Compropriedade
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Acórdão nº 2003/0101605-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR) ... 1. "Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), ...
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Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4.591/64: "No regime do condomínio especial dos edifícios coletivos ( ... ) a idéia central reside na associação da compropriedade à propriedade exclusiva: o condomínio incide no solo, fundações, paredes mestras, saguão de entrada, corredores, portas e coisas de uso comum e ...
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Acórdão Nº 5023806-67.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... Na demanda em questo, como dito, discutir-se- a administrao e a (des)necessidade de prestao de contas referente gesto de compropriedade imobiliria havida entre as partese que estlocalizadaem Florianpolis.Pois bem.De fato, como fundamentado na decisoque determinou adeclinao ao Juzo ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... Se a comunhão recair sobre direito de propriedade, ter-se-á o que se denomina de condomínio, compropriedade ou copropriedade. 5 Assim, há condomínio quando duas ou mais pessoas têm o exercício da propriedade sobre determinado bem, ou seja, são vários ...
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Acórdão Nº 0003569-92.2012.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-04-2023
... A posse exclusiva, exteriorizada por um dos ... proprietários, impede a composse dos demais e aniquila a compropriedade ... Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros ... pleitear usucapião, desde que observados os requisitos para a ...
- Acórdãos nº 1002019-06.2018.8.26.0624 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
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Acordao N° 1258784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel. Ausência de outorga uxória da ex-companheira. Compropriedade não averbada na matrícula do imóvel. Proteção a terceiro de boa-fé. Princípios da concentração na matrícula imobiliária, da função social do registro imobiliário e da segurança jurídica. Negócio jurídico válido. Imissão de posse. Recusa ilegítima de desocupação...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DA EX-COMPANHEIRA. COMPROPRIEDADE ... NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROTEÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ ... PRINCÍPIOS DA CONCENTRAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, DA ... -
Acordao N° 1707136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Extinção de condomínio. Propriedade de imóvel partilhado entre as partes em sede de ação de conhecimento e dissolução de união estável. Possibilidade. Uso exclusivo do imóvel por apenas um dos cônjuges. Aluguéis. Pagamento devido, neste caso, a partir da citação. Litigância de má-fé. Não configurada. Honorários majorados conforme art. 85 §
... justifica a utilização dos termos copropriedade e compropriedade. Didaticamente, pode-se dizer que no ... condomínio duas ou mais pessoas têm os atributos da propriedade (GRUD) ao mesmo tempo.” ... (Manual de ... -
Noções gerais do condomínio
Capítulo I ... NOÇÕES GERAIS DO CONDOMÍNIO ... Conceito de condomínio ou compropriedade ... É o direito de propriedade exercido por duas ou mais pessoas, conjuntamente, sobre uma coisa, cabendo a cada um o mesmo poder jurídico, ...
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Apresentação
... Nele o leitor encontrará uma compilação das normas legais que regulamentam o importantíssimo segmento da compropriedade imobiliária no país, com ênfase nos condomínios edilícios ... A preocupação maior foi deixar o texto enxuto, sem notas e comentários, de ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Na enfiteuse ainda se utiliza as expressões “domínio direito” e ”domínio útil”. (ESPINOLA, Eduardo. Posse, propriedade, compropriedade" ou condomínio, direitos autorais. Rio de Janeiro: Conquista, 1956, p. 134-135) ... 100. Por exemplo: a propriedade literária, científica e art\xC3" ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Na enfiteuse ainda se utiliza as expressões “domínio direito” e ”domínio útil”. (ESPINOLA, Eduardo. Posse, propriedade, compropriedade" ou condomínio, direitos autorais. Rio de Janeiro: Conquista, 1956, p. 134-135) ... 100. Por exemplo: a propriedade literária, científica e art\xC3" ...
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Processo nº 2004.001.114466-6 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2008
Civil. Propriedade horizontal. Cobertura. Construção de pavimento superior. Transformação do imóvel em apartamento duplex. Aumento da área construída. Fração ideal. Despesas comuns. Rateio. Cálculo. Os imóveis adquiridos em condomínios trazem a seus proprietários o concurso obrigatório de dois direitos: um privativo, exclusivo quanto à sua unidade imobiliária, e outro forçado, coexistente com os...
