Composição do conselho de recursos da previdência social
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... Geral, após manifestação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, e ... Art. 6º O capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão ... Art. 10. Constituem recursos" da NAV Brasil: ... I – tarifas de navegação a\xC3" ... social da NAV Brasil definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar ... § 1º O patrocínio de que ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no ... ão do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento ... 9º A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, ... social da EBSERH definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos ... a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente ...
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos ... CAPÍTULO III ... DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO ... Art. 3º O CNDPI é ... XIV – um do Ministério da Previdência Social; ... XV – um do Ministério das ... ção as entidades que tenham recebido recursos do Fundo Nacional do Idoso nos dois anos ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... á à racionalização na alocação dos recursos ... § 1º O regime de cooperação implicará a ... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) Secretaria-Executiva: ... 1. Assessoria ... aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep; ... ab) Conselho ... XIII – elaborar estudos sobre a composição e a evolução dos gastos públicos e propor, em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... § 1º A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e ... conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ... § 2º É vedado o ... § 2º Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... Ill - Tribunal ral de Recursos e Juízes Federais; ... IV - Tribunais e Juízes ... têm a sede, a jurisdição e a composição definidas em lei, assegurada a paridade de ... ção relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme ... ção organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. O recurso cabível no caso ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... Art. 3o As metas, prazos e recursos" necessários para a implementação do PNDH-3 ser\xC3" ... IX - Ministério da Previdência Social; ... X - Ministério da Saúde; ... XI - ... ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos ... da sociedade civil organizada em sua composição e garantindo sua articulação com o Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS.? (NR) ... ?Art. 15 ... , conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social ... ários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea ?d? do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter ... esta Lei Complementar é constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e ... composição do conselho deliberativo, integrado por no ... infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... social, ao desporto, à segurança pública, aos ... , projetos ou atividades financiados com recursos de fundo patrimonial; ... II - organização ... e extrajudicial, as regras de composição, o funcionamento, as competências, a forma de eição ou de indicação dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e ... a programas de remuneração e previdência a dirigentes, a servidores e a empregados da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... da fiscalização da aplicação de seus recursos pelo Tribunal de Contas da União ... Art. 2º ... Art. 4º Caberá ao Conselho de Representantes da Confederação Nacional do ... do SEST e do SENAT terão a seguinte composição: ... I - o Presidente da CNT, que os presidirá; ... - um representante do Ministério da Previdência Social; ... IV - um representante da ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência direta e ... extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade entre 0 (zero) e 36 (trinta e ... recursos e a habilitação das entidades educacionais, nos ... do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre: ... I – o valor do depósito ... , em âmbito local, pelo respectivo conselho de assistência social em conjunto com os ...
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Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... São criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos ... ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... VI - apreciar, em grau de recursos, as decisões dos Conselhos Regionais; ... ARTIGO 21 ... A composição do primeiro Conselho Federal de Enfermagem, com ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... as primeiras a inserir normas sobre previdência social ... Em 1917 surge, com o Tratado de ... 16.037, de 30.4.1923, criando o Conselho Nacional do Trabalho, com atribuição, ... ência Social, inclusive como órgão de recursos" das decisões das Caixas de Aposentadorias e Pens\xC3" ... 303 do Decreto n. 3.048/99 sobre a composição do Conselho de Recursos da Previdência Social ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... VII - administradores - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa ... ça corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração; ... IV - ... de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev; ... V - na Empresa Brasileira ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... 4o, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos; ... II - a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das ... , conforme estimativa recomendada pelo Conselho de Supervisão, e será limitado a 36 (trinta e ... caput deste artigo terá a seguinte composição: ... I - 1 (um) membro indicado pelo Ministro ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual ... nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar nos termos do ... representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas ... , mantidas a estrutura e a composição remuneratória do cargo. (NR) ... Art. 34 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... do Poder Executivo disporá sobre composição e competências de conselho interministerial ... § 2º Do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 4º, ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, na forma da legislação vigente ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos ... básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer a função de órgão regulador do ... composição ... Art. 6o O CNPC será integrado pelo ...