Competência tributária da União
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95342-17.1993.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Dispõe o artigo 157, I, da Constituição Federal que o valor arrecadado pela União, a título de Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos a qualquer título pelos Estados, a estes pertence. 2. Não afronta a letra desse preceito a decisão regional que reconhece
... ção Federal que o valor arrecadado pela União, a título de Imposto de Renda incidente sobre os ... trabalhista, tendo em vista ser da competência tributária da União, a teor do disposto no ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição Federal; ... Tributária e das Demais Receitas ... Art. 114. Somente será ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela ... tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... Nacional a qualidade de substituta tributária; e ... II - poderá disciplinar a forma e as ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, ... , observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de: ... I - recursos do orçamento geral da União"; ... II - contribuições, doações, subven\xC3" ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , na modalidade de isenção, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo o ... a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ... os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei ...
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Em vigor
Código Penal
... ) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, ... , nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação ... ício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... as respectivas políticas fiscais com a da União ... § 1º O Programa será avaliado, revisado e ... da República editado no uso da competência prevista no art. 84, inciso IV, da Constituição ... VIII – os incentivos de natureza tributária concedidos, renovados ou ampliados; ... IX – as ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... 153 da Constituição, bem assim com competência para administrar a operacionalização da ... ês representantes da administração tributária federal; e ... II - três representantes dos ... Art. 10. A celebração de convênio da União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos ... Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste ... a execução dos serviços de sua competência em qualquer parte do território nacional, ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... aqueles completamente provisionados pela União em seus demonstrativos contábeis ... § 5º Na ... cobrança de créditos que seja da competência da Procuradoria-Geral da União, ou em ... julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros ... § 1º É permitida ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... constituir mandatários e delegar competência, permitindo, se fôr o caso, a subdelegação às ... ECT será constituído integralmente pela União, na forma dêste Decreto-lei ... § 1º O ... , quer era relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade, de seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Alto Comando das Forças ... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... b) política e administração tributária" e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... \xC2" ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo: ... I - as metas e as ... V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... e Obras Públicas e Tribunal de Contas da União, respectivamente; ... o) aprovar a indicação ... Deliberativo as matérias da competência dêste; ... c) representar o DNOCS ativa e ... a) 2% (dois por cento) da renda tributária da União Federal, destacados da parcela prevista ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM ... 155, II) e da União (art. 153, III e V) assinalada pela CF/88 ... Em ... -
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... , constituídos no âmbito da sua competência; e ... II – aos dados necessários à ... ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial do Presidente da ... Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, e o Gestor, na ... como receita ou despesa, conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo do imposto de que trata o caput, considerado como ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá ...
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Acórdão nº 2005/0060984-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL. 1. O art. 9º do Decreto-Lei 1.578/1977 determinava: "O produto da arrecadação do imposto de exportação constituirá reserva monetária, a crédito do Banco Central do Brasil, a qual só poderá ser aplicada na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional". 2. O fato de "o produto
... A União - ente que detém a competência tributária, na ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A União, em articulação com os Estados, o Distrito ... O art. 150 declarava ser competência da União "fixar o plano nacional de educação, ... do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da ... ência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, recebida pelos servidores da ...