Composição da Lide

298686 resultados para Composição da Lide

  • Acórdão nº 1.0000.19.143611-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE LEILÃO JÁ REALIZADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DO ARREMATANTE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. A Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial já realizado com arrematante exige inclusão no polo passivo da Ação tanto do credor fiduciário quanto do

    ... - entre elas houver comunho de direitos ou de obrigaes relativamente lide;( ... )Art. 114. O litisconsrcio ser necessrio por disposio de lei ou ...
  • Acórdão nº 1.0317.11.015602-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. A ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda exige inclusão no polo passivo da demanda de todos aqueles que integraram a relação jurídica no negócio, pois se verifica a...

    ... , para invalidar a escritura pblica de compra e venda objeto da lide. O apelado ofereceu contrarrazes, refutando a pretenso recursal ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1080-11.2015.5.05.0001) 06-12-2017
    ... 821 da CLT) e a composição regular do conflito. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que ... quaisquer prejuízos à defesa, à instruç ão e composição da lide, inexistindo, por isso, sentido lógico ou jurídico em proclamar-se o ...
  • Decisão Monocrática Nº 0622130-05.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 09-12-2015
    ... INGRESSO DA CAIXA ... ECONÔMICA FEDERAL PARA COMPOSIÇÃO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL DO ... INTERESSE JURÍDICO. DEMONSTRAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 1.0720.17.000914-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR- CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CRÍTICA À ATUAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO - AUSÊNCIA DE EXCESSO - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA.- Se a produção da prova requerida afigura-se desnecessária à composição da lide, eis...

    ... de defesa, tendo em vista que houve o julgamento antecipado da lide sem a produo de prova testemunhal, indispensvel a configurao da ...
  • Processo nº 0070205-59.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018

    Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Recurso de Apelação Com Numeração Equivocada. Decisão Agravada que Não Recebeu O Apelo. Erro Material. Princípio Da Instrumentalidade Das Formas. O Recurso Foi Protocolizado Com Número de Outro Processo, Razão Pela Qual Não Foi Juntado Aos Autos. Parece-nos, Nessa Perspectiva Primária, de Boa Conciliação As Razões Invocadas Ao Princípio Da Instrumentalidade...

    ... instrumento  apto  à  composição  da  lide,  em  ...
  • Acórdão nº 1.0223.14.000699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LITISPENDÊNCIA - ULTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PETIÇÕES NÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO PRIMEVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A litigância de má-fé consiste na conduta maliciosa de uma das partes, procurando desviar o processo de seu objetivo, que é a composição...

    ... Requerente novamente solicitou, por mais duas vezes, a desistncia da lide (fls. 91 e 103), alegando ter havido um equvoco ao ajuizar a demanda, o ...
  • Acórdão nº 1.0223.14.000699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LITISPENDÊNCIA - ULTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PETIÇÕES NÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO PRIMEVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A litigância de má-fé consiste na conduta maliciosa de uma das partes, procurando desviar o processo de seu objetivo, que é a composição...

    ... Requerente novamente solicitou, por mais duas vezes, a desistncia da lide (fls. 91 e 103), alegando ter havido um equvoco ao ajuizar a demanda, o ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.017803-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO. 1. A perda do objeto induz a falta de interesse processual, no sentido da desnecessidade e inutilidade do provimento jurisdicional para composição da lide, e importa a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do Código de Processo Civil - PC). 2. Se em mandado de segurança discute-se a...

    ... e inutilidade do provimento jurisdicional para composio da lide, e importa a extino do feito, sem resoluo do mrito (art. 485, VI, do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001316-29.2013.5.06.0413), 04-03-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. O objetivo da função jurisdicional exercitada no processo é a composição da lide, atendendo mais aos fins do ato praticado do que à forma. A formalidade e a segurança que devem revestir os atos processuais não podem ultrapassar os serenos e precisos limites da lei. Ampliar as balizas traçadas pelo legislador, invocando...

    ... da função jurisdicional exercitada no processo é a composição da lide, atendendo mais aos fins do ato praticado do que à forma. A ...
  • Processo nº 0014398-92.2015.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
    ... PARA  A  COMPOSIÇÃO"  DA  LIDE.  CERCEAMENTO  DE  ... DEFESA  NÃO  CONFIGURADO. \xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070446520174050000), 25-05-2021

    PJE 0807044-65.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo de instrumento para declarar a competência da Justiça Federal determinando a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide. 2. Sustentam os particulares agravantes,...

    ... a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide ... Sustentam os particulares agravantes, ora embargantes, em síntese, ... É que o Juízo não pode alterar a composição pessoal da lide, é dizer, substituir a Seguradora ora agravada pela Caixa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000517-46.2013.5.06.0005), 13-05-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. O objetivo da função jurisdicional exercitada no processo é a composição da lide, atendendo mais aos fins do ato praticado do que à forma. A formalidade e a segurança que devem revestir os atos processuais não podem ultrapassar os serenos e precisos limites da lei. Ampliar as balizas traçadas pelo legislador,...

    ... ç ã o jurisdicional exercitada no processo é a composi ç ã o da lide, atendendo mais aos fins do ato praticado do que à forma. A formalidade ...
  • Acórdão nº 1.0142.18.001029-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA - CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANOS MORAIS - PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA - PERTINÊNCIA PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.- Pelos influxos do princípio do devido...

    ... - NULIDADE DA SENTENA - CERCEAMENTO DE DEFESA A presente lide relaciona-se negativa de contratao de um telefone mvel da operadora TIM ...
  • Acórdão nº 1.0142.18.001029-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA - CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANOS MORAIS - PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA - PERTINÊNCIA PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.- Pelos influxos do princípio do devido...

    ... - NULIDADE DA SENTENA - CERCEAMENTO DE DEFESA A presente lide relaciona-se negativa de contratao de um telefone mvel da operadora TIM ...
  • Acórdão nº 1.0349.16.000946-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA "EXTRA PETITA" ACOLHIDA E CASSADA EM PARTE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ...

    ... ao fornecimento do medicamento extrapola os limites objetivos da lide. No mrito, afirma que as aes e servios pblicos de sade, que integram uma ...
  • Acórdão nº 1.0349.16.000946-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA "EXTRA PETITA" ACOLHIDA E CASSADA EM PARTE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ...

    ... ao fornecimento do medicamento extrapola os limites objetivos da lide. No mrito, afirma que as aes e servios pblicos de sade, que integram uma ...
  • Acórdão Nº 0500075-87.2011.8.24.0119 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
    ... COMPOSIO DA LIDE QUANTO REALIZAO DAS OBRAS DE MELHORIA. CONTROVRSIA QUANTO AOS DANOS ...
  • Acórdão nº 1.0151.10.001434-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da

    ... do feito com a permanncia do ex-prefeito no polo passivo da lide e, ao final, disse que houve a perda superveniente do interesse processual ...
  • Acórdão nº 1.0151.10.001433-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da

    ... do feito com a permanncia do ex-prefeito no polo passivo da lide e, ao final, disse que houve a perda superveniente do interesse processual ...
  • Acórdão nº 1.0151.10.001435-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da

    ... do feito com a permanncia do ex-prefeito no polo passivo da lide e, ao final, disse que houve a perda superveniente do interesse processual ...
  • Acórdão nº 1.0151.10.001435-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da

    ... do feito com a permanncia do ex-prefeito no polo passivo da lide e, ao final, disse que houve a perda superveniente do interesse processual ...
  • Acórdão nº 1.0151.10.001434-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da

    ... do feito com a permanncia do ex-prefeito no polo passivo da lide e, ao final, disse que houve a perda superveniente do interesse processual ...
  • Acórdão nº 1.0151.10.001433-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da

    ... do feito com a permanncia do ex-prefeito no polo passivo da lide e, ao final, disse que houve a perda superveniente do interesse processual ...
  • Acórdão nº 1.0151.10.001430-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da

    ... do feito com a permanncia do ex-prefeito no polo passivo da lide e, ao final, disse que houve a perda superveniente do interesse processual ...

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