Composição do conselho de recursos da previdência social
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Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da ... de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho ... Câmaras especializadas, observada a composição prevista na parte final do inciso VII do caput do ...
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Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que ... e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios ... do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: ... áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP ... #Incluído ...
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Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... concentração e melhor utilização dos recursos disponíveis ... § 2.A execução dos ... ços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... #Incluído pela Lei nº ... renovados pelo têrço e na composição inicial, 1/3 terá mandato de um ano, 1/3 mandato ...
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Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com ... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ... as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a ... da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67 ... § 3º A ...
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Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... O Conselho Monetário Nacional, criado pela Lei nº 4.595, ... junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de ... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... VII - as ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ... , podendo, inclusive, modificar sua composição ... ARTIGO 82 ... Nas sociedades de ...
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Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ... III - a ordenação da formação de recursos" humanos na área de saúde; ... IV - a vigil\xC3" ... de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios ... Único de Saúde (Conitec), cuja composição" e regimento são definidos em regulamento, contar\xC3" ... com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista ...
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Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 6 ... São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos ... IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais; ... acordo com as seguintes classes de capital social: ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... Os Conselhos Regionais terão a seguinte composição: ... a) dois têrços (2/3) de seus membros ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... Parágrafo único. A composição e as regras de funcionamento do Conselho de ... XXV – Ministério da Previdência Social; ... XXVI – Ministério das Relações ... VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ções para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 9.658, ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s ... #Redação ... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...
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Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais; ... VIII - a garantia de condiç\xC3" ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ... ões não governamentais, e terá sua composição e seu funcionamento definidos em regulamento ... controladoras ou das fundações de previdência" de que sejam patrocinadoras ... Parágrafo \xC3" ...
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Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo ... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... ência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR ... #Redação dada pela ... operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente no que diz ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... XI - pelas companhias ...
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Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar ... Contribuições de Previdência Social ... Diversas Transferências ... ão orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos ... ARTIGO 111 ... O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério ...
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Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... pode ser utilizada para fins de composição do patrimônio de referência da instituição ... e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ...
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Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... IV - na área de recursos humanos: ... a) a formação de professores ... peças, em 3 (três) dias, ao Conselho" Superior do Ministério Público, que os examinar\xC3" ... composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Corde ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ... porte, atividade econômica ou composição societária ... § 8º Os membros do CGSN e ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... , deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... IX - resultante ou ...
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Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, ... às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad ... ARTIGO 5 ... SEÇÃO I. Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre ... ção, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, ...
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Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ... A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a ... de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira; ... saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; ... b) representar ...
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Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ... e prioridade no acesso aos recursos públicos; ... VII - implementação de ... da população negra na composição" dos conselhos constituídos para fins de aplicaç\xC3" ... e dependentes no Regime Geral de Previdência Social; ... #Incluído pela Lei nº 14.553, ... ARTIGO 40 ... O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... valor de alienação, para fins de composição da base de cálculo do imposto, os rendimentos ... § 7° O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer prazo ... Monetário Nacional e mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo; ... f) as atribuições do ... § 6.Os recursos" financeiros integrantes do patrimônio de afetaç\xC3" ... , ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do ... ão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o ... dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer ...
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Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial ... a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; ... b) ... b) dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3º, dêste ... VII - criação, composição e funcionamento de órgãos estatutários, os ...
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Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; ... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; ... b) a sistemática de ... , distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei ... , de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a ...