complementares e suplementares
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022;. II – os conselhos de ...Art. 43. Na hipótese em que a abertura de créditos suplementares e especiais, a reabertura de créditos especiais e a alteração de que ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2020;. II – os conselhos de ..., condicionadas à aprovação de projeto de lei de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o ...
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Acórdão Nº 6068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROIBIÇÃO A CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO, DIGITAIS, COMPLEMENTARES, SUPLEMENTARES OU QUALQUER OUTRO DE FORMA AGREGADA A PLANOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE...
...VALOR. ADICIONADO,. DIGITAIS,. COMPLEMENTARES,. SUPLEMENTARES OU QUALQUER OUTRO DE FORMA AGREGADA A. PLANOS DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 6124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROIBIÇÃO A CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO, DIGITAIS, COMPLEMENTARES, SUPLEMENTARES OU QUALQUER OUTRO DE FORMA AGREGADA A PLANOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE...
...VALOR. ADICIONADO,. DIGITAIS,. COMPLEMENTARES,. SUPLEMENTARES OU QUALQUER OUTRO DE FORMA AGREGADA A. PLANOS DE SERVIÇOS ... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...ários à execução do Orçamento Geral da União e leis complementares, de acordo com as autorizações que lhe forem transmitidas pelo ... do Governo Federal, a serem atendidas mediante créditos suplementares ou especiais, autorizados após a lei do orçamento, o Congresso Nacional ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 1º Nas eleições suplementares municipais observar-se-á, no que couber, o disposto no Art. 210. § 2º ... julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são ... de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que ..., total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis ... condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...úblico necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los, diretamente, ... esclarecimentos dos peritos ou apresentarem quesitos suplementares para êsse fim, que o juiz poderá admitir, desde que pertinentes e não ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à ..., salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda. ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2019;. II - os conselhos de ..., condicionadas à aprovação de projeto de lei de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5o A decisão ...§ 3o Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
...I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que ..., total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2018;. II - os conselhos de ... artigo também poderão ocorrer na abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2018, observado o disposto no art. ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. § 1º Os exames a que se refere caput ...II – adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo ...
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Acórdão nº 1172794 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I A Constituição Federal veda o fracionamento...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Autorregulação e Corregulação no Quadro Legislativo Comunitário (parecer de iniciativa)
“A autorregulação e a corregulação são mecanismos, espontâneos ou induzidos, de regulação de interesses económicos e sociais ou de relações e de práticas comerciais dos vários agentes econômicos” “A auto e a corregulação são, de há muito, considerados, em diversos domínios e em várias instâncias nacionais e internacionais, como instrumentos complementares e suplementares da heterorregulação,...
... instâncias nacionais e internacionais, como instrumentos complementares e suplementares da heterorregulação, imprescindíveis para assegurar uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135464420224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0813546-44.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TOMÁS TAVARES DE ALENCAR e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800666-49.2022.4.05.8300 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
... . "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento , repartição ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE PARTE INCONTROVERSA. IRDR. DESAFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS. DECISÃO IRRECORRÃVEL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF da 4ªRegião (possibilidade da proposição da execuç
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...Art. 30. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados ... autoridade nacional, poderão ser requeridas informações suplementares ou realizadas diligências de verificação quanto às operações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006284220214050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. PAGAMENTO FRACIONADO VIA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO N°. 303/2019 DO CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos...
... parágrafo § 8º (É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112066420214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811206-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAQUILAR COM DE MAQUINAS P ESC E ASSISTENCIA TEC LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805647-13.2020.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... julgado (..) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040623920214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804062-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Lorena Dayse Pereira Santos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. OBEDIÊNCIA AO REGIME DE...
...§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou ...