compromisso de compra e venda doutrina
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de ... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ... compromisso com pessoas jurídicas; ... IV – dar andamento ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
- Compromisso de Compra e Venda
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Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... ÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM ... 11 - Doutrina e jurisprudência acerca dos temas debatidos ... - Acórdão nº 95782 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 0000602-70.2016.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-06-2022
... LEGAIS PERTINENTES, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – ... NULIDADE AFASTADA. ROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL URBANO – ADITIVO ... LTDA. FABIANO ... firmaram compromisso particular de compra e venda de imóveis com ...
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Acórdão nº 2006/0121188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que ... A doutrina do tema assenta que: "Hodiernamente, a lei exige ...
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Acórdão nº 2006/0210199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que o banco confirmador honre seu compromisso perante o exportador, basta que este tenha ... o banco sequer participa do contrato de compra e venda ... - Na presente hipótese, o ... - Nos termos da doutrina que trata dessa operação mercantil, a análise ...
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Acórdãos nº 1000660-06.2016.8.26.0005 de 2ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANO MORAL ... Tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o ...
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Acórdãos nº 2085813-97.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... Promessa de venda e compra escrito. R. despacho que ... acionante seria resolver o compromisso de compra e venda, o que é admitido pela doutrina e jurisprudência, em tese, até na ...
- Acórdão nº 2000/0063711-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 1103577-46.2015.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO ... A doutrina e a jurisprudência têm admitido a ...
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Acórdãos nº 2001994-78.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO ... compra e venda, admitida pela doutrina e a jurisprudência mesmo na ...
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Contrato de compromisso de venda e compra de imóvel ainda não loteado
... “Segundo a moderna doutrina, a que se refere José Osório de Azevedo Jr. E Orlando Gomes, dentre outros, há duas modalidades de contratos preliminares de compra e venda: o ...
- Acórdão nº 1993/0021578-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... celebraram CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE ... DIREITOS, em ... contratual - fato jurídico que a doutrina comumente ... denomina de "resolução" - tem ...
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Acórdãos nº 9194464-90.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... ível pela existência de compromisso de venda e compra e notificação que, em ... Considerações da doutrina e jurisprudência sobre o tema. Questão ...
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Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... à natureza jurídica da promessa de compra e venda isso porque a doutrina o estuda quase que em sua maioria a partir dos princípios dos contratos ... ão é compartilhada por todos, que por sua vez defendem ser o compromisso de compra e venda um contrato definitivo ... Se considerarmos a ... -
Alterações no Regime da Execução das Obrigações Decorrentes do Compromisso de Compra e Venda
"O contrato preliminar de que tratam os arts. 462 a 466 do Código Civil não diz respeito ao compromisso de compra e venda". "A partir do advento do Código Civil, a ação de adjudicação compulsória proposta com fundamento no compromisso de compra e venda tem um só nome e um duplo regime de eficácia". "No caso do compromisso não registrado o comprador tem ação pessoal e terá direito de propor a ação
Desde 1937, quando da edição do Decreto-lei 58, tem sido travado um contínuo debate pela jurisprudência e doutrina a respeito da forma de execução de algumas das obrigações do compromisso de compra e venda, em especial a execução da obrigação de transferir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000538320144058502), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0800053-83.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. COMPROMISSO DE...
... tipo de registro relacionado a suposta compra feita por Maurício de Oliveira Bezerra, que ... como ''contrato de promessa de compra e venda'' é um simplório recibo nas fls. 417, onde ... em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que ... Apesar do entendimento de parte da doutrina acreditar que em algumas hipóteses é possível ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... Alega que contestou uma compra no valor de R$ 2.000,00, ... mas o réu não ... -
Referências
... AZEVEDO JR., José Osório de. Compromisso de compra e venda. 5. ed. São Paulo: Malheiros, ... Registro de imóveis: doutrina, prática e jurisprudência. 14. ed. rev. e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acidente. Trânsito
... o advogado escolhido pela parte firme compromisso de patrocínio gratuito, pois basta que aceite, ... Consoante abalizada doutrina, in “Curso de Direito Processual Civil”, Ed ... RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. LUCROS CESSANTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...