compra contrato e modelo rescisao venda
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Acórdão Nº 5001055-31.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
CIVIL - IMÓVEL - COMPRA VENDA - COMPRADOR - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - RESOLUÇÃO - CC, ART. 475 - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDAÉ certo que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos" (CC, art. 475). Assim, diante do inadimplemento do comprador, cabe ao vendedor...
... a presente ação para resolução do contrato particular de compromisso de compra e venda ... equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional ... -
Acórdão Nº 0303066-45.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
CIVIL - IMÓVEL - COMPRA VENDA - COMPRADOR - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - RESOLUÇÃO - CC, ART. 475 - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDAÉ certo que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos" (CC, art. 475). Assim, diante do inadimplemento do comprador, cabe ao vendedor...
... instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóveis com o réu, cujo preço seria ...ção de 10% (dez por cento) previsto no contrato, o pagamento de fruição/aluguel do imóvel no ... equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional ... -
Decisão Monocrática N° 07290067320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por ROMULO VINICIUS SOUSA E SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia em sede de ação de rescisão de contrato de compra e venda de ágio com perdas e danos, cujo teor é o seguinte (0717596-09.2022.8.07.0003 ? autos de origem): ?Trata-se de ação de conhecimento sob...
...ândia em sede de ação de rescisão de contrato de compra e venda de ágio com perdas e danos, ... PBT4212, chassi 9BWAG45U8LT030505, ano/modelo 2019/2020, código de Renavam 01197268160, pelo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ...áusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... do inadimplemento das obrigações do contrato pelo devedor. Na melhor das interpretações, ...modelo para que os Estados introduzam em seus direitos ...
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Decisão Monocrática Nº 0300787-30.2014.8.24.0063 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300787-30.2014.8.24.0063, São Joaquim Apelantes : Adair de Carvalho e outrosAdvogado : Luciano Junior Xerfan de Oliveira (OAB: 28411/SC)Apelado : Dilmo Gonzaga Machado CardosoAdvogados : Tales Daros (OAB: 46256/SC) e outroInteressado : Aladário Gonçalves Relator : Desembargador Raulino Jacó Brüning DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAI -
... maçãs; c) foram objetos e faze parte de compra e venda os seguintes bens móveis e que tambem ... pelo autor: : 01 trator Massey Ferguson modelo 275 ano de fabricação 1984, numero de serie ... e 01 caixa dágua de 2.000 litros; d) O contrato particular de compra e venda de imóvel rural, ... -
Processo nº 0003270-33.2013.8.19.0079 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 498) QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL E CONDENOU AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER AO REQUERENTE O VALOR DO VEÍCULO (R$48.000,00), BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL, NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA PRIMEIRA RÉ,...
...CONTRATO" . DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL\xC2".../12/2016, não se constata o modelo New . ... -
Acordao N° 1707072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Consumidor, civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Multipropriedade. Cláusula penal. Retenção de 10%. Juros de mora. A partir da citação. Art. 405 do cc. Restituição parcelada. Impossibilidade. Comissão de corretagem. Devolução devida. Súmula 543 do...
...POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ...ainda que no modelo de multipropriedade, e, desta feita, obter lucro ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, ... incidiria no momento da celebração do contrato e seria “diferido” para o momento de ...modelo...
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Acórdão Nº 0054487-90.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-04-2023
ALHEIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – FORD RANGER, MODELO 2016/2017.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECONHECIDA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO REALIZADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE...
...COMPRA E. VENDA DE VEÍCULO USADO – FORD RANGER, ... RESCISÃO DA COMPRA E VENDA NÃO AFETA O CONTRATO DE. FINANCIAMENTO, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE A. ...MODELO 2016/2017. PANES NO VEÍCULO CAUSADAS PELO. ... -
Inhambupe - Vara cível
...Mas não o fez, não apresentou nenhum contrato assinado entre as partes. . Os artigos 6º, ...ão de veículo automotor MERCEDES-BENZ Modelo: ls-m34 8X2 3E 2P: Cor: BRANCA:Ano/Fabr.: 2007: ..., em que pese afirme ter adimplido a compra sobredita, houve negativa de transferência do ...ão de rescisão de contrato de compra e venda da motocicleta modelo CB600F HORNET, marca ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...ção de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... simples transferência de maquinários ou compra do imóvel empresarial não configuram a ...EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ...f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma ... de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e ...
