Competência tributária da União

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  • Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
    ... ótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, nos termos ... utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a capacidade de gestão, as ... ção de condição de isenção tributária ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

    ... TRIBUTÁRIA  ... IMUNIDADE  ... TRIBUTÁRIA  ...  à Execução Fiscal opostos pela União, objetivando,  ... competência  do  ... IV. Agravo interno improvido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08014774820184058300), 07-12-2018

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROJETO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1....

    ... inexistência de relação jurídico tributária apenas neste ponto, e o direito da Impetrante à ... o referido Estado-Membro invadisse a competência tributária da União ... Por sua vez, a ...
  • Acórdão Nº 5349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.470/2015 DO DISTRITO FEDERAL. PUBLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA INTERNET IMPOSTA A SINDICATOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. AÇÃO CONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Controvérsia sobre a constitucionalidade, à luz dos arts. 22, I, e 8º, I, CF, de lei distrital que determina a publicação

    ... INCONSTITUCIONALIDADE ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. AÇÃO CONHECIDA ... ão sindical, a configurar obrigação tributária acessória, também ... está fora da ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0386.13.000132-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2015

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. 1. O recolhimento das contribuições previdenciárias está inserido no âmbito da competência tributária da União, circunstância que impõe o reconhecimento de competência da justiça federal para apreciar e julgar a demanda. 2. Agravo regimental a...

    ... - SERVIDOR MUNICIPAL - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. A ... DE OFÍCIO: nulidade do feito, competência absoluta da Justiça Federal ... Nos termos do ... á inserido no âmbito da competência tributária da União, circunstância que impõe o ...
  • LEI 13019 de 31/07/2014  - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
    ... recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ... regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo ... apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que ...
  • Acórdão nº 2015/0310286-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questõe

    ...   IPTU.  RFFSA.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA"  DA  ... UNIÃO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA. \xC2" ... competência" do Supremo Tribunal Federal.  ... 3. Agravo\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0182502-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, POR 25 VEZES). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA (ATIPICIDADE MATERIAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (INAPLICABILIDADE). ICMS (TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL). PATAMAR DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N. 10.522/02 (EMPREGO APENAS

    ... TRIBUTÁRIA  (ART.  2º,  I,  DA  LEI  N.  ... ).  ICMS  (TRIBUTO  DE  COMPETÊNCIA  ... COMPETÊNCIA DA UNIÃO) ...
  • Acórdão nº CC 113272 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FORO DO LOCAL DA APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STJ. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para a apuração da suposta prática de crime contra ordem tributária, previsto

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.272 - SP (2010⁄0135524-6) ... prática de crime contra ordem tributária, previsto na Lei 8.137⁄90, no qual figura como ... ízo a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, QUADRILHA E FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOS ACUSADOS. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia...

    ... TRIBUTÁRIA  INDEVIDA  ...   INTERESSES  E  SERVIÇOS  DA  UNIÃO.  ... competência ...
  • Acórdão nº 2015/0314311-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com...

    ... TRIBUTÁRIA  ... IMUNIDADE  ... União" na propriedade de  ... imóvel  pertencente\xC2" ... (imunidade e competência ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/90). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTO QUE ULTRAPASSA O VALOR PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI N. 10.522/02. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI 10.522/2002. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE...

    ... CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA" (ART. 1º,  ... INCISOS  I  E  II,  DA\xC2" ... AOS  TRIBUTOS  DE  COMPETÊNCIA  DA  UNIÃO.  AUSÊNCIA  ...
  • LEI 11638 de 28/12/2007  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
    ... § 2o  As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que ... ício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições ... , serão publicados no Diário Oficial da União ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, ... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O Tribunal Superior ... IV- a receita tributária; ... V- o movimento forense ... § 1º- Os ...
  • Acórdão nº 2013/0106766-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A GEAAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE ESTADO DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que o art. 4o. da...

    ...  especificamente dos Servidores da União", suas autarquias e  ... fundações,  uma \xC2" ... competência ...
  • Acórdão nº 2015/0293626-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a presta&

    ... RFFSA.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA"  DA  UNIÃO.  IMUNIDADE  ... RECÍPROCA. \xC2" ... 3.  A    competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ...
  • Acórdão nº 2016/0120965-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO PARA...

    ... EMBARGANTE : UNIÃO"  ... EMBARGADO  ... : MUNICÍPIO DE CURITIBA\xC2" ... TRIBUTÁRIA ... julgado  significa  usurpar  competência ...
  • Acórdão nº 2015/0235681-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE APURAÇÃO DAS RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DE CAIXA. NORMA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. LANÇAMENTO. POSTERGAÇÃO. INOVAÇÃO DA LIDE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JUDICIALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃ

    ...  DAS  RECEITAS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA".  ... ADOÇÃO  DO  REGIME  DE  CAIXA. \xC2" ... OBRIGAÇÃO  ... TRIBUTÁRIA ... nda contra a União" com a finalidade de  ... obter  provimento\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0159931-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO ICMS ILUDIDO INFERIOR A VINTE MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR DISPOSTO

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - ARTIGO 22, II, DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97 - DECRETO 2.173/97. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de ação em que a União busca desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência da

    ... LEGALIDADE  ... TRIBUTÁRIA".  ... CONSTITUCIONAL ... 1.  Trata-se  de \xC2" ação  em  que  a  União ... de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal ...
  • Lei nº 10.819 de 16/12/2003. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... a tributos e seus acessórios, de competência dos Municípios, inclusive os inscritos em ... , em instituição financeira oficial da União ou do Estado a que pertença o Município, ... que identifique sua natureza tributária ...         § 1º  Os municípios ...
  • Acórdão nº 2015/0275786-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu...

    ...   IPTU.  RFFSA.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA  DA  UNIÃO.  ... competência" do Pretório Excelso ... 3.  Consoante  a\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.827/08). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. ART. 28 DA LEI 11.488/07. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA...

    ... TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  ...  polícia de que está investida a União Federal,  ... Federal do Brasil a competência para fazê-lo ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102464-02.2020.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.645/2019. DECRETO N. 47.057/2020. 1. Intento recursal manejado em face de sentença denegatória prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado com o desiderato de impedir a prática de atos tendentes à exigência do depósito do fundo orçamentário temporário -...

    ... competência tributária da União que se revelam descabidas, ...
  • Acórdão nº 2014/0223488-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DIVERSAS. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade...

    ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.761 - AL (2014/0223488-0) ...   "as  causas  em  que  a  União,  entidade  ...  ou Indireta. Assim, a demanda tributária  ...

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