Composição do conselho de recursos da previdência social
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e ... de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da ... na ANA, observando-se a seguinte composição e limites: ... VII - do Ministério da Defesa: o Conselho ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ápicas específicas – produto cuja composição tenha sido alterada para atender às necessidades ... do Ministério do Desenvolvimento Social; ... VII - um representante do Ministério da ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... Art. 87. Os recursos para a implementação das ações do Conanda ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... III - bolsa paga a atleta por meio de recursos dos incentivos previstos na Lei nº 11.438, de 29 ... II - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; e ... III - o Sistema ... próprio para especificar a composição do CNE ... § 4º À exceção dos membros ... individual no Regime Geral de Previdência Social - RGPS ... Do Contrato de Formação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ... § 6o Na composição das câmaras, das suas turmas e das turmas ... § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... II - conselho de fiscalização de profissão regulamentada, ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ... reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o ... , deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ... de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido ... possuam participação da União na composição do seu capital atenderão, sempre que possível, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão superior ... ão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo ... como prejulgado pelo CRPS em sua composição plena ... § 5° A interposição de recurso ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - ... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados ... o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e atribuições previstas na Constituição, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); ... II - ... IV - Conhecer e julgar os recursos das decisões dos Conselhos de Trânsito dos ... Trânsito (CONTRADIFE), com a mesma composição e competência dos Conselhos Estaduais ... Art ... de médico do Instituto Nacional de Previdência Social ... Art. 155. Para habilitar-se a dirigir ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ... vistas a assegurar o conhecimento da composição ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do ... II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as ... em relação à Ouvidoria e ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social do extinto ... XIII - avaliar a composição e a evolução dos gastos públicos, com o ...
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Em vigor
Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
... ável, pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, por mais 5 (cinco) anos, na forma e ... da profissão de estatístico incumbe ao Conselho Federal de Estatística e aos Conselhos Regionais ... § 1º A composição dêstes Conselhos, bem como suas atribuições, ... da presente Lei, nos têrmos e com os recursos a serem fixados no Regulamento previsto pelo art ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... profissionais, como medida de equidade social ... #Incluída pela Lei nº 4.903, de 1965 ... no ano anterior, segundo os dados do Conselho Nacional de Economia, observando o seu ... 3 - Ministério do Trabalho e Previdência Social, por seus departamentos competentes, ... ARTIGO 6 ... Os recursos das decisões proferidas nos díssidios coletivos ... ão de sua política salarial, e cuja composição e atribuições constarão de decreto do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no ... integrantes do PGPE terá a seguinte composição: ... Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no ... , quando couber, registro no respectivo Conselho de Classe, conforme dispuser o edital de abertura ... , em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de o Econômico e Social; ... III - o Conselho Nacional de Segurança ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ... § 1o A competência de que ... cujos funcionamento, competência e composição serão definidos em ato do Poder Executivo ... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, ...
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Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação
... social, de natureza fundamental, assegurado no art. 10 ... 3.1. Conselho Curador do FGTS ... Como decorrência do ... aos princípios e objetivos da Previdência Social ... Assim, a participação social se faz ... previdenciário, como se observa na composição do Conselho Nacional de Previdência Social (art ... 4.2. Conselho de Recursos da Previdência Social ... Compete ao Instituto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho de Governo; ... 2. a Consultoria-Geral da ... ção e organização administrativa, de recursos da informação e da informática, e de serviços ... o Conselho de Defesa Nacional, com a composição" e as atribuições previstas na Constituição, t\xC3" ... X - do Trabalho; ... XI - da Previdência Social; ... XII - da Aeronáutica; ... XIII - da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , detenha participação no capital social. ... § 2o O plantão e a escala ou o regime ... d) Conselho de Contribuintes; e ... e) Procuradoria-Geral da ... Federal do Brasil, no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - ... Federal, para atuar no Conselho de Recursos da Previdência Social; e ... XI - no caso de ...