Composição da Lide

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITABIRA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS PATRIMONIAIS PELA EXPLORAÇÃO MINERÁRIA REALIZADA PELA EMPRESA VALE S.A. - PERÍCIA TÉCNICA - ESSENCIALIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL AFASTADA - PODERES INSTRUTÓRIOS CONFERIDOS AO JULGADOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITABIRA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS PATRIMONIAIS PELA EXPLORAÇÃO MINERÁRIA REALIZADA PELA EMPRESA VALE S.A. - PERÍCIA TÉCNICA - ESSENCIALIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL AFASTADA - PODERES INSTRUTÓRIOS CONFERIDOS AO JULGADOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA ATRAVÉS DA CEMIG, EMPRESAS DE TELEFONIA E DO INFOJUD OBJETIVANDO A CITAÇÃO DO REQUERIDO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO. NECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ÚLTIMA ALTERNATIVA. DILIGÊNCIAS ANTERIORES NECESSÁRIAS.- O processo civil exige a cooperação das partes para a justa composição da lide, exigindo que...

PJE 0800298-21.2016.4.05.0000 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Reapreciação, por determinação do STJ, de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito (cautelar inominada). 2. Foi destacado no julgamento do STJ que: a) a embargante alegou em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAZO RECURSAL - RECURSO INADMITIDO. Por manifestamente intempestiva a apelação interposta em inobservância do art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 180, 183, § 1º, e 219, todos CPC/15, inevitável sua inadmissibilidade. (EMENTA DO RELATOR)REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAZO RECURSAL - RECURSO INADMITIDO. Por manifestamente intempestiva a apelação interposta em inobservância do art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 180, 183, § 1º, e 219, todos CPC/15, inevitável sua inadmissibilidade. (EMENTA DO RELATOR)REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL -

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTE AUTORA REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ATUAÇÃO TEMPESTIVAMENTE NO PROCESSO - CONTRATO DE COMODATO - IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS EM APENSO - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA - TRAMITAÇÃO ORDENADA - PROVA PERICIAL...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTE AUTORA REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ATUAÇÃO TEMPESTIVAMENTE NO PROCESSO - CONTRATO DE COMODATO - IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS EM APENSO - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA - TRAMITAÇÃO ORDENADA - PROVA PERICIAL...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTE AUTORA REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ATUAÇÃO TEMPESTIVAMENTE NO PROCESSO - CONTRATO DE COMODATO - IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS EM APENSO - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA - TRAMITAÇÃO ORDENADA - PROVA PERICIAL...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTE AUTORA REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ATUAÇÃO TEMPESTIVAMENTE NO PROCESSO - CONTRATO DE COMODATO - IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS EM APENSO - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA - TRAMITAÇÃO ORDENADA - PROVA PERICIAL...

PROCESSO Nº: 0809399-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WAGNER VINICIUS VIEIRA VIDERES SENA ADVOGADO: Romulo Pinto De Lacerda Santana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804779-26.2020.4.05.8200 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ATROFIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO ULTRAPETITA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO PARA A CONDENAÇÃO DO LITISDENUNCIADO. TESE INSUBSISTENTE.PLEITO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLA."O pedido deve ser interpretado como manifestação de vontade, de forma a tornar efetivo o processo, amplo o acesso à justiça e justa a composição da lide" (REsp n. 1.049.560/MG, rel. Min. Nancy Andrighi,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO AO EXAME PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO (ART. 373, I, DO CPC/2015). RECURSO DA PARTE AUTORA.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ALTERAÇÃO DA DATA PARA A INSPEÇÃO MÉDICA. REQUERENTE QUE COMPARECEU À DATA AGENDADA ANTERIORMENTE, E NÃO À MODIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A CIÊNCIA DO AUTOR EM DATA...

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APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO AO EXAME PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO (ART. 373, I, DO CPC/2015). RECURSO DA PARTE AUTORA.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A INSPEÇÃO MÉDICA. "AR" RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA. REQUERENTE QUE, À ÉPOCA DO RECEBIMENTO, ENCONTRAVA-SE PRESO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A CIÊNCIA DO AUTOR EM DATA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO VERBAL. DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO DO BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. A ação de Busca e Apreensão não constitui o meio adequado para a pretensão de solucionar controvérsia que digam respeito à posse e à propriedade de bens de natureza móvel, decorrente de suposto contrato verbal estabelecido entre as partes, ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO VERBAL. DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO DO BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. A ação de Busca e Apreensão não constitui o meio adequado para a pretensão de solucionar controvérsia que digam respeito à posse e à propriedade de bens de natureza móvel, decorrente de suposto contrato verbal estabelecido entre as partes, ...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - ARGÜIÇÃO EM PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do "Parquet" para, na qualidade de custos legis,...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis, velar pela...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - ARGÜIÇÃO EM PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis,...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - ARGÜIÇÃO EM PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis,...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis, velar pela...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis, velar pela...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis, velar pela...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis, velar pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL REQUERIDA - PERTINÊNCIA PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA.- A acessibilidade das pessoas com deficiência a edificações deve ser...