Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho

• Manual de Processo do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida em 18/12/2020, reconheceu que é inconstitucional a aplicação da TR (Taxa Referencial), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, pronunciando-se, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica vício no julgado regional, estando plena a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA TURMA JULGADORA. Não demonstrada violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição da República apta a ensejar o...

RECURSO DO ORDINÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta...

RECURSO DO ORDINÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça...

RECURSO DO ORDINÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça...

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou o entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de modo que apresentação apenas parcial dos controles

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. IMPROCEDÊNCIA. I. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100- 93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE NORMATIZAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da Decisão Monocrática do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759 (publicação em 13.09.2016), oportunidade em que fora analisada a questão específica das horas in itinere, e invocado, como razão de decidir, o julgamento, com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORREIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Considerando que o E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria absoluta, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000324-75.2015.5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica de que é inválida a cláusula contida nos Acordos Coletivos de...

EMENTA AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Decisão monocrática do Relator que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré. Denegação de provimento mantida. Inteligência do art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho na forma da Instrução Normativa n.º 39/2016 do TST e da Súmula

EMENTA AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO TST. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário do agravante (2º réu), em face da incidência ao caso do entendimento contido na Súmula 331 do TST. Culpa do agravante (Banco do Brasil S/A) caracterizada, que acarreta sua responsabilização subsidiária. Aplicação do art. 932

I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Consoante disposto no artigo 99, §3º, do CPC, aplicado supletivamente ao rito processual trabalhista, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita são...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORREIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Considerando que o E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria absoluta, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000324-75.2015.5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica de que é inválida a cláusula contida nos Acordos Coletivos de...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. A reclamada-recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC; 131, do CPC/73), logo, tem que demonstrar

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida em 18/12/2020, reconheceu que é inconstitucional a aplicação da TR (Taxa Referencial), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, pronunciando-se, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição...

EMENTA AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Decisão monocrática do Relator que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, por manifestamente improcedente. Denegação de provimento mantida. Inteligência do art. 932 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho na forma da Instrução Normativa 17/1999 e da Súm. 435,...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. VERBAS INERENTES AOS BANCÁRIOS. Reconhecido o vínculo empregatício da reclamante diretamente com o banco reclamado devem ser deferidos, por consequência, os direitos concernentes aos bancários previstos nas normas coletivas da categoria, notadamente porque o enquadramento...

EMENTA: HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES-PONTO. A ausência injustificada de apresentação da integralidade dos cartões-ponto gera a presunção de que sua juntada seria desfavorável à reclamada, cumprindo o acolhimento da jornada informada na petição inicial, em composição com os demais elementos de prova em relação ao período faltante. Aplicação da Súmula 338, I, do TST.