Competições Desportivas
-
Decisão com número 5127503-96.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-08-2022
Foro de eleição e consumidor: Incompetência relativa. Verificação de ofício. Contrato de adesão. Relação de consumo. Acesso à jurisdição. Amplo exercício do direito de defesa. Decisão confirmada. Ante o primado de que o réu há de ser acionado no Juízo do seu domicílio (artigo 94, caput, do Código de Processo Civil), não prevalece o foro de eleição previsto em contrato adesivo envolvendo relação...
...Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após. esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva. ... -
DECRETO Nº 981, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.672, de 06 de Julho de 1993, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos.
...ção, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem distinções e quaisquer formas de discriminação;. IV - ... entidade de prática do desporto que participe de eventos ou competições de seus calendários oficiais;. II - negar voz ou voto a qualquer ...
-
Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... as condições necessárias à participação nas competições desportivas, treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais; ...
-
Direito constitucional do trabalho
... Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I – a ...ário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, ...
-
O contrato de atleta profissional ? Natureza jurídica
... contratos peculiares ao exercício profissional de atividades desportivas” 132 . O autor faz referência a um artigo em especial do Decreto-Lei n. ... caberia decidir as questões relativas à disciplina e às competições desportivas. A “Lei Pelé”, em seu art. 50, disciplinou o comando ...
-
Ordem social
... Constituição Federal, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: a autonomia ...Trata-se do caso de questões relativas à disciplina e às competições desportivas, que ficam condicionadas ao anterior esgotamento das ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; (b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras ...Trata-se do caso de questões relativas à disciplina e às competições desportivas, que ficam condicionadas ao anterior esgotamento das ...
-
Decreto-Lei nº 1.814 de 28/11/1980. ALTERA AS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO E NÃO ASSALARIADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão para o Brasil, através do rádio ou televisão, de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira. Art. 8º No ...
-
Princípios do processo
...ário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, ...
-
Acórdãos nº 0317012-42.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
Ação de indenização por danos materiais movida entre empresas mantenedoras e patrocinadoras de times de basquete das cidades de Ribeirão Preto e Araraquara. A autora alega que prepostos da ré insuflaram a torcida de um dos times, nos jogos finais do Campeonato Paulista de 2002, fato que provocou apedrejamento e danos no veículo de transporte do time patrocinado pela autora. Em primeiro grau,...
... às ações que tenham por objeto "disciplina e competições desportivas". Questão envolvendo indenização por danos ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... tuteladas por norma especial, como é o caso das relações desportivas disciplinadas pela Lei n. 9.615/98. A Justiça do Trabalho passou a ser, ... alcançados pela equipe, tais como vitórias ou títulos em competições. Essa verba, além de possuir clara natureza contraprestativa, se ...
-
Principiologia Constitucional do Desporto e os Princípios Juslaborais Típicos das Relações Trabalhistas Atleta-Entidade Desportiva
..., na seara do desporto e das relações jus-laborais-desportivas, para todos aqueles que, no dizer de Canotilho, " pretendam "jogar" ... de julgar as infrações cometidas em sede de disciplina e competições desportivas. De mais a mais, é preciso repontar e insistir que existe uma ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...g. , atividades circenses e desportivas, posto que é justamente nos domingos em que existe o maior fluxo de ... Ver Leis ns. 9.615/1998 e 9.981/2000. . As competições esportivas de há muito deixaram de ser travadas por mero diletantismo ...
-
Liberdades de consciência e crença
... avaliados: o caráter ético e o desempenho, posto que as competições exigem do atleta uma performance diferenciada, a ponto de se exigir ...ções físicas que lhe permitam participar das competições desportivas, submetendo-se aos exames e tratamentos clínicos necessários à prática ...
-
Legislação
... III — trânsito; . IV — atividades artísticas ou desportivas; e V — outras hipóteses definidas em regulamento. . § 1º É vedado ..., bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais. . § 3º O visto de ...
-
Legislação Complementar
... III — trânsito; . IV — atividades artísticas ou desportivas; e V — outras hipóteses definidas em regulamento. . § 1º É vedado ..., bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais. . § 3º O visto de ...
-
Atleta Profissional de Futebol: Breve Panorama do Direito do Trabalho Brasileiro a partir da Vigência da Lei n. 12.395/2011
... (TJDs), com atuação regional, além das Juntas Disciplinares Desportivas, com atuação municipal. 4 . Em 1961, foi regulamentada a profissão do ...ífico do Poder Judiciário, no tocante à disciplina e às competições esportivas (art. 217, § 1º, CF/1988). Tal exceção constitucional, ...
-
Direito desportivo e justiça desportiva
... e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol além de alterar dispositivos da Lei Pelé e do ...ão calamitosa que não haveriam times aptos para disputar as competições, razão pela qual foi requerida a concessão de liminar, sendo que, no ...
-
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... decidido pela Suprema Corte dos Estados Unidos, em tema de competições desportivas envolvendo a Associação Profissional de Golfe ...
-
Do Direito de Ação
...ário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, ...
-
Exame dos princípios
...ário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, ...
-
Ações Constitucionais
...ário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, ...
-
Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... posse ou sob domínio da União ou da Aglo que receberam as competições dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;. III - plano de legado ... atividades de alto rendimento ou das outras manifestações desportivas de que trata o art. 3º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e à ...
-
A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... Trabalho (146) e para ações relativas à disciplina e às competições desportivas. (147) Nesse sentido: . A consequência da mudança do texto ...
-
Prefácio à 3a edição
... que os dissídios desportivos relativos à disciplina e as competições desportivas serão resolvidos pela Justiça Desportiva num prazo máximo ...