competências em administração tributária
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3" ... § 2º No âmbito federal, as competências" definidas neste artigo serão exercidas pelo órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , de acordo com as respectivas competências; ... #Redação dada pela Lei nº 12.856, de ... Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ... os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira ... de Comércio Exterior poderão, no âmbito de suas competências, editar atos normativos para a implementação do disposto nesta Seção ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... no caput prestarem informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se aos seus servidores a ... nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências ... Parágrafo único. A mediação nas relações de trabalho será ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... ça da PNDR, com as seguintes competências: ... I - estabelecer diretrizes para a revisão ... , outros órgãos e entidades da administração pública federal com aréa de atuação afeta à ... e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia; e ... VI - outras fontes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Das Competências e da Organização ... Art. 2° À Casa ... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... b) política e administração tributária" e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º A denominação e as competências" das unidades administrativas integrantes dos órg\xC3" ... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III – administração ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II ... -Geral Federal, nos limites de suas competências, poderão, em favor das pessoas físicas e ... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... créditos vencidos de natureza não tributária, observadas as seguintes condições: ... I-o ... ícios do extinto Instituto de Administração" Financeira da Previdência Social - IAPAS, no per\xC3" ... extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e ... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ... , da transparência, da justiça tributária, da cooperação e integração das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... -Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de que ... consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea ¿a¿; ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... e entidades não federais com competências e atribuições vinculadas aos assuntos de ... ção sem prévia anuência da administração" tributária ... ARTIGO 5-A ... Resolu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... § 2o No exercício das competências a que se referem os incisos VII e VIII do caput, ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... as leis brasileiras, com sede e administração no País, observados os limites de atuação ... ou proferidas por autoridade tributária competente; ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 3-A ... Além das competências previstas nos incisos IV, VIII e IX do art. 29 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão ... SEÇÃO IX Competências dos conselhos de contribuintes ... ARTIGO 76 ... Fica o Poder ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da Receita Federal do Brasil, no âmbito das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do disposto ... Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração" tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administra\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE os seguintes parâmetros ... as leis brasileiras, com sede e administração no País ... #Redação dada pela Lei nº ... ós as deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual anteriormente incidentes, se ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que fica sujeita, ... regulamentará o rito administrativo de aplicação e as competências de julgamento da multa de que trata este artigo ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do ... , não altera as atribuições e competências fixadas na legislação para a atuação da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ão do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha ... , de órgão ou de entidade da Administração Pública do qual é servidor ... #Incluído ... ência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, recebida pelos servidores da ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... do representante da direção ou administração da entidade de saúde responsável por: ... a) ... da cobrança da dívida tributária" e não tributária remanescente, com todos os acr\xC3" ... Saúde definirá as atribuições e competências do diretor técnico e poderá ampliá-las, se ...
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Indeferido
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem ... Básica de Qualidade exercerá suas competências em observância às garantias estabelecidas nos ... ício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, ...