compromisso compra e venda imóvel
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Acordão da Quarta Turma, 12-03-2024
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de...
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Acórdão nº 1.0472.13.004187-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - APELAÇÃO ADESIVA - INTERESSE RECURSAL - TANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO NULO - CONFIGURAÇÃO - DECLARAÇÃO PROCESSADA.Julgado improcedente o pedido de outorga de escritura, não há sucumbência recíproca a ensejar apelação adesiva da parte ré, falta de interesse recursal que enseja o não conhecimento do...
... de transferncia de contrato de compromisso de compra e venda de imvel, o cessionrio no tem ... -
Acórdão nº 1.0472.13.004187-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - APELAÇÃO ADESIVA - INTERESSE RECURSAL - TANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO NULO - CONFIGURAÇÃO - DECLARAÇÃO PROCESSADA.Julgado improcedente o pedido de outorga de escritura, não há sucumbência recíproca a ensejar apelação adesiva da parte ré, falta de interesse recursal que enseja o não conhecimento do...
... de transferncia de contrato de compromisso de compra e venda de imvel, o cessionrio no tem ... -
Acórdãos nº 1082787-41.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
... Voto nº 1259 APELAÇÃO - Compromisso de compra e venda de imóvel ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... , situação e outros característicos do imovel; ... b) relação cronológica dos títulos de ... de caderneta ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes ... IV – Certidão negativa ... lotes no ato do instrumento definitivo de compra e venda ... § 5º O plano de loteamento poderá ...
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Acórdão nº 1.0231.10.019298-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOTEADO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE. O pedido de rescisão de contrato por inadimplemento, ainda que contenha cláusula resolutiva, deve ser precedido de constituição em mora da outra parte, conforme o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº. 745/69.
... a ao de resciso de contrato de promessa de compra e venda de imvel ajuizada a MARCELO RIBEIRO DA ... ao de resciso de contrato de compromisso de compra e venda de imvel loteado sob o ... -
Acórdão nº 1.0231.10.019298-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOTEADO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE. O pedido de rescisão de contrato por inadimplemento, ainda que contenha cláusula resolutiva, deve ser precedido de constituição em mora da outra parte, conforme o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº. 745/69.
... a ao de resciso de contrato de promessa de compra e venda de imvel ajuizada a MARCELO RIBEIRO DA ... ao de resciso de contrato de compromisso de compra e venda de imvel loteado sob o ... -
Acórdãos nº 1009236-47.2015.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Compromisso de compra e venda de bem imóvel ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000006-58.2021.5.06.0008), 14-07-2021
EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Estabelece o art. 1.245 e §2°, do CC, que é necessário o registro do contrato de compra e venda para a validação da transferência da propriedade. Tal disciplina, todavia, restou relativizada pela diretriz da Súmula n.º 84, do STJ, que...
... AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DE ... em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o...
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Acórdão Nº 0014850-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... Para tanto, defende que, em razão de o imóvel adquirido da parte agravada ter sido afetado por ... na continuidade do negócio jurídico de compra e venda, não podendo ser compelido a pagar as ... Assim, a celebração de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel oriundo de ...
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Acórdão nº 1.0145.00.016081-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - OBRA NÃO FINALIZADA - RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A frustração na entrega da obra constitui ato ilícito e, ao frustrar o sonho do comprador em adquirir o imóvel, acarreta-lhe danos morais, a serem ressarcidos.
... aos Autores os valores despendidos com a compra do imvel. O valor deve ser apurado em liquidao de ... COMPRA E VENDA DE IMVEL. CLUSULA QUE PREV PRORROGAO DO PRAZO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.232173-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - CLÁUSULA LÍCITA - CONCLUSÃO DAS OBRAS E DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - OBSERVÂNCIA DO PRAZO AJUSTADO - PAGAMENTO DA PARCELA FINAL VIA FINANCIAMENTO HABITACIONAL - DEMORA IMPUTÁVEL AO PROMITENTE COMPRADOR - CONSTRUTORA RÉ - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS NÃO
... do imvel objeto do contrato de promessa de compra e venda de unidade autnoma anexado s fls. 26/39, ... -
Acordão do Segunda Seção, 11-09-2018
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. 1.) As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) na...
... atraso da entrega do imvel objeto de compromisso de compra e ... venda gera, para o promitente ... -
Acórdão nº 2004/0124666-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. FRAUDE DE ... a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio ... 2. Recurso ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPROMISSO ... promessa de compra e venda de unidade condominial. ... do promitente comprador do imóvel (art. 1.225, ... VII, do CC/02). ...
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Acórdão Nº 0001038-22.2016.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... JÚNIOR celebrou contrato de compromisso de compra e venda com HÉLIO JUNQUEIRA DE SOUZA, tendo como objeto um imóvel rural denominado “Fazenda Laranjeira” ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. ATRASO NA ENTREGA DO BEM CARACTERIZADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS INDENIZÁVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010011-43.2015.5.06.0011 (01034-2008-015-06-00-3)), 05-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTES DA PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o instrumento de promessa de compra e venda e escritura lavrada em data anterior à penhora, resta demonstrada a boa-fé do adquirente. Agravo a que se nega provimento.
... AQUISI Ç Ã O DE IM Ó VEL POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTES DA PENHORA. BOA-F É DO ... -
Acórdão Nº 0000022-65.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... que, apesar de não ser proprietária do imóvel localizado na Quadra T-20/T-21; Rua LO 09, ... consta no Contrato Particular de Compromisso de compra e venda constante nos Autos, a autora, ...
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Acórdão Nº 0038814-59.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLÊNCIA ... de Compra e Venda e Outras Avenças de Imóvel em Loteamento, que o lote adquirido pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000848-92.2013.5.06.0016), 23-02-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 84, admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Assim, demonstrada a boa fé dos...
... COMPRA E VENDA. BOA F É CARACTERIZADA. DESCONSTITUI Ç ... em alega ç ã o de posse advinda de compromisso de compra e venda de im ó vel, ainda que ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o tema inserto nos arts. 474 e 475, do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte local, tampouco...
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Acórdão nº 2004/0124666-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude de ... a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio ... 2. Recurso ...
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Acórdão nº 1.0019.13.003810-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO. Não comprovada a quitação das parcelas ajustadas no contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, impõe-se, por opção do credor, a rescisão da avença. Em consequência, as partes devem retornar ao status quo ante, com a reintegração do vendedor à posse do bem.
... terem as partes firmado contrato de compromisso de compra e venda, todavia, nada obstante a r ...