compromisso compra e venda imóvel

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. 1. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DEJUROS PREVISTA NO CONTRATO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEIFEDERAL OBJETO DE

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALCUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASOINJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICOPOR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES.DEVIDOS...

1CABBCADCBABACADACDBABBCCADBCAAAABCDAADDADAAADEMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. A ação de adjudicação compulsória destina-se a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Não sendo realizado o desmembramento da fração adquirida pelos autores, não pode ser deferida a adjudicação...

PROCESSO Nº: 0800336-02.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANGELICA DA COSTA ANDRADE e outro ADVOGADO: Alex De Jesus Souza APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS APÓS AVERBAÇÃ

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. GREVE DE FUNCIONÁRIOS, ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA NO PERÍODO DE CHUVAS INTENSAS EINVASÃO DA ÁREA VERDE DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - VALOR PARCELADO - INDEXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO A vinculação do valor das parcelas do financiamento do imóvel ao valor do salário mínimo é vedada por força de dispositivo constitucional, de modo que a declaração de nulidade da cláusula contratual que a previu em substituição por outro indexador,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - VALOR PARCELADO - INDEXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO A vinculação do valor das parcelas do financiamento do imóvel ao valor do salário mínimo é vedada por força de dispositivo constitucional, de modo que a declaração de nulidade da cláusula contratual que a previu em substituição por outro indexador,...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL ENTRE AS DEMANDADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS. A pretensão de adjudicação compulsória corresponde à ação do promitente comprador ao promitente vendedor como...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0804516-13.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: WALDENIA GOMES DUCLA PEREIRA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO SOCORRO DE LIMA CAMARA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N° 84 DO C. TST. A Súmula n° 84 do STJ dispõe sobre a admissibilidade da oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. O verbete contém ínsita a mitigação da regra de imprescindibilidade do registro público à prova...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. ALUGUEIS. A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES, IMITIDOS NA POSSE DO BEM IMPÕE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO. INDENIZAÇÃO PELO USO NO EQUIVALENTE AOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL NO PERÍODO QUE DEVE SER APURADO EM FASE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE PARTILHA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL FINANCIADO - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA OU CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA CAUTELAR. I - O contrato particular de compromisso de compra e venda firmado por quem não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - ANULATÓRIA DE PARTILHA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL FINANCIADO - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA OU CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA CAUTELAR. I - O contrato particular de compromisso de compra e venda...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas,...

Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido da parte embargante para determinar a desconstituição da penhora levada a efeito nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000127-37.2008.4.05.8000, sobre os imóveis localizados no Loteamento Prefeito João Sampaio III, Lotes nºs. 1 e 25 da Quadra 14 A,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO Á OUTORGA DA ESCRITURA - REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESNECESSIDADE.- A propriedade do imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO Á OUTORGA DA ESCRITURA - REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESNECESSIDADE.- A propriedade do imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1 - Conforme sistemática à época, não foi reconhecida a transcendência da matéria e, como consequência, foi negado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ESCRITÚRA PÚBLICA LAVRADA EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme disposto no art. 674, do CPC, os embargos de terceiro são a modalidade processual prevista para impedir ou livrar de...