competencia territorial na justiça do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-38.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RETORNO DOS AUTOS AO TRT - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO NÃO CONFIGURADA - LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL Nos termos da Súmula nº 214 do TST, -na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo...
... SÚMULA Nº 214 DO TST - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - RETORNO DOS AUTOS AO TRT - ... acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000145-97.2019.5.07.0025), 2020-06-13
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... A competência territorial na Justiça do trabalho é relativa e sujeita, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10572-40.2017.5.03.0089)
... / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... Examinados os fundamentos do ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. Restou confirmado ...
-
Da competência interna (Arts. 42 ao 69)
... envolvidas no litígio; d) o espaço territorial; e) o valor da causa ... Athos Gusmão ... de modo a atender aos ditames da justiça. Não seria lógico que ele o fizesse numa vasta ... de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal (comum) e da Justiça ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-71.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e...
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL. A questão relativa à fixação do índice de ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 2. critério funcional; ... 3. critério territorial ... Segundo Chiovenda 7 , "o critério objetivo ou do valor da causa ...
-
O Direito de Acessar a Justiça como Garantia do Processo Trabalhista
... especiais previstos no processo do trabalho; (vi) a inexistência de garantia de emprego; ... territorial 449 ... A efetivação do acesso à justiça, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000824-79.2017.5.06.0192), 16-08-2019
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. ART. 651, §3º, DA CLT. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. No processo trabalhista, a competência territorial deve ser observada conforme o previsto no art. 651 da CLT, pelo local da prestação de serviços. O referido dispositivo deve ser interpretado de forma a considerar o...
... DE IPOJUCA/PE EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA ... princípio constitucional do acesso à justiça. Alega que não terá condições de demandar na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RT-22459/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Diciembre de 2003
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DANO OCORRIDO EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho perante a 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e na qual se busca, dentre outros pedidos, a condenação da Empresa à obrigação de não praticar atos discriminatórios em desfavor de todos os...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo ... õe, no inciso II, que é competente a justiça do foro do Distrito Federal, quando se visa a ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... “A competência territorial" para julgamento da ação civil pública na Justi\xC3" ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... "A competência territorial" para julgamento da ação civil pública na Justi\xC3" ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... “A competência territorial" para julgamento da ação civil pública na Justi\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial ... O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247540-48.2001.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. ILEGITMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. Com o cancelamento da Súmula 310/TST, o...
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Tratando-se de ... - APOSENTADOS - BASE TERRITORIAL DIVERSA. Com a apresentação de aresto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
EMBARGOS. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos...
... o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial ... O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos ... -
Sentença nº 1001062-48.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... 485, IV do CPC. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.A competência territorial na Justiça do ...
-
Sentença nº 1001596-73.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... ÇÃO PRELIMINARES. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.A competência territorial na Justiça do ...
-
Sentença nº 1000278-21.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... ÊNCIA TERRITORIALA competência territorial na Justiça do Trabalho é definida pelo local da ...
-
Sentença nº 1001704-05.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... Rejeito. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.A competência territorial na Justiça do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº CC-473/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR-COBRADOR. ART. 651, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A melhor exegese que se extrai do art. 651, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser mais benéfica ao obreiro, é no sentido de que a competência para processo e julgamento de...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000633-73.2015.5.06.0331), 26-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços na cidade do Rio de Janeiro, local diverso daquele em...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA ... do direito constitucional do acesso à justiça. Pede o provimento do apelo ... Contrarrazões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-10.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... do TST, pois, no presente caso, não se discute a competência territorial de ação civil pública, mas sim, a aplicação de coisa julgada em ...
-
Acórdão Nº 0021052-48.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. As regras de competência relativa, em que se enquadra a territorial, devem ser interpretadas atentando à sua finalidade e à garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), desde que preservados os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (5º, LV), mormente...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ACESSO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000562-84.2017.5.06.0401), 23-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Da incompetência em razão do lugar. Insurge-se o reclamante contra a sentença, alegando que o Julgador a quo, ao acolher a exceção de incompetência em razão do lugar suscitada pela reclamada, "apenas aplicou a legislação sem observar a hermenêutica aplicada a...
... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISSÍDIO INDIVIDUAL TÍPICO. CRITÉRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45531/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais para
... , 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial ...