compra e venda veiculo alienado
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida ...veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto. § 3 A partir de 1 de novembro de ... entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e. II - a diferença ... a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... da Lei nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias. ARTIGO 8. Permanecem ...I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações não sejam prestadas; ou. II ... receita bruta auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... II - o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de apuração de ganho de capital, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ... bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo ...ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias. ARTIGO 10. ... (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial;. II - ... pelos passageiros no interior do veículo. § 2º As mercadorias transportadas no ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... hábil ou exclusivamente atribuível ao veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas ...XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, ...XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou ...ção do contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e ...
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Acórdão Nº 0308400-03.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS - ESCOLHA DO ADQUIRENTE - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO VÁLIDO - INADIMPLÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO1 É lícita a compra e venda de veículo alienado fiduciariamente, gerando deveres e obrigações entre as partes...
... de interesse processual, uma vez que o veículo está alienado fiduciariamente à instituição ... do Banco do Brasil quanto ao contrato de compra e venda entabulado entre a Apelada e ... -
Acórdão Nº 0011026-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Tratando-se de contrato verbal de compra e venda de veículo, onde se alega descumprimento de obrigação, não é plausível reconhecer a probabilidade do direito para a retomada do...
...COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10);. II - os ...IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e ... o exterior ou, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias, ficará sujeita ao ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...b) emitir Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos ...ço a frete nem a qualquer título, ser alienado ou ter cedido o seu uso. § 2º Aos veículos ...b) documento de compra e venda na forma da lei. Parágrafo único. De ...
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Acórdão nº 2016/0090408-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de...
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E . ... entre o contrato de compra e venda . ...veículos no bem alienado. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.019492-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VALIDADE ENTRE AS PARTES - PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA - DESNECESSIDADE. Tratando-se de ação cuja pretensão envolve o cumprimento de obrigação assumida entre as partes em contrato particular de compra e venda, inexiste qualquer necessidade de...
... LTDA - ME, ao fundamento de que, como o veículo objeto de discussão nos autos estaria alienado ... contrato particular de promessa de compra e venda do veículo alienado fiduciariamente, ... -
Acórdão nº 0303456-92.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS. VEÍCULO ALIENADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ, A QUAL FIRMOU CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM TERCEIRO. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. Banco réu que arrendou o veículo adquirido antes de ter regularizado o domínio dele. Bem que se...
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS. VEÍCULO ALIENADO À ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR À RESTRIÇÃO DO BEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal...
...veículoalienado antes . de sua constrição judicial. ... reexame de contrato de compra e venda já . ... -
Acórdão Nº 5021691-44.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE ALMEJAVA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO AGRAVANTE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA FALTA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INVIÁVEL EM SEDE
...-se o mesmo legítimo depositário do veículo até o transito em julgado da presente demanda, ... em referência foi objeto de contrato de compra e venda, firmado na data de 26.2.2019 com o ... o restante do financiamento do veículo alienado fiduciariamente junto ao BANCO PAN S.A, deixou ... -
Acórdão nº 2013/0399836-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPRA E VENDA DE BEM VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta eg. Corte de Justiça consagra orientaç&
...PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPRA . ... da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé . ...no sentido de que o veículo foi adquirido pelo terceiro antes . ... -
Acórdão Nº 5003215-53.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE "COMPRA E VENDA" DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ASSUNÇÃO DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO PELO RÉU E POSTERIOR INADIMPLEMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO....
... autora ter firmado contrato particular de compra e venda de veículo, por meio do qual repassou à ... CONTRATO DE "COMPRA E VENDA" DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ASSUNÇÃO DE PAGAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0301637-20.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COBRANÇAS ABUSIVAS PELA RÉ E CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE CELEBROU COM TERCEIRO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SEM ANUÊNCIA DA CREDORA. LIGAÇÕES DESTA, EM DESFAVOR DO PRIMEIRO, QUE CONSTITUIU O EXERCÍCIO REGULAR DE UM...
... à demandada, vendeu para terceiro o veículo objeto daquele ajuste, o qual, no entanto, restou ... que firmou "Contrato Particular de Compra e Venda de Automóvel" com terceira pessoa na ..., CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO" FIDUCIARIAMENTE, SEM ANUÊNCIA DA CREDORA. LIGAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 0006728-44.2010.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM. POSSE DO AUTOMÓVEL CONSOLIDADA PELA INSTITUIÇÃO CREDORA TERCEIRA À LIDE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO DECISUM....
... Costa. Afirma a autora que adquiriu o veículo GM Zafira Elite, placa MMM6810, junto à primeira ... indenizar os R$ 38.000,00 dispendidos na compra do veículo mais as despesas de seguro e reparos ...97/99 afirmando que realmente houve a venda do seu automóvel à autora pela pessoa de ...ção financeira e posteriormente alienado a terceiro, tornado inócua a determinação da ... -
Acórdão Nº 5028856-45.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENSA REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ESTÃO PREENCHIDOS. INSUBSISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INVIÁVEL EM SEDE...
... liminar de reintegração de posse do veículo I/Vw Golf descrito na inicial (evento 15 da ...compra do AUTOMÓVEL objeto deste contrato, VALOR ... dos documentos referentes à compra e venda do automóvel, é oportuno comunicar ... REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO AUTOMÓVEL ALIENADO, DIANTE DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO RÉU. ... -
Decisão Monocrática nº 50025682520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 12-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação de resolução contratutal de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente, enquadra-se o feito na subclasse “alienação fiduciária”. Logo, é de ser declinada a competência, cabendo a...
..., que a busca e apreensão do veículo o Ford/Ecosport XLT2, Placas EKT9E66. Narrou, em ... -
Acórdão Nº 0711864-36.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-04-2019
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. APREENSÃO PELO BANCO. NEGÓCIO APARENTEMENTE FRAUDULENTO. RISCO ASSUMIDO PELA PARTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.1.Não é crível que a autora/apelante (que foi quem intermediou o negocio jurídico entre a parte ré e a sua falecida mãe) tenha sido ludibriada
...POR. DANOS. MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO. FIDUCIARIAMENTE. ... -
Acórdão Nº 0712361-79.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇACOM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O COMPRADOR A EFETUAR O PAGAMENTO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO
...COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO E. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA. ... -
Acordao N° 1430220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação. Contrato de compra e venda. Veículo alienado. Quitação de empréstimo. Fraude. Envio de boleto bancário via whatsapp. Emissão fora do âmbito da operação bancária. Culpa exclusiva do consumidor/alienante. Dever de cautela. Adquirente do veículo. Cumprimento das obrigações. Rescisão do contrato. Retorno das partes ao status quo ante. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que...
...COMPRA E VENDA. VEÍCULO ALIENADO. QUITAÇÃO DE. ...