Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONGLOMERADO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciada, do exame do conjunto probatório, a identidade na composição societária, bem como a atuação em conjunto das Empresas Mediterrânea Distribuidora de Bebidas Ltda., ex-empregadora da Reclamante, e a L&M Indústrias Ltda., impõe-se o reconhecimento da existência do grupo econômico aventado pelo Direito do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRÁTICA DE CHEERS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso sob análise, em sua composição Plenária, resolveu por maioria absoluta, no julgamento do incidente de uniformização de número 0000222-53.2015.5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica de que não há direito à indenização por danos morais decorrentes da participação, senão quando obrigatória, ao trabalhador

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONCERNENTE À IDENTIFICAÇÃO, NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PARTE CONCLUSIVA, COM RELAÇÃO À COMPOSIÇÃO REDACIONAL QUE SE FEZ CONSTAR NA SOBREDITA PASSAGEM DO ACÓRDÃO VERGASTADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORREÇÃO DA MENCIONADA FALHA.

EMENTA: RECURSOS DOS RECLAMADOS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Todavia, em composição plenária, ao apreciar a...

EMENTA: RECURSO DO OBREIRO. FRAUDE NA INTEGRAÇÃO DE COMPOSIÇÃO SOCIETARIA DE EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É do Reclamante o encargo de comprovar o nexo de causalidade entre o dano de natureza imaterial e suposta irregularidade cometida pela Empresa, titulares, prepostos ou comitentes. Deste ônus não se desvencilhou, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC. Recurso ao qual se nega

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento prevalecente da Turma, em sua atual composição majoritária, de que basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão dos honorários de assistência judiciária, vencida a Relatora.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Assim, acaso observem o "patamar civilizatório mínimo de...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Entende esta Relatora que o sindicato não é parte legítima para ajuizar ação, na qualidade de substituto processual, em defesa de direitos e interesses individuais heterogêneos dos membros da categoria profissional que representa. Inteligência do art. 8º, inciso III, da CF. No entanto, esta...

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento prevalecente da Turma, em sua atual composição majoritária, de que basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão dos honorários de assistência judiciária, vencida a Relatora.

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento prevalecente da Turma, em sua atual composição majoritária, de que basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão dos honorários de assistência judiciária, vencida a Relatora.

EMENTA: I - RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RELAÇÕES DE EMPREGO REGIDAS E EXTINTAS ANTES DA "REFORMA TRABALHISTA". INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384 da CLT não foi recepcionado...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE NORMATIZAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da Decisão Monocrática do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759 (publicação em 13.09.2016), oportunidade em que fora analisada a questão específica das horas in itinere, e invocado, como razão de decidir, o julgamento, com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE NORMATIZAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da Decisão Monocrática do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759 (publicação em 13.09.2016), oportunidade em que fora analisada a questão específica das horas in itinere, e invocado, como razão de decidir, em grande alcance, o

RECURSO DO ORDINÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para determinar que seja retificada a conta liquidatória, desta feita computando-se o plus salarial sentencialmente deferido para a composição da remuneração que servirá de base à apuração dos adicionais de horas extras.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Assim, se observam o “patamar civilizatório mínimo de direitos”,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica vício no julgado regional, estando plena a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA TURMA JULGADORA. Não demonstrada violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição da República apta a ensejar o...

• Manual de Processo do Trabalho

RECURSO DO ORDINÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça...

I. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida em 18/12/2020, reconheceu que é inconstitucional a aplicação da TR (Taxa Referencial), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, pronunciando-se, por maioria, na direção de "conferir interpretação...

RECURSO DO ORDINÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida em 18/12/2020, reconheceu que é inconstitucional a aplicação da TR (Taxa Referencial), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, pronunciando-se, por maioria, na direção de "conferir interpretação...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência do órgão jurisdicional deve ser aferida em abstrato, à luz da narrativa contida na peça de ingresso, observado o pedido e a causa de pedir. Nesse prisma, uma vez alegada a manutenção do vínculo celetista e postulado o recolhimento dos depósitos de FGTS, verba...

RECURSO DO ORDINÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça...