Comprovação da aplicação das quotas Estaduais e Municipais de receitas tributárias
2129 resultados para Comprovação da aplicação das quotas Estaduais e Municipais de receitas tributárias
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Direito Administrativo
... público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação ... uma pessoa que violou as posturas municipais, com os dois aspectos mencionados na alternativa ... Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de ... a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional ... , semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e ... 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a ... na Ação Civil Pública questões tributárias ...
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Leis
... estaduais, ou Subseções municipais ... § 3º Nos ... ões proferidas em consequência da aplicação desta Lei; a apelação será recebida somente no ... 893) ... Art. 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ ... respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a ... és de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, nas condições estabelecidas ... decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei n ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... conduta, destarte não necessita de comprovação de ocorrência de dano efetivo ao erário, basta ... de responsabilidade dos prefeitos municipais serão julgados pelo Poder Judiciário, ... como os Senadores, Deputados federais e estaduais e Vereadores. O vínculo que tais agentes ... As receitas públicas, ou “rendas”, como coloca o ... inclui, ainda, as quotas do Fundo de Participação dos Municípios, do ... -se ou desviar o destino ou a aplicação do bem ou ... a renda pública. O tipo penal ... ções de melhorias) e das multas tributárias, participando com as ordinárias”, artigo 157 a ...
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Legislação para consulta
... - ridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das ... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu ... - correntes, inclusive trabalhistas, tributárias e previ - denciárias. (Incluído pela Lei nº ... es- tabelecidas em regulamento para comprovação" do vínculo empregatício e do valor da remunera\xC3" ... pagamen - tos e débitos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras ... , estaduais, do Distrito Federal e municipais, detentores de cadastros de empresas e de ... legais; e V - indicar o número de quotas de salário-fa- mília atribuídas a cada ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... jurídica, pontuou que as normas tributárias, com feitio idêntico ao das demais normas que ... a título de tributo, a partir da aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Só o ... , ou elementos positivos, que são as receitas, ganhos ou rendimentos, e as saídas, que são os ... do imposto (desde que não haja comprovação de dolo ou fraude e a antecipação tenha sido ... éfica, que abrange tributos federais, estaduais, municipais e distritais. Por fugirem ao objetivo ... e em fundos de investimento em quotas de fundos de investimento 414 ... A base de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2º. O ... convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou ... de 24.10.1989) d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada ... ção por unidade, perceberá o número de quotas previsto para o contramestre. (Revogado pela Lei ... para o gozo de favores ou isenções tributárias, salvo em se tratando de atividades não ... o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas" arrecadadas e as despesas compromissadas. (Inclu\xC3" ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... , liquidez e exigibilidade implica na aplicação da multa de 10%. E, como o art. 771, parágrafo ... 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade ... à responsabilidade do sócio que cede suas quotas, ao passo que a responsabilidade do ... Dispensa de comprovação de má-fé do adquirente ante a transferência do ... ção destes; b) precatórios ou RPVs estaduais" ou municipais a TRD (FACDT), a contar da expediç\xC3" ... imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. 2. Havendo ...
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Acórdão, Processo nº 5020895-70.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... considerando quaisquer outros índices estaduais ou municipais compostos de correção monetária ... 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: ... ção e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de ... neste artigo aplica-se ao reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem ... do descumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como entre referidos débitos e ... 25.08.10, DJe 02.09.10). A comprovação dos valores a serem compensados poderá ser feita ...
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Execução trabalhista
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO ... IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; ... X – ... , o auto não é assinado sem a comprovação da complementação do preço da arrematação ... por servidores públicos federais, estaduais e municipais. O STF, no entanto, restringiu a ... , o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de ... o § 17, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de ...
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COVID. Legislação correlata
... serão aplicadas na ausência de normas estaduais ou municipais que estabeleçam multa com ... aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas desta Lei, inclusive por meio de ... ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. (Vide ADI n. 6342) (Vide ADI n ... ção do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da ... quotas — sócio-gerente — Súmula n. 184 — TRF ... 4.725/1965, p. 298 — receitas ...
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Legislação Complementar
... apropriados para monitorar a aplicação dos dispositivos que colocam em vigor a presente ... menores de dezoito anos, bem como a comprovação do depósito do programa de aprendizagem naquele ... ãos e às entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as ... e juros moratórios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras ... § 2º As ... XII — aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela ... da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 2° Para efeito de aplicação dos limites, bem como dos demais valores ... aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e ... nas alíneas c e d do inciso II a comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou ... a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... § 3° As receitas" provenientes de atividade incentivada não compor\xC3" ... ), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ) dos rendimentos auferidos, em clara aplicação do atual art. 5º do RIR/2018, 178 prescrição ... : - cópia da certidão de óbito; - comprovação dos dependentes habilitados emitida pelo órgão ... que sejam cumpridas as obrigações tributárias, tal como prevê o Decreto-lei 5.844/43. Nesse ... legislação, o trabalhador pode adquirir quotas dos referidos fundos, assim como ... CHARLES ... o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do ... reconhecidos pelas fiscalizações estaduais ... Ao mesmo tempo, quando a receita bruta da ... nacional, distrital, estaduais e municipais, de que tratam o art. 98 ao art. 101; ...
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Legislação Complementar
... § 1º Na conformação numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar ... menores de dezoito anos, bem como a comprovação do depósito do programa de aprendizagem naquele ... atual; e VI — demonstrativo anual de receitas e despesas ... § 3º Cabe à coordenação ... dos órgãos competentes nos sistemas estaduais", as atividades práticas realizadas durante a vig\xC3" ... — atuar junto aos fóruns estaduais e municipais de combate ao trabalho infantil e proteção ao ... XII — aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela ... da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou ...
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Direito Administrativo
... ídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo ... C: correta. A política de quotas é materialização do princípio da igualdade, ... ípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços ... reconhecimento condiciona-se à comprovação dos seguintes requisitos: conduta lesiva ... por lei municipal específica, além de receitas alternativas decorrentes da própria atividade ... écnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória ... oficinas de aeromodelismo nas escolas estaduais, sendo que tal proposta se coaduna com um dos ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em relação à Constituição ... ; c ) não há necessidade de comprovação de interesse de agir para que se configure a ... futuro, surja a possibilidade de sua aplicação na ordem jurídica ... 29.3.2. Competência ... juntamente com a Taxa Judiciária e quotas para a Associação Cearense dos Magistrados, ... ótese de vinculação constitucional de receitas" da CIDE-Combustíveis ... Para o STF, a criaç\xC3" ... , legislativas, administrativas e tributárias próprias ... Não há hierarquia entre os ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ção do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da ... de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos ... Súmula n. 428 doTST — SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2o, DA CLT (redação ... convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou ... o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas" arrecadadas e as despesas compromissadas. (Redaç\xC3" ... VI — ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... A CLT estatui que o Direito Comum tem aplicação subsidiária às relações de trabalho naquilo ... suas obrigações administrativas, tributárias", previdenciárias e creditícias, ou pela elimina\xC3" ... a personalidade jurídica de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ao constatar a ... , em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. § 5º - A participação de que ... os dispositivos normativos municipais que, além de matéria de competência privativa ... Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração ... É imprescindível que haja comprovação da atuação dolosa ou culposa na administração ...
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Introdução
... A CLT estatui que o Direito Comum tem aplicação subsidiária às relações de trabalho naquilo ... suas obrigações administrativas, tributárias", previdenciárias e creditícias, ou pela elimina\xC3" ... a personalidade jurídica de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ao constatar a ... , em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. § 5º — A participação de ... os dispositivos normativos municipais que, além de matéria de competência privativa ... Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração ... É imprescindível que haja comprovação da atuação dolosa ou culposa na administração ...
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Direito Tributário
... ário em caso de guerra; Impostos estaduais e do DF (CF, art. 155 cc art. 147): imposto sobre ... de veículos automotores; Impostos Municipais e do DF (CF, art. 156 cc art. 147): impostos ... interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos ... da ampliação para as multas tributárias (STF, RE 582.461); B: incorreto, pois a ... I. NÃO INCIDIRÃO SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO.” ... Ante este ... O locador recebia o valor do aluguel, e as quotas de condomínio e tributos eram supostamente pagos ... , havendo a necessidade de pedido e comprovação", pelo executado, de dano grave de difícil repara\xC3" ...
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Execução Trabalhista
... ções que esclarecem e fundamentam a aplicação de deter-minada área do conhecimento, em que ... , nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas ... pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença ... , o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de ... — navios e aeronaves; IX — ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X — ... ébitos Trabalhistas, com vistas à comprovação de regularidade operacional dos empregadores, e ...
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Magistratura TJGO 2021
... (E) independentemente de comprovação da mora, requererá a busca e apreensão do bem ... (B) incidente sobre quotas autoriza que o exequente passe a integrar a ... e não se tratar de fato passível de aplicação de medida de internação ou semiliberdade ... associação de servidores públicos municipais, determinando que fossem nomeados os candidatos ... médicos titulares de cargos públicos estaduais efetivos e fixou os valores em reais da ... da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou ... por lei municipal específica, além de receitas alternativas decorrentes da própria atividade ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2o Os direitos e garantias ... ção do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da ... Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição ... — para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação ... ; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro ... , pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas ... § 3o Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
Embargos de declaração e agravo interno na ação cível originária. 2. Direito Constitucional e Econômico. 3. Embargos de declaração do Estado de São Paulo convertidos em agravo interno. 4. Empréstimos realizados pela Vasp, na década de 1980, a credores forâneos, sob o manto do Aviso MF 30. 5. Matéria controvertida. A liquidez da dívida é objeto de discussão desde a petição inicial. Ausência de...
... 15. Receitas ... derivadas das transferências tributárias ... ão legal e contratual não impede a aplicação de legislação posterior, ... que traz a ... comprovação da quitação das dívidas com os credores ... II - vinculação das quotas ou parcelas referidas no art. 159 ... da ... federal, estaduais e municipais, contribuindo, no global, não só ... -
Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
Embargos de declaração e agravo interno na ação cível originária. 2. Direito Constitucional e Econômico. 3. Embargos de declaração do Estado de São Paulo convertidos em agravo interno. 4. Empréstimos realizados pela Vasp, na década de 1980, a credores forâneos, sob o manto do Aviso MF 30. 5. Matéria controvertida. A liquidez da dívida é objeto de discussão desde a petição inicial. Ausência de...
... 15. Receitas ... derivadas das transferências tributárias ... ão legal e contratual não impede a aplicação de legislação posterior, ... que traz a ... comprovação da quitação das dívidas com os credores ... II - vinculação das quotas ou parcelas referidas no art. 159 ... da ... federal, estaduais e municipais, contribuindo, no global, não só ...