Composição do conselho de recursos da previdência social
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ... de parecer de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão e as condições para liberação dos recursos financeiros ... § 4º O Estado, o Distrito ... Previdência Social, no que couber, das regras ... titular e membro suplente para compor o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal ... 4º-A e terá a seguinte composição: ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 5º Os ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... vistas a assegurar o conhecimento da composição ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de agosto de 1980, e dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Nacional de ... outros documentos que atestem a posse de recursos financeiros, a juízo da autoridade consular ... pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... 17 ... Componentes, recursos e estrutura, tudo está a serviço dessa causa ... Cremos que compete ao Conselho de Governo, chefiado pelo próprio Presidente da ... Consultivo e de Acompanhamento, cuja composição deveria obedecer à diretriz da democratização ...
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Decreto nº 10.110 de 11/11/2019. Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego.
... para o desenvolvimento econômico e social do País; ... IX - promover e articular ... Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; ... IV - ... Parágrafo único. A composição, o funcionamento e os objetivos dos grupos de ... ão ser custeadas por outras fontes de recursos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... á subordinada às diretrizes e normas do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU e à fiscalização ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... II - CGC ... dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos." (NR) ... de contraprestação pecuniária, a composição da base de cálculo deverá ficar restrita aos ... b) da Fazenda; ... c) da Previdência e Assistência Social; ... d) do Trabalho e ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... e dos princípios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administração de ... ômicas, de políticas públicas, de previdência e de outras matérias relacionadas com sua área ... ção das respectivas propostas pelo Conselho de Administração, ouvidos o Conselho Diretor e ... responsáveis pela administração de recursos próprios da CEF intervir na formulação de ... Composição ... Art. 17. O Conselho de Administração ...
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... Programada Individual - FAPI, com recursos do trabalhador ou de empregador detentor de Plano ... com o que vier a ser determinado pelo Conselho Monetário Nacional ... § 2º O trabalhador ... IV - composição e diversificação da carteira, objetivando a ... da legislação do trabalho e da previdência e não integram a base de cálculo para as ... do Tempo de Serviço, de Assistência Social e Sindical ... Parágrafo único. O participante ...