Competência tributária da União
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... administrativa, gozando de imunidade tributária. § 1° O Banco Nacional da Habitação poderá ... Habitação pertencerá integralmente à União Federal. Parágrafo único. O capital inicial do ... que se contiverem no limite da sua competência, de acôrdo com o Regimento Interno;. III - ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. II – os segurados trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...§ 1o No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá ... ou proferidas por autoridade tributária competente;. #Incluído pela Lei nº 14.385, de ...ão da administração pública direta da União, em área atinente à sua qualificação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – as metas e as ...V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 116. Somente será ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... seus direitos sociais e de isenção tributária. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. § ...ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ...União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ...ípios de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação ... órgão colegiado com composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 1º O ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União. § 2º As ações coordenadas deverão ser ...ômicos relativos a matérias de sua competência que contribuam para o alinhamento dos ...çoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ...II – a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das ...19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...§ 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem ...ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ...ARTIGO 125. A competência para julgamento do processo fiscal será ...
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Acórdão Nº 5288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – FUNARPEN. SELO DE AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS ARTS. 3º, VIII, § 3º; 7º; 8º; 9º; 10 E 11, DA LEI Nº 13.228/2001 DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, EXCETO EM RELAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA...
...COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE. ...VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA. INSTITUIR OUTROS IMPOSTOS (ARTS. ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VI – o Advogado-Geral da União;. VII – a Assessoria Especial do Presidente da ...íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ...ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;. c) administração financeira e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...ário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-634-52.2010.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO PROPRIETÁRIO RURAL. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação...
... versam acerca de regras de competência tributária da União para instituir impostos e ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º O Programa Especial durará até 31 de ...ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;. II – ... baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de ...ARTIGO 5. A competência para processar e julgar a execução da Dívida ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ...ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... de qualquer alteração da carga tributária;. XI - sugerir a celebração de acordos e ... necessários ao exercício desta competência, em poder de pessoas de direito público ou ... realização do encontro de contas entre a União e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... d , e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente ...União", nos Estados e nos Municípios, nas entidades aut\xC3"... bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (Ed. extra 31, inciso V, alínea a da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... referencial da indexação de tributos e contribuições de competência da União. § 1º O valor diário do BTN Fiscal será divulgado ...
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Indeferido
Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
... a tributos e seus acessórios, de competência dos Estados e do Distrito Federal, inclusive os ... em instituição financeira oficial da União ou do Estado, mediante a utilização de nto que identifique sua natureza tributária. § 1º Os Estados e o Distrito Federal poderão ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. ... unificado, relativo a tributo de sua competência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ente responsável ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...Art. 4º A competência para a instauração e para o julgamento do PAR ... estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, que permitam a análise do programa de ... evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à ...