competência territorial trabalhista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 84-18.2016.5.13.0013) 07-03-2018
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO ... , para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve - se pautar pelos critérios objetivos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0012086-57.2017.5.03.0144)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA EMPRESA DE AVIAÇÃO DE GRANDE PORTE, DE ÂMBITO NACIONAL. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DISTINTAS NO PAÍS. REGRA DO ART. 651, § 3º, DA CLT. DISTINÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM...
... DISTINÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA DO FORO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DO LOCAL PREPONDERANTE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº EXS-2926/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2005
... GMRLP/gc/cl CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, ... e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Governador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº EXS-2926/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, ... e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Governador ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, ... e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Governador ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, ... e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Governador ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
... GMRLP/gc/cl CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, ... e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Governador ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... fundamental relevância no cotidiano trabalhista. Contudo, esse exame não pode se descurar de uma ... , desse modo, em alguns casos, a competência territorial do Juiz Trabalhista para conhecer ...
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Acórdão Nº 0020246-64.2015.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-09-2017
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Conforme a dicção do art. 651 da CLT, os foros competentes para julgamento da reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços. O recrutamento do empregado em local diverso não altera tal competência territorial.
... para julgamento da reclamatória trabalhista" são o da celebração do contrato ou o da presta\xC3" ... em local diverso não altera tal competência territorial ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... fundamental relevância no cotidiano trabalhista. Contudo, esse exame não pode se descurar de uma ... , desse modo, em alguns casos, a competência territorial do Juiz Trabalhista para conhecer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 738-82.2017.5.10.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMÍCILIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. O disposto no art. 651, § 3º, da CLT deve ser interpretado à luz da garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV,
... RECURSO DE REVISTA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... trabalhista da proteção, bem como em observância ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
... GMRLP/cet/jl ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado viajante de empresa que não tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-1523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
... GMRLP/cet/jl ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado viajante de empresa que não tem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
... GMRLP/cet/jl ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado viajante de empresa que não tem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
... GMRLP/cet/jl CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado viajante de empresa que não tem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001707-77.2018.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FIXADAS EM PORTARIAS ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CRITÉRIO FUNCIONAL DE...
... CRITÉRIO FUNCIONAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA ... CRITÉRIO TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... Tanto é assim que uma reclamação trabalhista ajuizada em Vara ... do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-1974/2003-029-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado prestou serviços para a empresa Premont, no município de Otacílio Costa - SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, e foi contratado em Coronel Fabriciano - MG, o juízo de ambas as comarcas possui competência para apreciação da demanda, razão pela qual declaro...
... GMRLP/cet/jl ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara de Coronel Fabriciano - MG, onde foi ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... A C Ó R D Ã O ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RELATIVA ... A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor ... Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... ACV/DH CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor ... Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... A C Ó R D Ã O ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RELATIVA ... A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor ... Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-473/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR-COBRADOR. ART. 651, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A melhor exegese que se extrai do art. 651, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser mais benéfica ao obreiro, é no sentido de que a competência para processo e julgamento de...
... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado viajante de empresa que não tem ... declarou a sua incompetência territorial para apreciação do feito e suscitou o presente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE REAJUSTE. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE. CRITÉRIO DA BASE...
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Acórdão nº 5095 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1969
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESMEMBRAMENTO DE ... MESMA JURISDIÇÃO TERRITORIAL ... DIREITO DO TRABALHO ... COMPETÊNCIA PROCESSO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... na sua própria cidade ou base territorial próxima. Todavia, nos termos preconizados no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 170-18.2017.5.21.0017)
... Competência da Justiça do Trabalho ... ”, sob os ... TERRITORIAL ... 2) INCOMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - ... TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE ...