compromisso de compra e venda irretratavel
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Acórdão nº 2012/0107140-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA CONCLUSÃO DA OBRA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação demolitória ajuizada pela agravante alegando que a empresa demandada edificou obra no terreno contíguo,...
... COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE\xC2" ... irretratável ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2004/0124666-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. FRAUDE DE ... assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com ...
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Acórdão nº 2004/0124666-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude de ... assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 2º será irretratável" para todo o ano-calendário ... Parágrafo \xC3" ... § 5o A parcela do crédito cujo compromisso" de pagar não houver sido honrado pela pessoa jur\xC3" ... e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração ... respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ... á considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... irretratável, que a instituição financeira na qual receba o ... necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ... § 1º ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... 221, será irretratável para todo o ano-calendário (Lei nº 9.430, de ... § 5º A parcela do crédito, cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras ... após celebração de termo de compromisso entre o Ministro de Estado da Agricultura, ... o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de ...
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Acórdão nº 1.0461.17.002696-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO Á OUTORGA DA ESCRITURA - REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESNECESSIDADE.- A propriedade do imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de...
... na clusula 7 do contrato de promessa de compra e venda celebrado pelas partes no valor de dez ... Com base no compromisso de compra e venda apresentado, a r. sentena ... -
Acórdão nº 1.0461.17.002696-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO Á OUTORGA DA ESCRITURA - REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESNECESSIDADE.- A propriedade do imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de...
... na clusula 7 do contrato de promessa de compra e venda celebrado pelas partes no valor de dez ... Com base no compromisso de compra e venda apresentado, a r. sentena ... -
Acordao N° 1701472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Loteamento irregular em fase de regularização. Matrículas dos lotes já individualizadas. Presente o interesse processual dos promitentes compradores. Ressarcimento dos custos de regularização como condição para a lavratura da escritura pública definitiva. Não cabimento. Ausência de...
... Compromisso de Compra e Venda de Imóvel”celebrado em ter irrevogável e irretratável, que já se ... encontra adimplido ... 4. O art ... -
Acórdão nº 1.0073.16.000350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM AO APELO - INDEFERIMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 373,
... pblico do Instrumento Preliminar de Compra e Venda formalizado. Ao demais, levantam a ... Apropositadamente: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Lote - Escritura definitiva - ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda
... da intermediação de compra e venda de imóvel, ... até a celebração do compromisso de compra e ... criando um vínculo negocial irretratável ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C ... contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão ... ótese de resolução do compromisso" de compra e ... venda de imóvel\xC2" ...
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Acórdão nº 0002649-83.2010.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ALEGADA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DA CÔNJUGE VAROA – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DIREITO POSSESSÓRIOS – DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.647, I DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“(...) Ausente pressuposto essencial, ou seja,...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Promessa de Compra e Venda]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... ÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DIREITO POSSESSÓRIOS – ... compra e venda legalmente modelado, irretratável e quitado. Desnecessária a outorga uxória para ... -
Acórdão Nº 0604334-73.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... que a ausncia de registro do compromisso de compra e venda, bem como a ausncia de prova ...
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Processo nº 0027557-51.2012.8.19.0061 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Adjudicação Compulsória. Promessa de Compra e Venda. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Celebrado Em 1969 e Registrado No Competente Registro de Imóveis. Pretensão de Adjudicação Do Referido Imóvel. Instrumento Irrevogável, Irretratável e Quitado. Sentença de Procedência. Ação Pessoal, Cujo Objeto Imediato É a Modificação de Estado Jurídico...
... COMPRA E ... mpra e venda de imóvel ... Instrumento irrevogável, irretratável e quitado. Sentença ... de ... inserida em um compromisso de compra e venda ... legalmente ... -
Acórdão nº 0007465-37.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... compromisso de compra e venda legalmente modelado, ... compra e venda legalmente modelado, irretratável e quitado ... Disso resulta que, para ter ...
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Acórdão nº 50023831520198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. QUITAÇÃO DO PREÇO. ALEGAÇÃO, PELA RÉ, DE FALSIDADE DE DOCUMENTO OU PREENCHIMENTO ABUSIVO ÔNUS DA PROVA. ART. 429, I, CPC. PARA A PROCEDÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FAZ-SE NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO
... compra e venda da ré para Marieta da Silva Barbosa, ... -se necessária a existência de um compromisso de compra e venda irrevogável e irretratável, ... -
Acórdão Nº 0006353-82.2012.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... OBJETO DE PRÉVIO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE O DE CUJUS ... E O EMBARGANTE ... EXISTÊNCIA DE ANTERIOR COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ...
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Acórdão nº 50020181420208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. POR MEIO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, SE ATINGE SENTENÇA EM QUE A VONTADE NÃO MANIFESTADA VOLUNTARIAMENTE É EXPRESSA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL; SUPRE-SE, EM...
... acordo, em 20/10/2011, consistente na venda dos lotes à autora, pelo valor de R$ 20.000,00, ... ão de quitação do preço ajustado para compra, e a adjudicação compulsória do imóvel ... ão de vontade, desde que inserida num compromisso de compra e venda legalmente modelado, ... compra e venda legalmente modelado, irretratável e quitado, podendo ser pleiteada diretamente aos ... -
Acórdão nº 50543554620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... ção fixada no contrato de promessa de compra e venda, suprindo o ato do promitente vendedor de ... a procedência do pedido, além do compromisso de compra e venda irrevogável e irretratável e ...
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Acórdão nº 1.0444.18.000626-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O art. 17, do CPC vigente, exige que, para a propositura da ação, é necessário que a parte postulante tenha
... equivalem ao instrumento de promessa de compra e venda. Sustenta no ter sido dada a ... obrigao assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imvel, outorgando escritura ... -
Acórdão nº 1.0444.18.000626-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O art. 17, do CPC vigente, exige que, para a propositura da ação, é necessário que a parte postulante tenha
... equivalem ao instrumento de promessa de compra e venda. Sustenta no ter sido dada a ... obrigao assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imvel, outorgando escritura ...