Composse
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;. II - os possuidores, em estado de composse;. III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que ...
- Usucapião familiar, composse e condomínio
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
...§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. ..................................................................... Art. 18. O juiz, de ofício ou a requerimento, ...
- Lição 3 - Posse e composse: conceitos, espécies e classificação
- Usucapião familiar, composse e condomínio: um cotejo indispensável
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. ARTIGO 74. O consentimento previsto ...
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Acórdão nº 2016/0039903-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMÓVEL. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, da análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de composse no presente caso. Assim, rever o entendimento firmado implica o reexame de provas e fatos, o que é defeso em Recurso Especial, conforme...
...: HOMERO GÓIS E SILVA DE SOUZA E OUTRO(S) - . PE025594 . AGRAVADO . : UNIÃO . EMENTA. IMÓVEL. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME . DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO APOIADO EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS A RESPEITO DA COMPOSSE. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é essencial a demonstração da similitude entre os casos...
...REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO APOIADO EM DEPOIMENTOS . TESTEMUNHAIS A RESPEITO DA COMPOSSE. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de . ... -
Acórdão nº 2015/0118017-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE COMPOSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/ STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Concluindo o Tribunal estadual pela ausência de composse no presente caso, rever o entendimento firmado implica, necessariamente, o reexame de provas e fatos o que é defeso em recurso especial,...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE . POSSE. INEXISTÊNCIA DE COMPOSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/ STJ. AGRAVO . REGIMENTAL DESPROVIDO. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. ARTIGO 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se ...
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Acórdão nº 2012/0031046-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
...composse. 8. Estando presentes a possibilidade de configuração de posse sobre . ... -
Acórdão nº 2011/0150997-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO
...2. Em ação possessória na qual que se aprecia a . legitimidade de composse", que é exercida conjuntamente e . sem fracionamento do bem por todos os ocupantes, a . sentença deverá\xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇ
...de apontar ocorridos os casos de necessária formação do . litisconsórcio - existência de composse" e ato por ambos praticados -, . demandaria a incursão na seara fático-probatória estabelecida no . acórd\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0208662-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. PENHORA DE SAFRA DE ARROZ. VERIFICAÇÃO DE COMPOSSE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. S&#
...PENHORA DE SAFRA DE ARROZ. VERIFICAÇÃO DE COMPOSSE. REEXAME . DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. NÃO . PROVIMENTO. . ... -
Acórdão nº 2014/0304509-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CÔNJUGE DA PARTE DEMANDADA ORIGINALMENTE. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPOSSE. ARTS. 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211/STJ E 282/STF. ART.
...CITAÇÃO VÁLIDA DO CÔNJUGE DA PARTE DEMANDADA ORIGINALMENTE. . AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPOSSE. ARTS. 300 E 301 DO CÓDIGO DE . PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS . ... -
Acórdão nº REsp 977662 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS CÔNJUGES. INEFICÁCIA, EM REGRA, DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AO CÔNJUGE QUE NÃO FOI CITADO. INVASÃO DE ÁREA. CITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. DESNECESSIDADE, EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO. IMISSÃO DO CÔNJUGE NA POSSE DE BEM PÚBLICO, QUE DETINHA IRREGULARMENTE....
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Acordão da , 02-08-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÃCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE. POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. ... -
Acórdão nº 0009886-11.2017.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIROS – QUESTÕES PREJUDICIAIS NÃO CONHECIDAS POR EXTRAPOLAREM OS LIMITES DE COGNIÇÃO DESTE INCIDENTE PROCESSUAL – MÉRITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEMANDA DEMARCATÓRIA – IMISSÃO DE POSSE – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – IMÓVEL RURAL – CONDOMÍNIO PRO INDIVISO – POSSIBILIDADE DE DEFESA POSSESSÓRIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM EM COMPOSSE – ART. 1.314 DO CC/02 –...
