complementação depósito recurso ordinário
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, ... , as ações de despejo terão o rito ordinário ... § 1º Conceder - se - á liminar para ... independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de diligência ou de complementação" da instrução; ... II - se enquadrar na hip\xC3" ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130300-32.2007.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. SENTENÇA ANULADA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte, no que se refere à
... Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional ... DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-19.2009.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA OUTRA RECLAMADA. SUPERVENIÊNCIA DE TABELA DE VALORES DE DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. O TRT reputou deserto o recurso ordinário da segunda reclamada, por ausente a complementação do depósito recursal ajustado por ato desta Corte após...
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ... SUPERVENIÊNCIA DE TABELA DE VALORES DE DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4479-36.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. Agravo de instrumento provido para melhor exame das exigências legais para a comprovação do preparo do recurso ordinário. Provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. Agravo de instrumento provido para ... EXIGÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ANTE A ALTERAÇÃO DO VALOR VIGENTE À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-109800-42.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo 836 da CLT constitui pressuposto de validade da relação jurídico-processual e condição prévia para o exame da ação rescisória, de modo que sua realização integral deve ser comprovada no momento da protocolização da petição...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... DEPÓSITO RÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-97900-62.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo 836 da CLT constitui pressuposto de validade da relação jurídico-processual e condição prévia para o exame da ação rescisória, de modo que sua realização integral deve ser comprovada no momento da protocolização da petição...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... DEPÓSITO RÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189100-30.2005.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ANULADA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ANTERIORMENTE EFETUADO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento,...
... GMMGD/pm/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ANULADA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO ... DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ANTERIORMENTE EFETUADO. DESERÇÃO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161840-47.2002.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 899, § 1°, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA. NOVO RECURSO ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. O depósito recursal recolhido na interposição do...
... , § 1°, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e ... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA. NOVO RECURSO RDINÁRIO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. O depósito recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-55.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 3ª Turma GMAAB/cs/lr/smf RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ANTE A ALTERAÇÃO DO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ... igual ao que faltava para a sua complementação ... ARTIGO 181 ... Podem as partes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-445-42.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... GMHCS/sgm PE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ... POR OCASIÃO DO ADITAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALOR LIMITE DO DEPÓSITO RECURSAL MAJORADO ... Assim, é imperativa a complementação do valor, ainda que a majoração legal do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179940-94.2003.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... FOTOCÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO ... , vigente à época, mas apenas a complementação do depósito realizado em recurso ordinário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95840-44.2004.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... FOTOCÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO ... , vigente à época, mas apenas a complementação do depósito realizado em recurso ordinário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131100-12.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE ... DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.- HIPÓTESE DE CABIMENTO ... para a interposição de recurso ordinário, somente será possível quando, com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000795-60.2017.5.06.0020), 12-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Uma vez não atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, consistente no regular preparo, mesmo após a intimação do recorrente para a complementação do depósito recursal insuficiente, é imperativo o não conhecimento do recurso ordinário interposto,...
... do Trabalho do Recife - PE.EMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL DO BALHO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180840-46.2005.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - NTENÇA ANULADA - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO EFETUADO ANTERIORMENTE DO A PARTE INTERPÕE NOVO RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1179-88.2010.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Em face de provável contrariedade à Súmula 434, item II, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO REGULARMENTE INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. RATIFICAÇÃO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Em face de provável ... ÁRIO APÓS ALTERAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL POR ESTA CORTE. SÚMULA 434, ITEM II, ... a CEF deixou de fazer a devida complementação, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-24528/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETO. DESERÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 139 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Reclamada está obrigada a efetuar o depósito legal integralmente a cada novo recurso interposto, não se falando em complementação do depósito feito em recurso ordinário quando da interposição do recurso de revista, salvo se para totalizar o valor da condenação, sob pena de deserção. Alcançado o valor...
... A C Ó R D Ã O ... EMP/ja/accl ... DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETO. DESERÇÃO. ORIENTAÇÃO ... depósito legal integralmente a cada novo recurso interposto, não se falando em complementação o depósito feito em recurso ordinário quando da interposição do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-100000-53.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Consoante jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-2 desta Corte, o recolhimento do depósito prévio de que tratam o art. 836 da CLT e a Instrução Normativa nº 31/2007 do TST deverá ser demonstrado no ato do ajuizamento da ação rescisória, não se admitindo a concessã
... A C Ó R D Ã O SDI-2 ... GMEMP/cc/vgf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO ... IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2666/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. Valor da condenação mantido pelo Tribunal Regional no julgamento do recurso ordinário. Complementação do depósito recursal não efetuada na interposição do recurso de revista. Deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A GRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO" DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... COMPLEMENTAÇ\xC3" ... Regional no julgamento do recurso ordinário. Complementação do depósito recursal não ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ... II – recurso ordinário; ... III – recurso especial; ... IV – recurso ... na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais ... Parágrafo único ... se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1773-23.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR LIMITE DO DEPÓSITO RECURSAL MAJORADO APÓS DECISÃO DOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO POR OCASIÃO DO ADITAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. 1. A teor da Súmula 128, I/TST, -É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recuso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação
... GMHCS/sgm PE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR LIMITE DO DEPÓSITO RECURSAL ... AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO POR OCASIÃO DO ADITAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010124-65.2013.5.06.0011), 29-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. Ratificado os termos do Recurso Ordinário, após decisão dos aclaratórios opostos pela parte adversa, desnecessária a complementação do depósito recursal efetuado no valor máximo vigente à época da protocolização...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO DO ... , desnecessária a complementação do depósito recursal efetuado no valor máximo vigente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1563/2002-101-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DE DEPÓSITO. DESERÇÃO. Se o depósito efetuado quando da interposição do Recurso Ordinário não representou o valor total da condenação, "será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso", nos termos da Instrução...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DE depósito efetuado quando da interposição do Recurso ... de interposição do Recurso Ordinário não expressou o valor total da condenação, ...