compra e venda bem móvel
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao ...
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Acórdão nº 2014/0283155-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL (AR CONDICIONADO). ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL (7 DIAS). DEVOLUÇÃO DOS BENS E RECEBIMENTO DO VALOR DA COMPRA. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO...
... COMPRA ... -
Acórdão nº 2013/0039129-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. PREÇO ADIANTADO. DEVOLUÇÃO. PAGAMENTO. MOEDA NACIONAL. DOLAR. MERA REFERÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS E CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Inviável a análise do...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0361276-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO COMERCIAL. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO DA...
... NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA ... -
Acórdão nº 2014/0191748-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PAGAMENTO PARCIAL SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDA- DE. ART. 401 DO CPC. SÚMULA N.º 83 DO STJ. 1. É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para certificar a ocorrência do pagamento,...
... ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ... espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou ... § 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ...
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Acórdão nº 2013/0136535-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA E PACTO ADJETO DE BEM MÓVEL. DESCUMPRIMENTO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. CULPA DA AUTORA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Concluindo a instância ordinária que a autora deu causa ao descumprimento do contrato de compra e venda e pacto adjeto de automóvel, porque deu bem à...
... COMPRAM MÓVEL. DESCUMPRIMENTO. ... contrato de compra e venda ... -
Acórdão nº 2015/0114854-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO "BANCO DA MONTADORA" INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. 1. Demanda movida por consumidor que visa a resolução do contrato de compra e venda e de financiamento do bem móvel...
... compra ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ... – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a ...
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Em vigor
Código Penal
... , para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... Pena - reclusão, de um a quatro anos, ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; ... IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1o A existência de ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 86690 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-580-33.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de ...
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Acórdãos nº 2101015-17.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Bem móvel. Compra e venda entre particulares. Concessão de tutela de urgência. Pretensão à revogação. Tradição não efetivada. Existência de conflito em matéria não jurídica. Ausência dos pressupostos e dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Necessidade de regular instrução. Decisão prematura. Recurso provido. O negócio é de compra e...
... Bem móvel. Compra e venda entre particulares ... -
Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃORECONHECIDA NA ORIGEM. DEMANDA EM CURSO CAPAZ DE LEVAR O EXECUTADO ÀINSOLVÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. "Não se conhece do recurso...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ... por alienação fiduciária sobre bem móvel, será averbada no cartório de registro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... adesão, poderá ter como referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza ... de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração ... Parágrafo único. O contrato de compra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4668000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - Contrato de compra e venda de bem móvel realizado por terceiro com posterior locação ao executado. Comprovada inexistência de fraude à execução, porque efetuada alienação do bem antes do ajuizamento da ação. Transferência de domínio pela tradição ficta. Ausência de...
... Contrato de compra e venda de bem móvel realizado por terceiro com ... -
Acórdão Nº 0029244-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO APELADO PROVIDO. ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE SANAR O VÍCIO APONTADO. OMISSÕES APTAS, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES....
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM ... consignou que a compra e venda de bem móvel ou imóvel com alienação fiduciária em ... -
Acórdão Nº 0713173-92.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-10-2016
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 205. DO CC. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO.CONFISSÃO DO AUTOR/APELADO DE RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR. RECEBIMENTO DO REMANESCENTE. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, INCISOII, CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA CONVENCER O MAGISTRADO QUANTO A FATO
... : Compra e Venda ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BRANÇA. COMPRA E VENDA ... BEM MÓVEL. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.079106-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRIBUTOS E MULTAS APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE. COMPRADOR. - No caso de compra e venda de bem móvel, a propriedade se transfere com a tradição (artigo 1.267 do Código Civil). - Com a tradição do veículo, o autor não deveria mais figurar como proprietário do bem, de modo que, não pode ser considerado sujeito passivo dos...
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Acórdão nº 1.0460.13.003637-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO INTERNET - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DÍVIDAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO CONTRATO - RESSARCIMENTO -- CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tendo o apelante principal se insurgido efetivamente contra aquilo que ficou...
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Acórdão nº 1.0460.13.003637-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO INTERNET - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DÍVIDAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO CONTRATO - RESSARCIMENTO -- CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tendo o apelante principal se insurgido efetivamente contra aquilo que ficou...
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Decisão Monocrática nº 50004785720138210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO SÉTIMO GRUPO CÍVEL. COMPETE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO SÉTIMO GRUPO CÍVEL PROCESSAR E JULGAR FEITOS ATINENTES AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO ... COMPETÊNCIA ...