...ÇÃO JUDICIAL – IMÓVEL RURAL – CONDOMÍNIO PRO INDIVISO – POSSIBILIDADE DE DEFESA POSSESSÓRIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM EM COMPOSSE – ART. 1.314 DO CC/02 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALE PROVIDO – RECURSO DO ESPÓLIO DE RODOLFO DE LARA ... -
Desdobramento da posse
Este estudo tem por objeto o desdobramento da posse em mediata e imediata, com o exame de sua origem, com análise do direito romano, onde era admitida a divisão entre duas pessoas das vantagens de só uma posse, até a coexistência de duas posses sobre a mesma coisa, que surge no século XX com o Código Civil alemão, bem como as diversas situações especiais que há no direito moderno, que não se...
... século XX com o Código Civil alemão, bem como as diversas situações especiais que há no direito moderno, que não se confundem com a composse". . Palavras-chave: Posse Direta. Posse Indireta. Desdobramento voluntário da posse. Desdobramento legal da posse. Composse. . Résumé: Cette \xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.248417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE COMPOSSE - HERDEIROS - SAISINE - COMPOSSE. 1. Aberta a sucessão opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança a todos os herdeiros, por força do princípio da saisine. 2. Configurada a composse pro indiviso entre os herdeiros, não é possível reconhecer a existência de posse exclusiva aos autores em...
...ção de mandado proibitório, a fim de que os requeridos se abstenham de praticar qualquer ato que implique em turbação ou esbulho da composse dos requerentes sob o imóvel sito na Rua Argemiro Peixoto, nº 41, Centro, Pirapora/MG, a qual deve ser exercida em igualdade de condições com os ... -
Acórdão Nº 0000940-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPOSSE OU DA PRÁTICA DE ATOS POSSESSÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. Em se tratando de ação possessória, somente se revela necessária a citação do cônjuge quando houver composse ou o ato atentatório contra a posse for praticado por...
.... Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso. . Nas razões recursais, os agravantes sustentam que a composse foi devidamente demonstrada, nos moldes do artigo 73 do Código de Processo Civil. . Alegam que, a partir da compra e venda realizada pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267499-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL - AFASTAR - APELO CONHECIDO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ALEGAÇÃO DE COMPOSSE - NÃO COMPROVADA - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. -...
... A este respeito, conquanto a efetiva verificação da composse seja tema afeto ao mérito do recurso, examinando em abstrato as alegações deduzidas em sede recursal, é possível se extrair o prejuízo apto a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267499-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL - AFASTAR - APELO CONHECIDO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ALEGAÇÃO DE COMPOSSE - NÃO COMPROVADA - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. -...
... A este respeito, conquanto a efetiva verificação da composse seja tema afeto ao mérito do recurso, examinando em abstrato as alegações deduzidas em sede recursal, é possível se extrair o prejuízo apto a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.550603-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSE - ESBULHO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.I. Para a concessão da medida de reintegração de posse é necessária a comprovação de posse anterior pelos requerentes e a prática de atos pelos requeridos que impeçam seu exercício (esbulho).II. Caracterizada a composse entre as partes e não havendo nos autos evidência de impedimento ao exercício da...
... Acrescenta que "a composse pro indiviso sustentada pelo Apelado e prevista na sentença jamais existiu no presente caso, pois a composse pro indiviso somente existiria se todos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.157360-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - MANUTENÇÃO DA POSSE CONCEDIDA A DOIS DOS LITISCONSORTES - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS - IMPOSSIBILIDADE - ÁREAS DISTINTAS - MATÉRIA PRECLUSA - COMPOSSE PRO DIVISO NÃO CONFIGURADA. 1. Sendo perfeitamente individualizados os lotes ocupados pelas duas famílias, não há de se falar em composse pro diviso.2. Tendo havido decisão anteriormente...
... Argumentaram comportar o caso em tela o instituto da composse pro diviso. Sustentaram estar caracterizada a posse de boa-fé. Afirmaram que o magistrado a quo ao indeferir a extensão dos efeitos da ...