comprovante microempresa
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...18);. Rendimentos Distribuídos ao Titular ou a Sócios de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES. XXXVII - os valores ...§ 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo ...
-
DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... para a efetivação do registo das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser feitas também por via postal simples, com comprovante de entrega. Capítulo III. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. Art. 9º Além das dispensas previstas na Lei nº 9.841, de 1999, ficam também ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
..."Art. 2º............................................. I - microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta ...a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou. b) no meio ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o ...#Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022. a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, ...#Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. d) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...III – comprovante de depósito do FGTS;. IV – recibo de concessão e pagamento de férias ...II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente;. V - captura, extrai, ...II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;. III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;. IV - ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022. § 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de ... nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013. III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível. #Redação dada pelo Decreto nº ...c) na hipótese de atuação em nome de microempresa excluída do regime ou no interesse desta; ou. #Incluído pelo Decreto nº ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. § 2o A infração de que trata o caput ... valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. § 9o A cada doze meses, o ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...c) registro de produto junto a órgãos públicos; ou. d) comprovante" de comercialização do produto. § 3º Tratando-se de exploração econ\xC3"... reais), quando se tratar de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000711-88.2014.5.06.0012), 01-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MICROEMPRESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a condição da reclamada/recorrente de Microempresa, consoante o comprovante de situação cadastral anexado pela ré, bem como a possibilidade do deferimento da gratuidade da justiça em qualquer grau de jurisdição, conforme a OJ 269, da SDI-1 do TST, defere-se a benesse requerida. Recurso...
...MICROEMPRESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a ndição da reclamada/recorrente de Microempresa, consoante o comprovante de situação cadastral anexado pela ré, bem como a possibilidade do ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, ... valores pagos no período mensal, e fornecerá ao empregado o comprovante de cumprimento dessas obrigações. § 24. Não integram a base de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000774-78.2012.5.06.0014), 29-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MICROEMPRESA. FUNÇÃO SOCIAL. A demandada é uma microempresa, como se infere de sua própria nomenclatura e do comprovante de inscrição no CNPJ juntado aos autos. Por mais expressivas que sejam as seqüelas, inclusive estéticas, do acidente sofrido pelo reclamante, o valor...
...INDENIZA Ç Ã O. DANOS MORAIS E EST É TICOS. MICROEMPRESA. FUN Ç Ã O SOCIAL . A demandada é uma microempresa, como se infere de sua pr ó pria nomenclatura e do comprovante de inscri ç ã o no CNPJ juntado aos autos. Por mais expressivas que ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...Dos optantes pelo simples nacional. ARTIGO 177. A microempresa e empresa de pequeno porte contribuinte do imposto, optante pelo Regime ...V - deslocar o comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para a lateral direita ou para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000550-26.2019.5.06.0005), 08-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamante em contrarrazões, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso patronal, para pronunciar a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, e, por consequência, declarar extintas as pretensões...
...ão, alegando que a empresa não comprovou a sua condição de microempresa para ter direito à redução do valor do depósito recursal pela comprovante de inscrição e situação cadastral ID 0e73308, que evidencia o porte de ... -
Acórdão Nº 5001356-95.2022.8.24.0141 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL. PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DO TÍTULO EXEQUENDO. EXIGÊNCIA NÃO...
... a empresa na categoria de empresa de pequeno porte (EPP) ou microempresa. Veja-se:Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ...CONDIÇÃO DE EPP DEVIDAMENTE DEMONSTRADA MEDIANTE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL. TÍTULO ... -
Acórdão Nº 5001106-13.2021.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDIMENTOS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA...
... a empresa na categoria de empresa de pequeno porte (EPP) ou microempresa. Veja-se:Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ...CONDIÇÃO DE EPP DEVIDAMENTE DEMONSTRADA MEDIANTE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL. TÍTULO ... -
Acórdão Nº 5005286-81.2021.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL. PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DO TÍTULO EXEQUENDO. EXIGÊNCIA NÃO...
... a empresa na categoria de empresa de pequeno porte (EPP) ou microempresa. Veja-se:Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ...CONDIÇÃO DE EPP DEVIDAMENTE DEMONSTRADA MEDIANTE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL. TÍTULO ... -
Acórdão Nº 5007946-29.2023.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL. PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DO TÍTULO EXEQUENDO. EXIGÊNCIA NÃ
... a empresa na categoria de empresa de pequeno porte (EPP) ou microempresa. Veja-se:Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ...CONDIÇÃO DE EPP DEVIDAMENTE DEMONSTRADA MEDIANTE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL. TÍTULO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004926-58.2019.8.19.0000 (Cível), 10-07-2019
Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça indeferida. Pessoa Jurídica. Microempresa que, segundo se extrai do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido em 05/10/2015, pela Receita Federal do Brasil, não tem obtido qualquer receita, eis que suas atividades operacionais se encontram encerradas (fls. 11/13 dos autos principais - eletrônico 00039). Ademais, vê-se que a agravante...
...Gratuidade de justiça indeferida. Pessoa Jurídica. Microempresa que, segundo se extrai. do Comprovante de Inscrição e de Situação ... -
Acórdão nº 0006387-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DIREITO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE E DA GENITORA DAS AGRAVADAS. RAZOABILIDADE PARA ESTABELECIMENTO DO QUANTUM. VALOR REDUZIDO PARA 70% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. PRECEDENTES DO TJ/BA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ambos os genitores têm a obrigação
...emitidos e devolvidos por ausência de fundos;. comprovante de celebração de contrato para venda de. veículo de sua propriedade; claração pelo Simples. Nacional pela microempresa da qual é proprietário;. comprovante da inclusão de seu nome no SPC; e. ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de consórcio e de grupo de sociedades, e de declaração de microempresa e de empresa de pequeno porte, datado e assinado, quando for o caso, pelo ... de certidão, assinado pelo interessado e acompanhado do comprovante de pagamento do preço devido, indicará uma das seguintes modalidades:. I ...
-
Acórdão Nº 5005444-10.2019.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR QUE É EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AUFERE RENDA BRUTA ANUAL DENTRO DO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 3º, INCISO...
... perante o Juizado, a parte recorrente acostou aos autos "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" (Evento 103, CNPJ2), "Opção ... DE MÉRITO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, BEM COMO DO DOCUMENTO FISCAL ACERCA DA ... -
Acórdão Nº 0300973-83.2015.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/95. AUTORA QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE. PRECEDENTES DA TURMA. REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL. COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MICROEMPRESA. RECURSO PROVIDO.
...51, IV, DA LEI N. 9.099/95. AUTORA QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DA ...PRECEDENTES DA TURMA. REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL. COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ...