Composição da Lide

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.A nomeação de candidato aprovado em concurso importa a perda do objeto da ação em que se pleiteia a investidura no cargo. A...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.A nomeação de candidato aprovado em concurso importa a perda do objeto da ação em que se pleiteia a investidura no cargo. A...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. O objetivo da função jurisdicional exercitada no processo é a composição da lide, atendendo mais aos fins do ato praticado do que à forma. A formalidade e a segurança que devem revestir os atos processuais não podem ultrapassar os serenos e precisos limites da lei. É a interpretação que se extrai do art. 794 da CLT

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. Não reconhecido o vínculo de emprego entre as partes quando da composição da lide, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas sobre a totalidade do valor objeto do acordo firmado em razão da prestação de trabalho. Aplicação do...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. Não reconhecido o vínculo de emprego entre as partes quando da composição da lide, as contribuições previdenciárias deve ser calculadas sobre a totalidade do valor objeto do acordo firmado em razão da prestação de trabalho, ainda que as partes...

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO -NECESSIDADE DE SE CONFIRMAR A REGULARIDADE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DEVEDOR RECONHECIDO COMO TAL NA CDA - ESPÓLIO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Após a informação do falecimento do executado, deve ser providenciada nos autos da execução fiscal a competente diligência capaz de sanar a dúvida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. No processo de execução, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porquanto a interpretação judicial de normas legais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. No processo de execução, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porquanto a interpretação judicial de normas legais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. No processo de execução, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porquanto a interpretação judicial de normas legais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. No processo de execução, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porquanto a interpretação judicial de normas legais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. No processo de execução, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porquanto a interpretação judicial de normas legais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - DESFECHO DA CAUTELAR - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIO NATURAL.- Considerando que o processo principal tem por escopo a definitiva composição da lide, enquanto o cautelar apenas visa afastar situações de perigo para garantir o bom resultado daquela mesma lide, o desfecho de improcedência levado a efeito naquela ação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - CÁLCULOS SOBRE O REMANESCENTE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ASTREINTES, MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O juiz não precisa discutir todos os argumentos levantados pelas partes, bastando decidir quanto ao efetivamente necessário para a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ISENÇÃO: PREVISÃO CONSTITUCIONAL - MÁ-FÉ: NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A falta de interesse processual, no sentido da desnecessidade e inutilidade do provimento jurisdicional para composição da lide, importa a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES - PERÍCIA CONTÁBIL INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. É vedado ao Juiz decidir antecipadamente a lide quando a prova pericial na área de ciências atuariais pretendida por ambas as partes revela-se totalmente...

PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. OMISSÃO DA RECLAMADA EM TRAZER AS PROVAS EM SEU PODER. A inversão do ônus probatório, com apoio no princípio da aptidão para a prova, não está condicionada à existência de determinação judicial para a exibição de documento e recusa injustificada ao seu cumprimento. O Princípio da Aptidão informa que se deve atribuir o ônus de fornecer a prova à parte que se...

PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. OMISSÃO DA RECLAMADA EM TRAZER AS PROVAS EM SEU PODER. A inversão do ônus probatório, com apoio no princípio da aptidão para a prova, não está condicionada à existência de determinação judicial para a exibição de documento e recusa injustificada ao seu cumprimento. O Princípio da Aptidão informa que se deve atribuir o ônus de fornecer a prova à parte que se...

PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. OMISSÃO DA RECLAMADA EM TRAZER AS PROVAS EM SEU PODER. A inversão do ônus probatório, com apoio no princípio da aptidão para a prova, não está condicionada à existência de determinação judicial para a exibição de documento e recusa injustificada ao seu cumprimento. O Princípio da Aptidão informa que se deve atribuir o ônus de fornecer a prova à parte que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFLITO DE INTERESSES. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA LIDE. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. EXNTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - No procedimento de jurisdição voluntária há a chancela ou homologação de situações jurídicas, sem instauração do contraditório, tendo em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A norma que reduz prazo de prescrição tem aplicação imediata, passando-se a computar o novo prazo a partir da data de sua publicação. Ação ajuizada antes do advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, que, por isso, é irrelevante para a composição da lide, no particular. Embargos de declaração acolhidos, para prestar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALEGAÇÃO DE QUEDA DE PASSAGEIRO NA SAÍDA DA AERONAVE E TRATAMENTO DEFICITÁRIO DA EMPRESA DE TRANSPORTE - LESÃO SOFRIDA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PROVA INDISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. - O Juiz, que é o destinatário real da prova, pode e deve determinar, de ofício, a produção de...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. REVELIA. LIMITES DA APELAÇÃO. DANO MORAL. DEVEDOR CONTUMAZ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Reconhecida a revelia, a análise da apelação da parte ré será limitada às matérias de ordem pública e às questões debatidas pela sentença. 2. Consoante atual jurisprudência do Superior Tribunal de...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. REVELIA. LIMITES DA APELAÇÃO. DANO MORAL. DEVEDOR CONTUMAZ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Reconhecida a revelia, a análise da apelação da parte ré será limitada às matérias de ordem pública e às questões debatidas pela sentença. 2. Consoante atual jurisprudência do Superior Tribunal de...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO INOCORRÊNCIA - ENUNCIADO Nº 278 DO TST. A possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao julgado, após reiterados pronunciamentos, inclusive, do e. Supremo Tribunal Federal, está consagrada, e, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a questão encontra-se disciplinada pelo Enunciado nº 278, que dispõe: "A natureza da omissão...