competência territorial trabalhista
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000532-49.2018.5.07.0025), 2018-08-10
... processar e julgar a reclamação trabalhista contra ele(a) ajuizada, argumentando que o(a) ... Examina-se ... As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da ... para determinação da competência territorial do Juízo. In verbis: ... RECURSO DE EMBARGOS EM ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000164-69.2020.5.07.0025), 2020-11-04
... processar e julgar a reclamação trabalhista contra ele(a) ajuizada por JOSE SOARES MENDES, ... caput da CLT.Examina-se.As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da ... para determinação da competência territorial do Juízo. In verbis:RECURSO DE EMBARGOS EM ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000916-52.2017.5.07.0023), 2018-08-13
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... a remessa do feito para o Juízo trabalhista de Itumbira-GO. Precedentes. Recurso ordinário ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080385-51.2019.5.07.0000), 2020-10-15
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUDIÊNCIA PERANTE JUÍZO ... -se o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, quando não ...
-
Acórdão Nº 0021712-02.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Os foros competentes para julgamento da reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços, conforme § 3º do art. 651 da CLT. Hipótese em que há pedido de unicidade contratual, e em parte do período houve prestação de serviços em Porto Alegre. Cassada a decisão que reconheceu a incompetência territorial.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Os foros competentes para gamento da reclamatória trabalhista" são o da celebração do contrato ou o da presta\xC3" ... ão que reconheceu a incompetência territorial ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-08.2019.5.06.0122), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM CRUZEIRO MARÍTIMO. NAVEGAÇÃO PELO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO E POR ÁGUAS INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. A contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro marítimo, que navega tanto em mar territorial do Brasil...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ... EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR ... NAVEGAÇÃO PELO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO E POR ÁGUAS INTERNACIONAIS ... , do CPC, devendo ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho pátria para apreciar a ... -
Flexibilização da competência territorial em razão do princípio do acesso à Justiça
Competência territorial em razão do princípio do acesso à Justiça
... Não obstante a reclamação trabalhista deva ser proposta no local da prestação de serviços, se o empregado for agente ou viajante comercial, a ação deverá ser promovida na localidade ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000138-24.2018.5.07.0031), 2018-12-18
... competência em razão do lugar estão dispostos na CLT, ... territorial trabalhista. Ou seja, a regra geral é a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000211-50.2012.5.06.0381 (01252-2009-004-06-00-5)), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DE O EMPREGADO AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A questão trazida à baila não se configura na hipótese prevista no caput do artigo 651 da CLT, mas na regra inserta no § 3º do mesmo dispositivo. Nessa toada, faculta-se ao empregado apresentar reclamação trabalhista no local da celebração do...
... RECLAMADA. COMPET Ê NCIA TERRITORIAL. FACULDADE DE O EMPREGADO AJUIZAR A Ç Ã O NO ... empregado apresentar reclama ç ã o trabalhista no local da celebra ç ã o do contrato ou da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000035-69.2017.5.07.0025), 2018-07-11
... 2EMENTACOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO ... , que "a regra geral de fixação da competência prevista no art. 651 da CLT pode ser mitigado, de ...
-
Visão da CLT Acerca de Processo do Trabalho
... A ação trabalhista deve ser proposta perante a Vara do Trabalho do ... Exceções no que tange a competência ... Quando se tratar de empregado viajante ... A competência territorial" é relativa. Pode ser prorrogada se a parte contr\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000652-59.2016.5.06.0391), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DE DOMICÍLIO DO OBREIRO. In casu, considerando o direito fundamental de acesso à Justiça e o princípio da proteção ao hipossuficiente, atribui-se competência ao foro do Termo Judicial de Floresta-PE, por abranger o domicílio do obreiro, o qual afigura-se mais favorável do que o foro da celebração do contrato de trabalho ou da...
... ção ao hipossuficiente, atribui-se competência ao foro do Termo Judicial de Floresta-PE, por ... de exceção de incompetência territorial daquele Juízo, nos autos da ação ajuizada ... processo e julgamento de reclamação trabalhista é, em regra, da localidade em que o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-149/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... Preliminar rejeitada ... 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL LOCAL DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO ... foro de ajuizamento da reclamação trabalhista o local da contratação (CLT, art. 651, § 3 o) ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001670-15.2018.5.07.0037), 2019-03-19
... 651 Consolidado estabelece que a competência" é determinada pelo local da prestação de servi\xC3" ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO ...
-
Direito processual do trabalho
... A Reforma Trabalhista" inseriu na CLT o art. 507-A o qual dispõe que \xE2\x80" ... pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho (art. 83, XI), algo que ... a exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias, contados da notificação, é ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000025-67.2017.5.07.0011), 2017-12-18
... de empregada similar a viajante tem competência inicial a sede da empresa ou filial, no caso, ... Com efeito, a lei trabalhista, inspirada na desigualdade econômica e social do ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL". LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3" ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080385-51.2019.5.07.0000), 2019-09-21
... , mais, ser manifesta a incompetência territorial da autoridade coatora e que a permanência dos ... Nesse caso, a competência territorial será do Juízo em cuja jurisdição ... ção da competência territorial trabalhista é a que contempla o foro da localidade em que ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001255-71.2018.5.07.0024), 2019-10-19
... da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, monocraticamente, ... CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência Territorial ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... , ressalvada, todavia, a competência da autoridade em matéria de segurança e higiene ... ou da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação ...
-
Decisões Monocráticas nº 38409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... Sustenta-se que, ao declarar a competência territorial da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE para julgar ação trabalhista ajuizada contra diretório nacional de partido ...
-
Decisão da Presidência nº 38409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... Sustenta-se que, ao declarar a competência territorial da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE para julgar ação trabalhista ajuizada contra diretório nacional de partido ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5400-80.2014.5.13.0013)
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO ... para o ajuizamento de reclamação trabalhista" é da localidade em que o empregado prestou servi\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-56.2005.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... o empregado ajuíza a reclamação trabalhista dentro do biênio fixado no mencionado ... de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000462-24.2017.5.07.0039), 2018-08-13
... 1 - RECURSO DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... de ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do obreiro. Precedentes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000119-04.2020.5.07.0013), 2020-09-11
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... de ajuizamento de reclamação trabalhista na localidade de domicílio do trabalhador, a ...