divisíveis, terão uma origem comum, razão pela qual serão enquadrados na...
...ART. 16 DA LEI 7.347/85. RESTRIÇÃO TERRITORIAL. ATECNIA. A alteração implementada pela Lei ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. Com o advento ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. IV - aos ...territorial, eficiência energética e complexidade ... Nacional do Conselho Nacional de Justiça". § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de Justi\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1025-67.2011.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial
...RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ... acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional ... -
Acórdão nº 2007/0033475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 79, II, III, 173, I E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 535 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO STF. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
...IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXA DE ... pelo julgado recorrido com base no trabalho desenvolvido pelos patronos das partes, o que ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-70.2009.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ... acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas destinadas ao ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... municipais de melhoria da gestão territorial" e de identificação de áreas de risco;. g) redu\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-90.2009.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. Alega a reclamante que o Regional teria incorrido em nulidade, uma vez que, havendo vara do Cível na localidade de Capão Bonito, não poderia ter determinado o envio dos autos para Itacaré. Observo que a matéria (competência...
... o envio dos autos para a vara da Justiça Comum mais próxima, que será a competente para a fixação da competência territorial em relação ao presente processo. Contudo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61900-61.2012.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECLAMADA MUITO FÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA. E RECURSO DE REVISTA DA MULTIBANK S.A.. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MATÉRIA COMUM. O reclamante foi contratado em uma localidade e prestou suas atividades em lugares distintos de onde foi admitido. O § 3º do art. 561 da CLT permite o ajuizamento da reclamatória no local da contratação. Registrou-se que no processo...
... João Pessoa, a atrair a competência territorial das varas do trabalho sediadas naquela capital. ...ção o princípio do amplo acesso à Justiça para viabilizar a busca da prestação ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de ...“A competência territorial" para julgamento da ação civil pública na Justi\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-12.2000.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E SE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST. Na Justiça do Trabalho, somente é cabível recurso de revista de decisão prolatada em caráter definitivo, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. In casu, o recurso de revista não é...
... o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 232-81.2019.5.21.0019)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I . As normas de...
...ÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA . DEFESA. ART. 651 DA CLT. ..., insuficiente o exame da competência territorial pela interpretação . literal do art. ... -
Acórdãos nº 1029550-05.2016.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
Competência territorial – Acidente do Trabalho – Competência relativa – Ação ajuizada na Comarca onde sediada a autarquia – Ausência de prejuízo à ré. Acidente do Trabalho – Auxílio-acidente – Lesões na coluna vertebral – Comprovado o nexo causal entre o infausto e a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, o benefício é devido – Inteligência do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Auxílio-ac
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito ... Paulo 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Juiz(a) de Direito: Andreia Maura ... Lima Voto nº 5.835 Competência territorial Acidente do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199500-80.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 1. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há como ser reformada a decisão do Regional, que, tendo em vista a condenação de forma solidária das reclamadas, determinou a incidência de juros de mora segundo os critérios estabelecidos na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, devendo...
... das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3"...CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL. A questão relativa à fixação do índice de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-959-89.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se encontra desfundamentada, uma vez que a autora a fez de forma genérica, sem especificar em que aspectos a Corte de origem foi omissa. Recurso de revista de que não se conhece. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior...
...ÍNDICE DE REAJUSTE. BASE TERRITORIAL. DESFUNDAMENTADO. O Tribunal Regional não conheceu do tema sob o ... -
Indeferido
Código Florestal
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho" pessoal do proprietário ou posseiro e de sua fam\xC3"..., na qualidade de assistente, perante a Justiça comum, nos feitos de que trata esta Lei. ARTIGO ... anuais do Imposto sobre a Propriedade Territorial" Rural- ITR. #(Incluído pela Medida Provisória n\xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001695-28.2015.5.06.0371), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de jornada é procedimento autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT, que, inclusive, goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte postulante o ônus de demonstrar o desrespeito ao referido intervalo para repouso e alimentação, como tem se...
... a regra geral acerca da competência territorial, na Justiça do Trabalho, é aquela prevista no ...