composição do cigarro
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 87): ... I - conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou ... Da contribuição para o pis/pasep e da cofins, na importação de cigarro ... CAPÍTULO I. Do contribuinte ... ARTIGO 293 ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - em cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional, ... de seu número de inscrição no CNPJ e classe de enquadramento do cigarro (Lei nº 9.532, de 1997, arts. 49, § 3º, e 52, e Lei nº 10.637, de ...
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Julgamento 7000475-09.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR MAIORIA. Não se sustenta o pedido da defesa de reconhecimento do princípio da lesividade e do princípio da insignificância, sob a alegação de que a quantidade de maconha...
... SILVA ROSA encontrou no armário do denunciado uma ponta de cigarro artesanal com odor característico de "maconha", acondicionada no ... Ao ser perguntado pelo Comandante de Subunidade acerca da composição do cigarro, o ora Apelante admitiu tratar-se de "maconha". O Apelante foi ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... preços diferenciados em relação a uma mesma marca comercial de cigarro, prevalecerá, para fins de apuração e recolhimento do IPI, o maior ... em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção nas extremidades de cada peça, com indicação de sua composição, vedado cortar as indicações constantes da parte final da peça (Lei nº ... de seu número de inscrição no CNPJ e classe de enquadramento do cigarro (Lei nº 9.532, de 1997, arts. 49, § 3º, e 52, e Medida Provisória nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... total ou parcial do impôsto relativo a produto utilizado na composição de outro a exportar ("draw-back"), nos têrmos do Regulamento a ser ... 003)cigarrilha ... 004)cigarro ... 005)qualquer outro ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 87): ... I – conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou ... II ... , a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira (Decreto-lei nº 399, de 30 de dezembro de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... á para o aplicador da norma como elemento equânime na justa composição do litígio. Por que o fenômeno da antijuricidade irá se denotar de uma ... brasileiro em 1970, mas por ter formulado, na propaganda do cigarro Vila Rica veiculada anos depois, aquela que viria a ser conhecida como ...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÃLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO. FORTE APARATO POLICIAL COM CARÃTER NITIDAMENTE INTIMIDADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA
... composição plena e em consonância com o decidido por este Superior Tribunal no ... (…) {- Usuário de drogas?} Só cigarro, senhor; {- o senhor já cumpriu pena, não ... já?} Por tráfico de ... -
A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... em três tipos: a) Produtos de tabaco queimados/combustíveis (cigarro, charuto, cigarrilha, fumo desfiado, fumo de rolo, cachimbo, cigarro ... eletrônicos em diversos países acabam não informando a composição química e o público a que o produto se destina, tampouco advertindo os ... -
Dos crimes contra a administração pública
... a) Na forma culposa, não havendo composição dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o Minis-tério Público ... ção dos autos, a paciente, supostamente, internalizara maços de cigarro sem comprovar sua regular importação. De início, assinalou-se que não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição" e o funcionamento das CIPAs. • V. NR-5 — Portaria n. 3.214/78 ... \xE2" ... HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações ...
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Toxicologia ocupacional
... b.1. físicos: colocam os tóxicos sem modificar sua composição química; mas, fazem com que os mesmos sejam absorvidos mais lentamente ... metálico ou alterações em sabores familiares como na fumaça do cigarro. Em seguida, há secura e irritação da garganta com tosse e dispneia, ...
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O marketing para jovens pela indústria do tabaco ? Uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro
... ao contrário, sempre associou a imagem do cigarro a atividades esportivas, beleza, juventude, alegria, sucesso profissional, ... , com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ão exija um resultado danoso objetivo, é elementar de sua composição típica, a partir da sua objetividade jurídica, a potencialidade de ... -se que este apenas procurava o fósforo no bolso para acender o cigarro ... c.3) Estrito cumprimento do dever legal putativo: ... EXEMPLO ...
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O cigarro e a saúde: instruir positivamente ou provocar o medo?
A Constituição Federal de 1988 trouxe modificações significativas na arquitetura e no funcionamento do Estado, possibilitando a criação de novas estratégias para viabilizar a formulação e a implementação de políticas públicas no Brasil. Contextualmente, pode-se dizer que o setor de saúde serve de modelo às práticas participativas de decisões compartilhadas e teve um papel importante no exercício...
... Para a realização deste estudo, foram encontradas algumas limitações, especialmente, quanto à composição da amostra, visto ter se deparado com fumantes que, por algum motivo, sentiam vergonha de dizer que fumavam. Destaca-se ainda que, como a pesquisa ... - Cigarro eletrônico em alta: 1 a cada 4 jovens no Brasil já usou o aparelho, mostra novo levantamento; saiba os riscos
- Cigarro eletrônico em alta: 1 a cada 4 jovens no Brasil já usou o aparelho, mostra novo levantamento; saiba os riscos
- Cigarro eletrônico em alta: 1 a cada 4 jovens no Brasil já usou o aparelho, mostra novo levantamento; saiba os riscos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
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Decisão monocrática Nº 199892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... , expôs à venda 278 (duzentas e setenta e oito) carteiras de cigarro originárias do Paraguai e irregularmente introduzidas em território ... se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa (cf. HC 191.124, Rel. Min ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035699-04.2020.8.19.0210 (Criminal), 02-09-2021
Apelação nº 0035699-04.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: CLAUDIO RAMOS DE ARAÚJO JUNIOR e ROBSON SOARES DE LIMA Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta decisão proferida pelo 10º Juizado Especial Criminal...
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Relator apresenta parecer da Reforma Tributária. Veja o que muda e os principais pontos do projeto
... Veja também: cigarro e bebidas pagarão mais imposto ... O texto da PEC não indica quais ... A composição e o peso de decisão de cada estado no órgão era alvo de críticas dos ...
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Direitos da Personalidade
... ção prévia de um Comitê de Ética em Pesquisa – CEP, de composição multiprofissional, e com a assinatura do Termo de Consentimento Livre e ... Por esses motivos, o mais correto é tratar o produto (papel de cigarro) como uma commodity , ou seja, um bem básico com qualidades uniformes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013308-84.2022.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0013308-84.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Alan da Silva Juízo de origem: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO Cuida-se de...