Competência tributária da União
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Acórdão nº 2005/0080981-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A EXAÇÃO POR OFENSA À COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... Reforma Agrária - INCRA a capacidade tributária" de proceder ao lançamento e cobrar a contribuiç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I – as metas e as ... V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... da competência para a tributação dos negócios jurídicos que ... competência em matéria tributária envolvendo softwares. E o fez não se ... valendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103071620214058100), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.063.187/SC. 1. Hipótese na qual a Fazenda Nacional se insurge contra sentença...
... ítima, pois extrapola os limites da competência tributária atribuída pela CF/88 à União (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108380520214058100), 19-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.063.187/SC. 1. Hipótese na qual a Fazenda Nacional se insurge contra sentença que concedeu a segurança
... ítima, pois extrapola os limites da competência tributária atribuída pela CF/88 à União (art ... -
Acórdão nº 2013/0181264-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... competência ... União ...
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Acórdão nº CAt 231 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CRIMINAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PARECER ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Evidenciado que as autoridades judiciárias se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032313020154058300), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0803231-30.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a desafiar sentença do MM ... ão, nunca chegam a adquirir natureza tributária. Desde o início já são dirigidos diretamente ... , originariamente, pelas regras de competência tributária, pertenceriam à União. Portanto, o ... -
Acórdão nº 2013/0001735-2 de T5 - QUINTA TURMA
... contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I ... competência ... União para tributos de sua competência ...
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Direito Constitucional
... emergência e durante a intervenção da União nos Estados ... (B) na vigência do estado ... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ... razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o ...
- Acórdão nº 79214 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1975
- Acórdão nº 79214 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1975
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Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – ... peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da ...
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Acórdão nº 78701 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1975
É ilegítima a cobrança de Taxa Municipal de Conservação de Estradas de Rodagem que tem por base a distribuição do custo do serviço em proporção ao número de hectares das propriedades rurais beneficiadas, por infringência do art. 77, § único do Código Tributário Nacional e da competência tributária da União Federal, art. 18, § 2º da Emenda Constitucional nº 1.
... COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL ... -
Acórdão nº 78701 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1975
É ilegítima a cobrança de Taxa Municipal de Conservação de Estradas de Rodagem que tem por base a distribuição do custo do serviço em proporção ao número de hectares das propriedades rurais beneficiadas, por infringência do art. 77, § único do Código Tributário Nacional e da competência tributária da União Federal, art. 18, § 2º da Emenda Constitucional nº 1.
... COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL ... - Acórdão nº 93838 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 1981
- Acórdão nº 98583 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 1982
- Acórdão nº 98583 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 1982
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Acórdão nº 90749 de Primeira Turma, 3 de Julio de 1979
ISS - SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE CANAL DE TELEVISAO CUJAS IMAGENS ULTRAPASSAM OS LIMITES DE UM MUNICÍPIO - NÃO INCIDENCIA, DADA A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 2006/0052398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção em relação à taxa cobrada pela União e b) cobrança do tributo sem comprovação de ... 2. À luz do art. 145, II, da CF, a competência tributária para instituir taxa de poder de ...
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Acórdão nº 97137 de Tribunal Pleno, 24 de Septiembre de 1982
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE TEM POR BASE A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE HECTARES DAS PROPRIEDADES POR INFRINGENCIA DO ART-77, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO FEDERAL, ART-18, PAR-2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-5. DA LEI 253, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1977,...
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Acórdão nº 97137 de Tribunal Pleno, 24 de Septiembre de 1982
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE TEM POR BASE A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE HECTARES DAS PROPRIEDADES POR INFRINGENCIA DO ART-77, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO FEDERAL, ART-18, PAR-2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-5. DA LEI 253, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1977,
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Acórdão nº 118045 de 2ª Turma, 29 de Mayo de 1987
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ALINEA 'C', DO ARTIGO 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COBRANÇA DE ICM SOBRE A VENDA DO MINERIO 'BENTONITA'. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DO GOVERNO LOCAL, POR INVADIR COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO, NO PERTINENTE A COBRANÇA DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE MINERAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE FORMOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO ASPECTOS FATICOS E
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Acórdão nº 2014/0072681-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o Recurso Especial da União", por entender ... que este não supera\xC2" ... a respeito da usurpação de competência ... dívida ostentar natureza tributária", ... para a qual prevalecerão as \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147155020214058100), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.063.187/SC. RESTITUIÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, VIA...
... sobre a SELIC, diante dos limites da competência tributária atribuída pela CF/88 à União (art ...