competências em administração tributária
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva ...§ 2o No exercício das competências a que se referem os incisos VII e VIII do caput, ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;. ... para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, ...administração pública, publicará, anualmente, relatórios, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº ...I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e ...ítica econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória. SEÇÃO IV. Dos ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
...III - produzirá, em relação à administração pública, a extinção de todas as obrigações de natureza cambial ou ...I - pela RFB, no âmbito de suas competências...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... e entidades não federais com competências e atribuições vinculadas aos assuntos de ...ção sem prévia anuência da administração tributária. ARTIGO 5-A. Resolução do CGSIM ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...I - as metas e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a ... as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 114. Somente será ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei tributária". Art. 11. No projeto de lei ou de medida provis\xC3"...ção e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento ... normativos, conforme as áreas de competências dos órgãos. Casa Civil da Presidência da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... interno da legalidade dos atos da Administração;. IX - sugerir ao Presidente da República ... dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ... Interno rege-se, quanto às suas competências e estrutura básica, pela legislação ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer ... Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido ...ão, no âmbito de suas respectivas competências, os atos necessários à renovação referida ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...competências serão definidas no Regimento Interno, que se ...c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima;. d) todos os sócios, na ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. II - os segurados trabalhador autônomo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão ...SEÇÃO IX Competências dos conselhos de contribuintes. ARTIGO 76. Fica o Poder Executivo ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... acompanhamento da conjuntura econômica, no âmbito de suas competências e em articulação com as demais áreas do Ministério e com o Ipea; e. c) ..., propostas de aperfeiçoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos sobre a economia;. V – ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... Instituto Nacional do Seguro Social - INSS retornarão à administração daquele órgão, sujeitando-se à legislação específica a elas ... Social - INSS expedirão, no âmbito de suas respectivas competências, os atos necessários à execução desta Lei. Parágrafo único. Serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta;. II - ... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ...-se a média das últimas 12 (doze) competências recolhidas anteriores ao mês da retenção ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e ... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta ... indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho ...ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de que ... consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea ¿a¿; ou. c) ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ou proferidas por autoridade tributária competente;. #Incluído pela Lei nº 14.385, de ...ARTIGO 3-A. Além das competências previstas nos incisos IV, VIII e IX do art. 29 da ... ou a qualquer outro órgão da administração pública direta da União, em área atinente à ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da Receita Federal do Brasil, no âmbito das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do disposto ...Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração" tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administra\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE os seguintes parâmetros ... as leis brasileiras, com sede e administração no País. #Redação dada pela Lei nº 12.351, de ...ós as deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual anteriormente incidentes, se ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... entre os Poderes e os órgãos da administração pública. § 2o O Regime de Recuperação ... incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas ... § 6o As competências do Conselho de Supervisão de que trata este ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta;. II - recursos florestais: elementos ou ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3"...§ 2º No âmbito federal, as competências" definidas neste artigo serão exercidas pelo órg\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ... ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do ..., não altera as atribuições e competências fixadas na legislação para a atuação da ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Seção II. Das Competências e da Organização. Art. 2º À Casa Civil da ... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ...ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;. c) administração financeira e ...