Competições Desportivas
- Decreto nº 51.008 de 20/07/1961. DISPÕE SOBRE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS, DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DOS ATLETAS NAS PARTIDAS DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-716100-50.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas por omissas segundo os Reclamados foram objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO. ESGOTAMENTO DA VIA DESPORTIVA. A decisão regional está de acordo com o entendimento que tem sido reiterado por esta Corte...
... , no sentido de que o esgotamento prévio das instâncias desportivas constitui exigência para a propositura de demanda judicial tão somente o que diz respeito aos litígios envolvendo disciplina e competições desportivas, nas quais não se incluem as questões trabalhistas. Recurso ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... e executar, com a colaboração das Forças Armadas, as competições desportivas entre a Marinha, o Exército e a Aeronáutica; ... V - ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... formadas por entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais equiparam-se, para fins do cumprimento do ... § 9o É facultado às entidades desportivas profissionais constituírem-se regularmente em sociedade empresária, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11827, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera as Leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de Junho de 2008, Relativamente a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006, a Lei 10.451, de 10 de Maio de 2002, a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 11.774, de 17 de Setembro de 2008.
... e preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES. FÍSICAS E VERBAL. MORAL. ÁRBITRO. PARTIDA DE FUTEBOL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JOGADOR. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE. DANO À HONRA E IMAGEM. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. JUSTIÇA COMUM. CONDENAÇÃO. JUSTIÇA DESPORTIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do...
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 774, DE 23 DE MARÇO DE 1962. Aprova Plano de Competições Desportivas do Estado-maior das Forças Armadas.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-10201/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR. Esta Corte entende correto aplicar o artigo 651, § 3º da CLT na hipótese de transferência, possibilitando ao empregado ajuizar a Reclamação Trabalhista no foro da prestação de serviço ou no da celebração do contrato. Ressalte-se, por outro lado, que a ação foi proposta contra a Associação Portuguesa de Desportos, com sede
... somente as ações de natureza disciplinar e referentes às competições desportivas, hipótese diversa da do presente caso, em que há ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... destinados, exclusivamente, ao treinamento de atletas e às competições desportivas relacionados com a preparação das equipes brasileiras para ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , destinados, exclusivamente, ao treinamento de atletas e às competições desportivas relacionados com a preparação das equipes brasileiras para ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... e preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... público em função de filiação das entidades de práticas desportivas; ou ... II - por meio de repasses ao CPB ... § 2º Os percentuais ... por cento) dos recursos recebidos para fomento de eventos e competições esportivas, realização de treinamentos, manutenção, custeio, ...
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Acórdão nº 1.0232.18.000308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO AMADOR - SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CAMPEONATOS - PODER JUDICIÁRIO - INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA. As ações envolvendo competições desportivas, somente podem ser ajuizadas no Poder Judiciário, depois de esgotadas as instâncias da justiça desportiva, conforme disposto no art. 217 da...
... Judicirio s admitir aes relativas disciplina e s competies desportivas aps esgotarem-se as instncias da justia desportiva, regulada em lei." ... -
Acórdão nº 1.0026.18.004413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. TUTELA ANTECEDENTE. JUSTIÇA DESPORTIVA. ESGOTAMENTO DE INSTANCIA. NECESSIDADE. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Inteligência do artigo 217, §1º da CF.
... 217. dever do Estado fomentar prticas desportivas formais e no-formais, como direito de cada um, observados:( ... ) 1 O Poder ... -
Acórdão nº 1.0026.18.004413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. TUTELA ANTECEDENTE. JUSTIÇA DESPORTIVA. ESGOTAMENTO DE INSTANCIA. NECESSIDADE. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Inteligência do artigo 217, §1º da CF.
... 217. dever do Estado fomentar prticas desportivas formais e no-formais, como direito de cada um, observados:( ... ) 1 O Poder ... -
Acórdão nº 1.0024.10.100067-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - ABONO DA FALTAS - ENSINO SUPERIOR - ENFERMIDADE - IMPOSSIBILIDADE. - O abono de faltas nas instituições de ensino superior só é permitido nos casos de prestação de Serviço Militar, ou participação do aluno em competições desportivas nacionais. - o Decreto Lei 1.044/69 em momento algum afirma que o aluno deva ter as faltas abonadas, mas sim que seja submetido...
... prestao de Servio Militar, ou participao do aluno em competies desportivas nacionais, o que no o caso da apelante. Importante asseverar que o ... - Decreto do Conselho de MInistro nº 774 de 23/03/1962. APROVA PLANO DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.
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Acórdão Nº 5005709-15.2021.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... que o Poder Judicirio admitir aes que versarem sobre competies desportivas apenas quando esgotadas as instncias da justia desportiva, aos seguintes ...
- DECRETO Nº 69053, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Normas para a Participação de Estudantes em Congressos Cientificos Ou Competições Artisticas Ou Desportivas de Ambito Nacional Ou Internacional, Bem Como Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Educação e Cultura para Regulamentação Dos Casos Concretos.
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... V - Competições - a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014; ... c) entidades sem fins lucrativos desportivas ou outras pessoas jurídicas cujos objetos sociais sejam relacionados à ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o direito de os atletas e as entidades participarem de competições livres de dopagem, promover a conservação da saúde, preservar a ... ência da JAD abrangerá as modalidades e as competições desportivas de âmbito profissional e não profissional ... § 5º Incumbe ao CNE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009399-58.2017.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2020
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUIZADO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO TORCEDOR. DIREITO À SEGURANÇA. TORCIDA ÚNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA MEDIDA. MATÉRIA AFETA À SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum afastada. Inteligência dos
... competições desportivas se estabelecem entre equipes adversárias, cujas ... torcidas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009396-06.2017.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2020
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUIZADO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO TORCEDOR. DIREITO À SEGURANÇA. TORCIDA ÚNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA MEDIDA. MATÉRIA AFETA À SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum afastada. Inteligência dos
... competições desportivas se estabelecem entre equipes adversárias, cujas ... torcidas ... -
Acórdão Nº 5045314-40.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... ; e para representar o Municpio, o Estado ou o Pas em competies desportivas oficiais". Da conjugao de tais dispositivos, interpretados com o texto ...
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DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... 5º - Nenhuma pessoa deixará de ter acesso às atividades desportivas, ou delas será excluídas, por motivo de convicção filosófica, ... a criação de associações desportivas e a realização de competições; ... VI - proporcionará facilidades e estímulos em geral, além de ...