Competições Desportivas
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Lei nº 6.251 de 08/10/1975. INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... orçamentárias destinadas a programas, projetos e atividades desportivas e de recursos provenientes: ... I - Do Fundo Nacional de Desenvolvimento ... Desportiva das Forças Armadas (CDFA) organizar e dirigir as competições desportivas entre as Forças Armadas, visando ao maior espírito de ...
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Direito Administrativo
... A Constituição Federal estabelece a autonomia das entidades desportivas (art. 217, caput ). Decorrente disso, o § 1º do art. 217 da CF ... ário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... V - armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas, que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvora; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000824-95.2016.5.06.0004), 03-05-2017
EMENTA: RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. A atuação da Justiça do Trabalho restringe-se às hipótese previstas no artigo 114 da Constituição Federal (relações de trabalho), o que não se vislumbra no caso ora examinado.
... ão escalam, nem tampouco remuneram os árbitros que atuam em competições desportivas, a exemplo daquela citada pelo demandante na peça inicial ... -
DECRETO Nº 2243, DE 03 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre o Regulamento de Continencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
... se encontrarem em reuniões sociais, festas militares, competições desportivas ou em viagens, devem apresentar-se mutuamente, declinando ...
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Decisão da Presidência nº 1276968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... de cobrança de custos operacionais no caso de provas ou competições desportivas em via aberta à circulação (o que não é o caso dos autos) ...
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Prefácio
... da Justiça Desportiva, seria inviável a realização de competições desportivas em qualquer modalidade ... Nos demais capítulos este ...
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Ações Constitucionais
... ário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... decidido pela Suprema Corte dos Estados Unidos, relativo a competições desportivas e envolvendo a Associação Profissional de Golfe ...
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Intervenção estatal nas entidades esportivas brasileiras: flexibilização da autonomia constitucional?
O artigo aborda os limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as possibilidades de intervenção estatal são limitadas pela autonomia das entidades esportivas, modelo que impera desde a constituição de 1988. A administração do esporte no Brasil é realizada por entidades privadas, sem fins lucrativos, que são responsáveis pela...
... sua própria organização e funcionamento: confederações desportivas setoriais, no âmbito nacional, e as federações, no nível estadual ... equipamentos e materiais para realização de treinamento e competições. Disponível em: ... Acesso em: 10 nov. 2017 ... Rev. Direito Econ ... -
Legislação Complementar
... desportivas dos Jogos Rio 2016. (Redação dada pela Lei n. 13.193, de 24.11.15, DOU ... 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 912-84.2010.5.09.0029)
... ça Desportiva, diz respeito unicamente "à disciplina e às competições" desportivas\", situação diversa da questão trabalhista em debate ... \xC2" ...
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Principiologia Constitucional do Desporto e os Princípios Juslaborais Típicos das Relações Trabalhistas Atleta-Entidade Desportiva
... , na seara do desporto e das relações jus-laborais-desportivas, para todos aqueles que, no dizer de Canotilho, " pretendam "jogar" ... de julgar as infrações cometidas em sede de disciplina e competições desportivas. De mais a mais, é preciso repontar e insistir que existe uma ...
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Rumo a uma definição jurídica de desporto: uma eterna narrativa aberta?
... Federações Desportivas’, do regime jurídico enquadrador dos contratos de trabalho desportivo, ... da saúde e a obtenção de resultados desportivos em competições desportivas de todos os níveis.” ... Também Portugal, em 2004, ...
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Medida Provisória nº 671 de 19/03/2015. INSTITUI O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO, DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fins desta Medida Provisória, considera-se entidade desportiva profissional de futebol a entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais, nos termos dos art. 26 e art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, as ligas em que se organizarem e as respectivas ...
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Dano Praticado por Atleta Profissional
... as condições necessárias à participação nas competições desportivas, treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais; ...
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Poder disciplinar
... , treinos, estágios e outras sessões preparatórias de competições com a aplicação e dedicação correspondentes às suas condições ... ções físicas que lhes permitam participar das competições desportivas, submetendo-se aos exames médicos e tratamentos clínicos necessários à ...
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O assédio moral no futebol profissional
... , impossibilitando-o por esta via de participar nas competições oficiais ... 3. “São deveres da entidade empregadora desportiva, em ... de futebol profissional e os clubes ou Sociedades Anónimas Desportivas (SADs) eram dirimidos pela Comissão Arbitral Paritária (CAP), cfr. arts ...
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Medida Provisória nº 2141 de 23 de Março de 2001
... processo e julgamento das infraes disciplinares e s competies desportivas, sero definidas em cdigos desportivos, facultando-se s ligas constituir ...
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Direito desportivo tributário
... Os clubes que aderirem ao Profut, somente poderão disputar competições organizadas por entidade de administração do desporto ou liga que, entre ... e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; b) institui parcelamentos especiais para ...
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Direito Processual do Trabalho
... de ano para sua revisão, esgotamento das instâncias desportivas, o depósito de 5% em ação rescisória 89 etc ... Não cumprido, o ... nas hipóteses de ações relativas à disciplina e às competições" desportivas, e não a outras modalidades de demandas. Tal ... norma h\xC3" ...
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O que é isto, a 'Justiça Desportiva'?
Opinião: Afinal, o que é isto, a 'Justiça Desportiva'?
... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, disciplinada nos artigos 49 a 55 da Lei n° 9.615/98 ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 150, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
... e julgamento das questões relativas à disciplina e às competições desportivas ... Art. 34. Os recursos interpostos contra decisões ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... ário só admitirá ações relativa à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, ...
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Anexo 1
... outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira ...