Composição da Lide

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - SENTENÇA CASSADA- Faltando elementos técnicos para se chegar à conclusão a respeito da situação fática, cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção da prova pericial, inclusive formulando quesitos, de modo a que se possa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - SENTENÇA CASSADA- Faltando elementos técnicos para se chegar à conclusão a respeito da situação fática, cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção da prova pericial, inclusive formulando quesitos, de modo a que se possa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - SENTENÇA CASSADA- Faltando elementos técnicos para se chegar à conclusão a respeito da situação fática, cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção da prova pericial, inclusive formulando quesitos, de...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ENUNCIADO Nº 299 DO TST. 1. Hipótese em que a Autora deixou de instruir o feito com certidão apta a indicar a data em que deu o trânsito em julgado do decisum rescindendo. 2. A ausência da supracitada peça inviabiliza a composição da lide, sendo acertada a decisão monocrática que, após transcorrido in albis o prazo para emenda da petiçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO DA LIDE EXTRAJUDICIALMENTE - PRESCINDIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- À luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição conclui-se que a prévia tentativa de conciliação extrajudicial não é requisito de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO DA LIDE EXTRAJUDICIALMENTE - PRESCINDIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- À luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição conclui-se que a prévia tentativa de conciliação extrajudicial não é requisito de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO- É indispensável a realização de prova técnica toda vez que a verificação de um determinado fato controvertido nos autos depender de conhecimento especial que ultrapasse o campo meramente jurídico.- Cabe ao Juiz, de ofício ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO- É indispensável a realização de prova técnica toda vez que a verificação de um determinado fato controvertido nos autos depender de conhecimento especial que ultrapasse o campo meramente jurídico.- Cabe ao Juiz, de ofício ou

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. "BANCO DE HORAS". ATIVIDADE INSALUBRE. NULIDADE. Não obstante o reconhecimento acerca da validade das convenções e acordos coletivos como forma de composição da lide coletiva (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal), evidenciado o desempenho de atividade insalubre pelo empregado, impõe-se ao empregador a obtenção de autorização prévia da autoridade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ALÉM DO DEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - SENTENÇA CASSADA.- Faltando elementos técnicos para se chegar à conclusão a respeito da correção ou não dos débitos feitos em conta a título de pagamento de empréstimo, cabe determinar, até...

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NULIDADE. Se a Corte Regional deixou de consignar em seu acórdão a análise de relevantes pontos para a justa composição da lide, então há de sanar tal imperfeição, pois do contrário consumar-se-ia negativa de prestação jurisdicional. Tal questionamento foi levantado pelo Reclamante em toda fase recursal, revelando-se indispensável o procedimento perseguido,...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LIDE SIMULADA. COLUSÃO. A prova dos autos permite concluir terem os ora réus, em conluio, ajuizado a ação matriz com o único objetivo de constituir crédito preferencial e salvaguardar o patrimônio da empresa. A conduta dos demandados, além de reprovável sob o ângulo de lesão aos credores da empresa, sobrecarrega desnecessariamente a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. Hipótese em que a Autora não juntou certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, irregularidade esta que inviabiliza a composição da lide, podendo o Juízo de 2º grau, de ofício, suscitar a matéria e, se for o caso, julgar extinto o feito, sem apreciação...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. Não reconhecido o vínculo de emprego entre as partes quando da composição da lide, as contribuições previdenciárias deve ser calculadas sobre a totalidade do valor objeto do acordo firmado em razão da prestação de trabalho, ainda que as...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. Hipótese em que o Autor não juntou certidão de trânsito em julgado, bem como deixou de autenticar a cópia da decisão rescindenda, irregularidades estas que inviabilizam a composição da lide, podendo o Juízo de 2º grau, de ofício, suscitar a matéria e, se for o caso, julgar extinto o...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA. ORIENTAÇÃO JURIS- PRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que a Autora deixou de juntar cópia da decisão indicada como rescindenda. 2. A ausência da supracitada peça inviabiliza a composição da lide, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, à falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento...

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor deixou de juntar aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. 2. A ausência da supracitada peça inviabiliza a composição da lide, podendo o Juízo de 2º grau, de ofício, suscitar a matéria e julgar extinto o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- É indispensável a realização de prova técnica toda vez que a verificação de um determinado fato controvertido nos autos depender de conhecimento especial que ultrapasse o campo meramente jurídico.- Cabe ao Juiz, de ofício ou a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - SENTENÇA CONDICIONAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - SENTENÇA CONDICIONAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- É indispensável a realização de prova técnica toda vez que a verificação de um determinado fato controvertido nos autos depender de conhecimento especial que ultrapasse o campo meramente jurídico.- Cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas...

INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT PARA CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - INOCORRÊNCIA ENUNCIADO Nº 278 DO TST - A possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao julgado, após reiterados pronunciamentos, inclusive, do e. Supremo Tribunal Federal, está consagrada, e, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a questão encontra-se disciplinada pelo Enunciado nº 278 que dispõe: "A...