... Essa compropriedade, de seu turno, é atribuída a cada um de seus titulares através da fração ideal, que não corresponde a uma parcela material, em domínio, do ... -
Imobiliário
@Ação de cobrança. Existência de compropriedade. Dever do condômino na contribuição de despesas condominiais ... Cobrança de contribuições condominiais. Preliminar de coisa julgada que ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 61 Em 1951, uma Circular do Departamento Federal de Justiça autorizou os cantões suíços a registrar uma espécie de compropriedade-servidão, objetivando aplicar às propriedades por estágios. 62 Posteriormente, foi editada a Lei de 19 de dezembro de 1963 e o Código Civil ...
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A 'affectio societatis' no direito romano
A affectio societatis não só é tema frequente na literatura jurídica brasileira moderna, como é também recorrente em vários casos levados ao Judiciário. Contudo, pouca atenção é conferida à análise histórico-jurídica do assunto. A expressão affectio societatis e sua ideia subjacente tiveram origem no Direito Romano, no qual os jurisconsultos romanos clássicos se viram frente à necessidade de traça
... Nele, Ulpiano explica que a actio pro socio só teria cabimento quando houvesse contrato de sociedade. A simples compropriedade não bastaria para se exigir a ação; seria preciso que o condomínio fosse o resultado de uma societas ; pois teria sido possível que um ... -
Edital escritura bem de familia, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTO ALEGRE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3º ZONA __________________________
... de Gusmo, com a qual forma esquina e pelo outro lado ao sul onde mede 39,00m mais ou menos, de extenso da frente aos fundos, compropriedade de Rolf Joaquim Krahe, entestando nos fundos, ao leste por trs linhas retas de 9,90m,6,00m, mais ou menos e 9,90m, respectivamente, que partindo da ...
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Aspectos registrais
... São Paulo: Editoria Livraria ... Acadêmica, 1933, p. 5. 377. ESPINOLA, Eduardo. Posse, Propriedade, Compropriedade ou Condomínio, Direitos Autorais ... Rio de Janeiro: ... Conquista, 1956, p. 7 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 302 ... EBOOK REGISTRO ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... b) por meio da constituição de um condomínio especial, no qual os condôminos dividem em compropriedade ordinária cada unidade habitacional, delimitando as frações de tempo destinadas a cada um ... Nesta última, obtempera Gustavo Tepedino, ...
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Processo nº 2002.203.011451-3 de Décima Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2006
Cobrança de contribuições condominiais. Preliminar de coisa julgada que se rejeita. Objeto da cobrança diverso. Comprovada a existência da compropriedade e estando o condomínio legalmente constituído, é dever do condômino contribuir para as despesas ainda que não tenha aderido ao instrumento convencional. Condomínio de casas. Se a área originária não foi desmembrada e se foram fixadas frações de...
- Processo nº 1994.038.000192-7 de Setima Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2007
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Decisão monocrática Nº 1307824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... em que um dos condôminos aliena sua fração ideal do bem comum para outro condômino, tendo em vista que não se fez ingressar na compropriedade pessoa estranha ao grupo condominial. Precedentes. 4. A existência de entendimento uníssono entre as Turmas da Seção de Direito Privado do STJ e ...
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Decisões Monocráticas nº 1139335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... sentença recorrida analisou e decidiu corretamente as questões suscitadas, valendo-se, inclusive, de avaliação compropriedade do conjunto probatório ... Por esta razão, resiste claramente às críticas que lhe são dirigidas nas razões recursais. 21 ... De rigor, pois, ...
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Do Condomínio Geral
... 1.1. Introdução ... O condomínio etimologicamente quer dizer domínio conjunto ... O condomínio, também, é designado por compropriedade" ou comunhão ... Em regra, a coisas pertence a uma só pessoa, mas o condomínio é uma exceção ao princípio fundamental da propriedade e ao princ\xC3" ...
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Direito à Propriedade
... Pode uma coisa ser compropriedade" de várias pessoas, cada uma das quais terá direito a uma parte ideal dela; mas, não pode haver dois proprietários da coisa por inteiro ... Com raz\xC3" ...