compra de livros importados
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... ARTIGO 93 ... Os bens importados, inclusive com alíquota zero por cento do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ão completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a ... que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por ... de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico aplicar-se-á somente ... em regulamento, quando adquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida ... caput e ao incidente sobre os produtos importados." ... ARTIGO 45 ... #Revogado pela Lei ... (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... aplica-se aos produtos aeronáuticos importados", nos termos estabelecidos pela autoridade de avia\xC3" ... § 2° O contrato de compra e venda, a prazo, desde que o vendedor não ... VI - recusa de exibição de livros, documentos contábeis, informações ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; ... III ... I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... I - realizada para pagamento de bens importados (Decreto-Lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988, ... , ou pela recusa da exibição de livros, guias ou outro papel necessário ao registro ou ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; ... I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... , escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o ... receita decorrente da venda de bens importados seja superior a cinqüenta por cento de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e ... II - a diferença ... às hipóteses de venda de produtos importados, que se sujeitam ao disposto no art. 52 ... § 2 ... 77 ... CAPÍTULO IV. Guarda de livros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do dólar dos Estados Unidos fixada para compra ... Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o ... receita decorrente da venda de bens importados seja superior a cinqüenta por cento da receita ... ções que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; ... III ... I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua ... ou por intermédio de postos de compra" (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II \xE2\x80" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Elétrica - CCEE e dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados pela ... , mediante termo próprio, todos os livros da concessionária e os documentos de interesse ... de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos do § 5°." (NR) ... Art. 24. O inciso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... por preço inferior ao valor nominal, por compra no mercado organizado de valores mobiliários, ... § 2º Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo ... ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em recinto ... , sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores ... § ... V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou ... receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ão completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a ... que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por ... cooperativas que tenham por objeto a compra de bens para revenda a seus associados ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e ... real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão; ... V - apurará a Cofins e a ... em regulamento, quando adquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do dólar dos Estados Unidos fixada para compra ... Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o ... receita decorrente da venda de bens importados seja superior a cinqüenta por cento da receita ... ções que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... na fonte ou definitiva, na forma dos Livros III e IV (Leis n°s 3.470/58, art. 17, § 3°, e ... § 1° O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ... ção, no País, de videoteipes importados ... § 2° O Ministro da Fazenda poderá ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... termos de posse e guarda dos respectivos livros e obtenção de referendo ministerial nos atos do ... ão, bem assim nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações ou direitos ... química, em substituição a insumos importados, a preços subsidiados em função do preço do ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... de Consumo indevidamente creditado no-s livros de registro de matérias-primas (modêlos 21 e ... compra e venda ou que tenham sido emitidas em nome de ... por cento) do valor dos produtos importados e sem a limitação do prazo estabelecido no ...
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Direito tributário e processual tributário
... ) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ... " sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da ... à impressão de jornais, periódicos e livros ... Na sistemática trazida pela atual ...