comportamento do consumidor na internet
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... CONSUMIDOR". FERIMENTO EM ANIMAL DECORRENTE DA FALHA DO SERVI\xC3" ... CARTÃO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... É abusivo o comportamento do fornecedor que permite o débito das ...
-
Acordao N° 1270010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Curador e curatelado. Administração de bens. Acesso à conta bancária. Regramento interno da instituição financeira. Contradição com a legislação. Fornecimento de cartão e senha. Astreintes. Limite máximo. Dano moral. Enunciado nº 326 da súmula do stj. O curador não pode ser obstaculizado na administração dos bens do curatelado. Norma interna da...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CURADOR E CURATELADO ... ADMINISTRAÇÃO DE ... cartão, senha e acesso aos modelos de internet" banking. É possível a ... fixação de multa di\xC3" ... evitar a reiteração de semelhante comportamento. A condenação em montante inferior ... ao ... -
Acordao N° 1393646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Direito civil. Cdc. Venda de veículo. Propaganda. Não cumprimento. Princípio da vinculação à oferta. Inobservância. Alegação de mero erro material. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Trata-se de obrigação de fazer decorrente de descumprimento de oferta veiculada em meio de comunicação. 2. Aplicam-se ao caso as disposições do código de defesa do consumidor, porquanto há subsunçã
... disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção ... das partes às ... aquela veiculada em seu sítio na internet, comportamento que não pode ser admitido ... 5 ... -
Acordao N° 1333763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação. Direito civil e do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de linha telefônica e internet banda larga. Pessoa jurídica. Readequação do plano. Cancelamento. Multa por quebra da cláusula de fidelidade. Falha na prestação do serviço. Violação ao comportamento positivo de informar. Princípio da transparência. Inclusão da empresa nos órgão de proteção ao crédito. Danos...
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. IMENTO DE LINHA TELEFÔNICA E INTERNET BANDA LARGA ... PESSOA JURÍDICA. READEQUAÇÃO ... VIOLAÇÃO AO ... COMPORTAMENTO POSITIVO DE INFORMAR. PRINCÍPIO DA ... -
Responsabilidade civil pelo compartilhamento de mensagens pelo whatsapp e o caso marisa letícia
... Internet vêm gerando, nas últimas décadas, uma série ... Consumidor – Lei n. 8.078/90 – às relações entre ... ção de um modelo abstrato de comportamento. Vive-se, hoje, um momento de crítica crescente ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031203-95.2021.8.19.0209 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031203-95.2021.8.19.0209 Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET- réu Recorrida: ROSA DE FATIMA MACHADO DE MEDIO- autor Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003388-65.2021.8.19.0002 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003388-65.2021.8.19.0002 Recorrente: FLAVIA POLONIO CARVÃO (J.G) - autora. Recorrido: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - réu. Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NITERÓI - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
-
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... , o qual, em resumo, analisando o comportamento dos estudiosos, bem como a existência das ... Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, n. 9, p. 25-57, jan./mar. 1994 ... 71. CASTELLS, Manuel. A galáxia da internet: reflexões sobre a internet, os negócios e a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040818-11.2019.8.19.0038 (Criminal), 25-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0040818-11.2019 RECORRENTE: Proteste RECORRIDO: Laésio Teopidio da Silva Rocha VOTO Descontos indevidos - Aduz a parte autora que vem sendo descontada indevidamente de sua conta corrente junto ao réu bradesco desde janeiro de 2018, totalizando até o momento R$491,35, com a nomenclatura "pagam
... ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... RECORRENTE ... : WALMIR ANTONIO BARROSO ... : ... -
Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública ... Dessa forma, a mudança de comportamento das grandes corporações, conforme adequação ... agosto de 2020, e ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) ... Vale mencionar que, em ...
-
Quem é responsável pela segurança na Internet?
A segurança da Internet é uma questão de todos. No entanto, o que isso realmente significa, quando ao falar de todos é tão fácil de diluir a responsabilidade pessoal até fazê-la quase desaparecer? O artigo fornece elementos de análise em relação aos papéis que correspondem aos diferentes atores e setores da sociedade e refere-se às responsabilidades que se espera que sejam honestamente aceitas e...
... ¡ ¡ As associações de defesa do consumidor podem criar e promover campanhas de conscientização robustas, dentro das ... Se os usuários corporativos não são responsáveis por seu comportamento na rede interna de sua empresa e em relação a seus clientes e ... -
Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...
... indivíduos, sendo elas geralmente oriundas desde o contato com a internet e os sites de compras, até o uso de reconhecimento facial, em busca de ... vigiar, mas de construir um saber, isto é, analisando o seu comportamento de acordo com aquilo que é entendido como dentro ou fora das regras ... -
Dilemas da proteção do consumidor em face da internet das coisas (IOT)
... ções indevidamente divulgadas, que incluíam nome, endereço e questões mais específicas, como o fato de o indivíduo ter ou não comportamento sexual de risco 42 , ou seja, dados pessoais sensíveis. Atualmente, no Brasil, o art. 3º, § 3º, inciso II da Lei 12.414/19, a Lei do Cadastro ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026789-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026789-88.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA Recorrido (autor): LUIS EDUARDO NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028113-97.2021.8.19.0203 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028113-97.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): ADIDAS DO BRASIL LTDA Recorrido (autora): BARBARA GUEDES DO NASCIMENTO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... consumidor. Situação que extrapola o mero aborrecimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0196748-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0196748-02.2020.8.19.0001 Recorrente: NS2 COM INTERNET S A Recorrido: LARISSA PORTO DA SILVA VIANA Origem: 27º Juizado Especial - Foro Central - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a recorrente/ré, a reforma da sentença que a condenou
... : NS2 COM INTERNET S A ... RECORRENTE ... : GUSTAVO HENRIQUE DOS ... III - Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o produto será entregue a tempo ... -
Análise em redes de comunicação
... várias redes, surgindo posteriormente a Internet [1,2] ... A Internet hoje é uma infraestrutura ... , o que compromete a confiança do consumidor, a segurança ou mesmo perda de vidas, como ... O comportamento criminal é não é fácil de detectar, o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010108-77.2020.8.19.0036 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010108-77.2020.8.19.0036 Recorrente: PATRÍCIA FERONI DE FREITAS Recorrido: B2W - COMPANHIA DIGITA (LOJAS AMERICANAS S.A.) Recorrido: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Juiz Relator:
... de aparelho celular realizada pela internet ... II - Produto não entregue à consumidora ... -
Direito ao esquecimento
... Apesar disso, esquecer nunca foi um comportamento excepcional na vida humana. Na realidade, lembrar ... E SEUS MECANISMOS DE TUTELA NA INTERNET • Júlia Costa de oliveira Coelho ... Com as ... ém é previsto no Código de Defesa do Consumidor – o qual determina, nos termos do §1º do seu ...
-
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC); 3.3 Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 3.4 Responsabilidade ... Um nó que exibe comportamento irracional também é conhecido como nó ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0283170-82.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2018
VOTO Na origem, trata-se de ação em que a parte autora afirma que o serviço em sua linha telefônica é defeituoso por constantemente ser impossível fazer e receber chamadas, além de, em várias ocasiões, inexistir sinal de internet. Refere que mantinha um plano antigo de serviços com a recorrida que não lhe dava problemas e que, induzida a uma nova contratação, acabou fidelizada por doze meses,
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008868-97.2021.8.19.0204 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008868-97.2021.8.19.0204 Recorrente (autora): NAYAMA DE SOUZA MACEDO Recorrida (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... seja o vício sanável e não haja comportamento desidioso do autor, é possível que o juiz ... , dentre ouros meios como sites da internet do Poder Público de acesso livre. O direito ... Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor. In: Aspectos Processuais do Código de Defesa do ...
-
Direito ao esquecimento
... Apesar disso, esquecer nunca foi um comportamento excepcional na vida humana. Na realidade, lembrar ... E SEUS MECANISMOS DE TUTELA NA INTERNET • Júlia Costa de oliveira Coelho ... Com as ... ém é previsto no Código de Defesa do Consumidor – o qual determina, nos termos do §1º do seu ...
-
Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... ência das provisões do marco civil da internet para a proteção de dados de crianças e ... e a boa-fé na sua transmissão ao consumidor são formas de minimizar essa assimetria” ... , do conhecimento e dos modos de comportamento, mas também dispõe, no confronto com os filhos, ...