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Processo nº 0033742-28.2007.8.19.0014 de Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE EQUIPAMENTO DIVERSO DO CONTRATADO POR CLÍNICA MÉDICA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Prazo decadencial de trinta dias que se afasta. Questão versada nos autos que não se refere a...
...comprovam a nota fiscal e o contrato" de arrendamento mercantil, . tendo sido, \xC2"...venda emitida pela ré. . ...Ainda que o modelo...realização das obras e compra" do equipamento”, por se tratar de . mera\xC2"... -
Acórdão nº 1.0027.04.003784-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO JULGADO - CONTRADIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO. I - Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servem ainda para corrigir erro material, art. 1.022, I, II e III,...
...ção, ajuizada em desfavor de CONSTRUTORA MODELO LTDA e OUTROS, e da Ação de Reintegração de ... seja, sobre o valor do imóvel objeto do contrato de compra e venda, que era uma moradia simples de ... -
Acórdão nº 1.0027.04.003784-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO JULGADO - CONTRADIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO. I - Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servem ainda para corrigir erro material, art. 1.022, I, II e III,...
...ção, ajuizada em desfavor de CONSTRUTORA MODELO LTDA e OUTROS, e da Ação de Reintegração de ... seja, sobre o valor do imóvel objeto do contrato de compra e venda, que era uma moradia simples de ... -
Acórdão nº 1.0027.04.000212-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO JULGADO - CONTRADIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO. I - Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servem ainda para corrigir erro material, art. 1.022, I, II e III,...
...ção, ajuizada em desfavor de CONSTRUTORA MODELO LTDA e OUTROS, e da Ação de Reintegração de ...-se que foi celebrado entre as partes contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em ... -
Acórdão nº 1.0027.04.000212-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO JULGADO - CONTRADIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO. I - Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servem ainda para corrigir erro material, art. 1.022, I, II e III,...
...ção, ajuizada em desfavor de CONSTRUTORA MODELO LTDA e OUTROS, e da Ação de Reintegração de ...-se que foi celebrado entre as partes contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
...Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do ... adquiriu o produto errado e desistiu da compra dentro do prazo legal de sete dias a contar do. ...e m p r e e n d i m e n t o ) . III - Venda na modalidade marketplace (vitrine virtual). ... -
Decisão Monocrática Nº 0043419-07.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-08-2019
Apelação Cível n. 0043419-07.2013.8.24.0023 da Capital Apelante : Sanches de Andrade Incorporadora LtdaAdvogados : Alessandro Mueller (OAB: 36118/SC) e outrosApelado : Teek Equipamentos e Serviços LtdaAdvogado : Thiago Vinicius Amaral (OAB: 27637/SC)Relator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta por Sanches de Andrades Incorporadora Ltda., em...
... que, nos autos da ação de rescisão de contrato aforada por Teek Equipamentos e Serviços Ltda., ...compra e venda acostado às fls. 20-21 e determinar, em ...ção na posse da empilhadeira marca EP, modelo R-25, ano modelo 2011, série CPQD-25 com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039322-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481-STJ - INDICAÇÃO DE DEFENSORA A QUEM NÃO É PARTE - DEFESA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE QUEM NÃO É PARTE - NULIDADE PROCESSUAL. É necessária a prova da insuficiência de...
... MACHADO MOREIRA buscando a rescisão de contrato de compra e venda de veículo da marca Nissan, delo Frontier SL 4x4, ano 2012, modelo 2013, placa EQC7569, no valor de R$ 85.000,00. ... -
Relatório e Voto com número 5603136-51.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença se dera em 07 de outubro de 2022 (evento 17). O recurso fora tempestivamente...
...MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO CUMPRIMENTO DA ...TBSi4 4p, preto Ano 2017, modelo 2017, Placa PRD -4700, Renavan 01114303019, ... -
Acordao N° 1681535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de veículo usado. Financiamento bancário. Contratos coligados. Relação de interdependência evidenciada. Desfazimento do negócio por culpa do revendedor. Rescisão de ambos os contratos. Possibilidade. Prejudicial de decadência e preliminar de ilegitimidade passiva rejeitadas. Sentença mantida. Recurso...
...DIREITO CIVIL E DO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO ... inicial para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e. venda de veículo usado, firmado ... que, em 22/10/2021, adquiriu o veículo modelo /marca FORD KA, ano. 2009/2010, placa JHK 6H20, ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos