compromisso todos pela educação
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- DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... das dimenses, estruturas, relaes, compromisso social, atividades, finalidades e ... II - o carter pblico de todos os procedimentos, dados e resultados dos ... em regulamento, pontuao especfica pela existncia de programas de ps-graduao e por seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o ensino regular em instituições de educação" superior, de educação profissional, de ensino m\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 14.913, de 2024 ... ARTIGO 2 ... II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio ... com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , responsveis, direta ou indiretamente, pela gerao de resduos slidos e as que desenvolvam aes ... XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; XIX - o ... do caput e observado o disposto no 2., todos deste artigo ... 2.Para Municpios com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora ... #Incluído pelo ... § 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará ... silvestre, para os efeitos deste Decreto, todos os organismos incluídos no reino animal, ... VI - educação ambiental; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de ... - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em ... #Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007 ... Parágrafo único ... este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.102, de 2009 ... ARTIGO 7 ... de educação, compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados; e ... do magistério deverá ser um compromisso efetivo das instituições de educação superior ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos ... çamentária de 2018 e da respectiva Lei em todos os GND, identificando, de acordo com a ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 12. O identificador a que se ... na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme taxa de câmbio ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... II - as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas; e ... III - as ... regime de trabalho temporário, instituído pela Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1973, bem como ... , assume a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira ... ência Social a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao ... I - todos têm o dever de atuar, em benefício das ... da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública ... da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos: ... a) Diretriz ... Fortes protestos e a luta pela democracia marcaram esse período. Paralelamente, ... dos conselhos de Direitos Humanos em todos os Estados e Municípios e no Distrito Federal, ... e)Ampliar a adesão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 3º A exploração de atividade econômica pela União será exercida por meio de empresas ... ou credenciado pelo Ministério da Educação ... § 2º As experiências mencionadas em ... § 2º Aplica-se o disposto neste artigo a todos os administradores das empresas estatais, ... da empresa estatal a assunção de compromisso" com metas e resultados específicos a serem alcan\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e ... V - prioridade de ... previstos no caput poderão promover todos os atos necessários à regularização ... financiados também equipamentos de educação, saúde e outros equipamentos sociais ... IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... em mbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores ... a que se refere o caput,juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os ... , e mediante a celebrao de termo de compromisso em que constem os correspondentes direitos e ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou ... à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da ... disciplinadas nesta Lei respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das ... V - aos termos de compromisso" cultural referidos no § 1º do art. 9º da Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 3 VETADO ... #Includo pela Lei n 9.785, de 1999 ... 4 Considera-se ... I - promover todos os atos necessrios boa administrao e preservao ... -se- em propriedade e a sua cesso, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 15.081, de 2024 ... I - o Programa ... IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ... e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público ... deverá contar com a participação de todos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa ... #incluído pela Lei nº 13.257, de 2016 ... ARTIGO 4 ... educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ... ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... com Cidadania - PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos ... III - participação na gestão e compromisso com as diretrizes do Pronasci; ... ária relacionadas à mediação e à educação para direitos, conforme regulamento ... I - viabilização de amplo acesso a todos os policiais militares e civis, bombeiros, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... § 2º O Sisnad ... e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência ... do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; ... #Incluído pela ... ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... #Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023 ... § 3º ... ção, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação ... III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... da educação superior, a fim de zelar pela regularidade e pela qualidade da oferta dos ... a) deferir o pedido de credenciamento e todos os pedidos de autorização de cursos ... á a celebração de protocolo de compromisso e eventual determinação de medida cautelar de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e ... incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos ... XIV - observar as normas da boa educação; ... XV - garantir assistência moral e ... SEÇÃO II. Do Compromisso Militar ... ARTIGO 32 ... Todo ...