complemento alimentar para ganho de peso
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0119121-21.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-09-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO COMPLEMENTO ALIMENTAR INFATRINI. MENOR IMPÚBERE HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDA DE DEFICIÊNCIA NO GANHO DE PESO E NO CRESCIMENTO. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
... FORNECIMENTO ... COMPLEMENTO ... INFATRINI. MENOR IMPÚBERE HIPOSSUFICIENTE OMETIDA DE ... DEFICIÊNCIA NO GANHO DE PESO E NO CRESCIMENTO ... OBRIGAÇÃO ... alimentar infatrini para menor impúbere hipossuficiente ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ganho privado pelos editores ... Um dos principais ... ível, portanto, deve-se priorizar: o complemento ... da informação, em vez de sua exclusão; a ... em abstrato, maior peso aos direitos à imagem e à vida privada, em ... da vítima, para causar sensação e alimentar ... uma curiosidade mórbida, em prejuízo da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186, CTN) e de natureza alimentar (art. 100, CF). A situação que liga o ... entendimento seja recusado por autores de peso (Russomano, Comentários à CLT , p. 1.252), ... efetivo, mas não se poderá reduzir o ganho, eliminando aquele plus que do comissionamento ... ário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo (Art. 7 o , IV, CF) ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... porque alguma falha existe, seja na base, no peso, no desgaste das colunas,no apodrecimento,na ... é de construir pensamentos, ideias; alimentar" a retórica, enfim pavimentar a salutar argumenta\xC3" ... Portanto o direito penal é um complemento necessário para o direito dos ilícitos culposos ... por alguns demandantes ávidos por um ganho fácil com uma indenização formatada de maneira ...
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Acórdão Nº 0000476-69.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-10-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DA SUPLEMENTAÇÃO PEDIASURE A MENOR DEPENDENTE DE O2 E PORTADOR DE LARINGOMALÁCIA E CARDIOPATIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E VARA DA COMARCA DO INTERIOR. DEMANDA EM DESFAVOR DO
... tratamento com suplementação alimentar de ... uso contínuo e por tempo indeterminado, ... de desnutrição moderada e baixo peso corporal, de acordo com o Relatório de ... FORNECIMENTO DO COMPLEMENTO ALIMENTAR ... INFATRINI. MENOR IMPÚBERE ICIENTE ACOMETIDA DE ... DEFICIÊNCIA NO GANHO DE PESO E NO CRESCIMENTO. OBRIGAÇÃO ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... da adoção deste modelo é que o peso político atribuído à participação de ... imagem do Poder Judiciário alimentar na sociedade, cansada de testemunhar ... da construção civil, em razão de o ganho de empreiteiras aumentar quando se tem ... democracia participativa, como complemento à representativa, nunca se realizou ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... verbas objetos da Plúrima tem natureza alimentar. Nos parece que nada, absolutamente nada, a não ... álculo deve levar em conta a proporção de ganho e de perda de cada parte em relação à lide ... também neste artigo 16, legislando o complemento das atribuições deste mesmo magistrado da ... jurisdicional para questões de maior peso, atribuiu o legislador ao comitê de credores ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ós décadas de vicissitudes, o direito alimentar dos advogados à percepção de honorários. 8 ... ção ao comprovante de pagamento do complemento das custas esta foi juntada em 19-10-2016, com ... vantagem sem nenhuma razoabilidade, como o ganho de verba honorária sucumbencial até então tida ... -se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ; no próximo bloco, segue o seu complemento imediato: a segunda fase daquela interessante ... ções por pesticidas na cadeia alimentar animal e humana, as radiações nucleares e ... O resultado é o ganho de alguns (os passageiros sem bilhetes 994 ou ... , a imposição de uma sanção penal como peso para o restabelecimento da igualdade perante a ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... de democracia direta são somente um complemento às diversas instituições democráticas, ... ção e há que se sopesar se vale a pena o ganho de tempo decorrente da escolha unilateral, com a ... que o papel do intérprete ganha maior peso em um momento no qual se prega a moralidade ... 196 Se os dados podem contribuir para alimentar a experiência decisional, provendo de ...
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Da Execução Forçada
... de restituição, nos termos da lei f alimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite ... do trânsito em julgado da decisão que deu ganho de causa ao autor "A", que poderá estar sento ... O aconselhamento do juiz tem um peso persuasivo muito grande. Mas as partes é que ... executória, que se apresenta como complemento ...
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Direito individual do trabalho
... pelos empregadores e, claro, trazendo mais peso para a negociação coletiva e seu produto, o ... nas dependências do empregador para se alimentar durante tal período, não deve ser considerado ... a situação do empregado em razão de um ganho econômico maior ... (72) GRAU, Eros Roberto ... Em complemento, o § 2 o define: “ Não se configura vínculo ...
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Direito Penal
... estrito), na medida em que o seu complemento deve ser extraído de uma norma infralegal ... de cuidado e proteção, deixou de alimentar seu filho de forma intencional, causando-lhe a ... próximo a elas somente comportava o peso de uma. Neste caso, o direito permite que uma ... que nunca conseguiria obter qualquer ganho, Lúcia desiste da empreitada criminosa e coloca ...
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Direito Penal
... (B) A revogação do complemento da lei penal em branco, em sentido estrito, ... é o da mãe que, dolosamente, deixa de alimentar o filho recém-nascido, tencionando sua morte, ... agente agressor ou de outra fonte, exceto o peso do corpo do ofendido), o enforcamento ... aquele que, ao menos objetivando ganho patrimonial, vale-se de meio que expõe a perigo ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... crédito, terão direito a votar com o mesmo peso na deliberação acerca do plano ... Iniciado ... ganho foi ordinário ou extraordinário, já que as ... advocatícios às verbas de caráter alimentar e passou a dispensá-los o tratamento ... de hoje ou de ontem , portanto, o complemento “ vai ser outro dia ” até seria ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... penitenciário” (inciso VI), como complemento àquelas já referidas expressamente no art. 106 ... de revogação: trabalho com caráter alimentar ... • Inadmissibilidade de prescrição ou ... e, conseqüentemente, uma causa de maior peso que a sanção pecuniária ou a restritiva de ... os custos e não implicaria em qualquer ganho na discriminação de quem realmente deveria ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. URGÊNCIA NÃO ... HUMANA ENDOVENOSA E COM HEPARINA DE BAIXO PESO (CLEXANE). ALEGAÇÃO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL ... ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ... Em complemento, o art. 198 da mesma Constituição estatui: Art ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Projetos - Programa deControle de Peso - tem como proposta oferecer aos servidores da ... 2022. Em complemento as ações, foram celebrados Termos de ... de Abastecimento e Segurança Alimentar integrada por duas ... coordenadorias: CODEAGRO - ... ganho de 7 arrobas-105 kg, em cada uma das fases de ...
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Legislação Complementar
... e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação sobre a idade ... semanas de idade gestacional; b) nasce com peso inferior a mil e quinhentos gramas; ou c) ... : Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O ... implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em ...
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Legislação
... e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação sobre a idade ... semanas de idade gestacional; b) nasce com peso inferior a mil e quinhentos gramas; ou c) ... : Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O ... implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em ...
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Acórdão nº 1.0479.18.002398-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SUPLEMENTO ALIMENTAR - FORNECIMENTO COMPROMETIDO - INADEQUAÇÃO DO PRODUTO - FAIXA ETÁRIA - PRESCRIÇÃO MÉDICA.- É do Município a responsabilidade pelo fornecimento de suplemento alimentar à população. - O produto deverá ser fornecido mediante apresentação de prescrição médica, renovável a cada comparecimento.
... diagnstico de prematuridade, com baixo ganho de peso e risco de alergia alimentar, restando ... Municpio de Passos disponibilizasse o complemento alimentar NAN AR ou APTAMIL AR na quantidade ... -
Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... peso e a natureza das drogas apreendidas. Da mesma ... disse que não precisava daquilo pra se alimentar porque ela trabalhava, daí João até ficou ... a ser coagido a participar da facção seu ganho diminuiu pela metade [ ... ]; que chegou a pensar ... Aliás, quanto ao ponto, em complemento, valho-me dos judiciosos argumentos apresentados ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 127 - peso máximo das cargas que podem ser transportadas ... ão do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio ... (ainda que sob a forma de oportunidade de ganho), o reclamante realizava misteres relacionados ... Complemento temporário variável de ajuste de mercado - ...