compromisso compra e venda imóvel
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura ... antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento ... 35 e mais às seguintes: ... I - compra de título da dívida, na data de sua colocação ... pleno direito ato de desapropriação de imóvel" urbano expedido sem o atendimento do disposto no \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0202588-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATOS CONSTITUTIVOS PELO AUTOR - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA ANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação
... ANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE - ... -
Acórdão nº 2009/0148040-8 de T6 - SEXTA TURMA
... USO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0203155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 47020 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0143894-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROMITENTE-VENDEDORA, DECLARANDO A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O que define a responsabilidade pelo...
... não é o registro do compromisso de ... imóvel, ... Assim, havendo compromisso de compra e venda ... -
Acórdão nº 2014/0264474-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PONTOS CONSIDERADOS OMISSOS OU CONTRADITÓRIOS. SÚMULA 284/STF. 2. ARTS. 128 E 460 DO...
... COMPROMISSO ... -
Acórdão nº 2015/0106477-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM...
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Acórdão nº 2005/0116446-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES ...
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Acórdão nº 2005/0116446-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES ...
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Acórdão nº 2003/0112753-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel. Falta de registro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... -se antes de assinada a escritura da compra e venda; ... Considerando que êsse dispositivo ... ções realizadas mediante contrato de compromisso de compra e venda de lotes, cumpre acautelar o ... , situação e outros característicos do imóvel; ... b) relação cronológica dos títulos de ...
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Acórdão nº 2010/0029600-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMÓVEL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA ... em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que ...
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Acórdão nº REsp 1278094 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXERCÍCIO MEDIANTE AÇÃO DIRETA. DIREITO QUE NÃO FORA EXERCIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇAS COM ACENTUADA CARGA EXECUTIVA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestaç
... ação declaratória de invalidade de compromisso de compra e venda, com pedido de imediata ição do imóvel, o direito de retenção deve ser exercido na ... -
Acórdão nº 2007/0180157-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ALIENAÇÃO ... de Justiça que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido ... a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... ão da sua opção pelo regime, assuma compromisso de exportação igual ou superior a sessenta por ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1174795 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 303/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. DIVERGÊNCIA ... do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" ... 3 ... -
Acórdão nº 2003/0232615-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO ... ão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art ... com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio ... 5. º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
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Acórdão nº 2007/0238093-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO ... do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula ...
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Acórdão nº 2005/0068119-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PERDAS ...
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Acórdão nº 2009/0219690-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUERIMENTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. É cabível a desconstituição da penhora nos autos de execução, mediante requerimento incidental de terceiro, notadamente quando desnecessária a dilação probatória. 2. O juiz, de ofício ou mediante petição incidental, nos autos da execução por título extrajudicial, pode desconstituir a penhora que incide...
... , o bem constrito foi objeto de contrato de compra e venda não registrado. Incidência da Súmula ... em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que ... -
Acórdão nº 2008/0133713-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Compromisso de compra e venda, com transferência da posse ao compromissário comprador. Permanência, por este, na posse do imóvel por seis anos. Inadimplemento e conseqüente rescisão do contrato. Devolução dos valores pagos. Retenção, pelo compromissário comprador, da multa, para ressarcimento de suas despesas administrativas. Rejeição, na origem, de retenção de valor devido pela...
... VIEIRA ... Direito civil. Compromisso de compra e venda, com transferência da posse ao ... Permanência, por este, na posse do imóvel por seis anos. Inadimplemento e conseqüente ... - Contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel