comprovante quitação

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Hipótese em que as reclamadas anexaram aos autos apenas o comprovante de agendamento do pagamento do depósito recursal, sem o respectivo comprovante de quitação da operação, não restando comprovada a efetiva realização do preparo. O "comprovante de agendamento" não comprova o pagamento e, por tal razão, não serve para demonstrar

PROCESSO Nº: 0800019-90.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EDITAL.

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. Não se conhece do agravo quando o comprovante de quitação das custas, peça obrigatória à formação do instrumento não está autenticado (item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e arts. 830 da CLT, 365, III, e 384 do CPC e 137 do CCiv).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO

I - RECURSO ORDINÁIRO PATRONAL. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Compete ao empregador o ônus de comprovar que o trabalhador não satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte, encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que, no período anterior a 12/08/2011, apesar da alegação de que quitou os valores devidos, a reclamada não trouxe aos autos nenhum comprovante de tal quitação

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. EFEITOS. RECIBO DE PAGAMENTO NÃO JUNTADO PELA RECLAMADA. I. Os efeitos da confissão ficta alcançam apenas a matéria fática, não elidem a obrigação da reclamada de juntar aos autos o comprovante de quitação das verbas trabalhistas, por se tratar de prova documental. II. O ônus da prova quanto à comprovação do pagamento é da ré, pois este é fato...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. O artigo 467 da CLT prescreve que, "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALE TRANSPORTE. A circunstância de o reclamante residir em local não distante do posto de trabalho não afasta o direito à percepção do vale transporte, quando a empregadora confessa, em contestação, que efetuava o pagamento do benefício, apesar de não trazer aos autos comprovante de quitação da parcela. Nesse contexto, a presença ou não dos requisitos necessários

EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no art. 477, § 8º da CLT será aplicada nos casos de mora do empregador, em razão da inobservância do § 6º do mesmo dispositivo consolidado. Este dispõe que, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREPARO. RECOLHIMENTO TEMPESTIVO. JUNTADA POSTERIOR DE COMPROVANTE. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. É possível a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXTRAVIO DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - No âmbito de demandas indenizatórias que versam sobre responsabilidade civil subjetiva, o fato constitutivo do direito do autor, cuja prova lhe incumbe (artigo 373, I do CPC),

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXTRAVIO DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - No âmbito de demandas indenizatórias que versam sobre responsabilidade civil subjetiva, o fato constitutivo do direito do autor, cuja prova lhe incumbe (artigo 373, I do CPC),

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA. Falta ao apelo interposto o regular preparo, nos moldes em que exigido pelo artigo 899, §§1º e 4º, da Legislação Consolidada. Isso porque, na guia de depósito recursal, bem como no comprovante de quitação de fl. 157, consta o nome de pessoa jurídica diversa da demandada. Observe-se que nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO CONTRATUAL - VERIFICADO - AUSENTE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. Verificado o vínculo contratual e insistindo a parte que nunca esteve inadimplente, cabe a ela provar o fato constitutivo do seu direito. Assim, ausente juntada de recibo para comprovar o pagamento do valor lançado no...

COISA JULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Caso em que a sentença da fase de conhecimento condena a demandada ao pagamento de férias vencidas, em razão da ausência de provas da quitação da parcela, na fase de instrução processual, tendo a decisão transitado em julgado, sem que as partes tenham recorrido. Assim, em atenção à coisa julgada, não há falar em sentença extra petita,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESERÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO - RECURSO INTERPOSTO EM DIA EM QUE NÃO EXISTE EXPEDIENTE BANCÁRIO - COMPROVANTE DE QUITAÇÃO APRESENTADO POSTERIORMENTE - PRELIMINAR REJEITADA - RESERVA DE VALOR PARA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - JUNTADA DE CONTRATO POSTERIOR À EMISSÃO DO PRECATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESERÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO - RECURSO INTERPOSTO EM DIA EM QUE NÃO EXISTE EXPEDIENTE BANCÁRIO - COMPROVANTE DE QUITAÇÃO APRESENTADO POSTERIORMENTE - PRELIMINAR REJEITADA - RESERVA DE VALOR PARA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - JUNTADA DE CONTRATO POSTERIOR À EMISSÃO DO PRECATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. Hipótese em que a reclamada anexou aos autos apenas o "comprovante de agendamento" do pagamento do depósito recursal, sem o respectivo comprovante de quitação da operação, não restando comprovada a efetiva realização do preparo. O "comprovante de agendamento" não comprova o pagamento e, por tal razão, nã

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL...