comprovante quitação
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Acórdão Nº 0000924-21.2000.8.06.0211 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO (ART. 333, INCISO II, DO
... PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ... QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO ... IMPEDITIVO, MODIFICATIVO ... -
Decisão Monocrática Nº 0128461-86.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES PELO PARTICULAR. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA COM A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO
... AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO ... FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU ... -
Decisão Monocrática Nº 0002785-07.2018.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-08-2022
... DEMONSTRAR ... EXISTÊNCIA ... CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE ... QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU ...
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Acórdão Nº 0004782-51.2010.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES PELO PARTICULAR. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA COM A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO
... AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER ... OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU ... -
Decisão Monocrática Nº 0007750-86.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES PELO PARTICULAR. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NOTAS FISCAIS E MEMORIAL DE CÁLCULO COM A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO
... DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ... QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002785-07.2018.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-08-2022
... EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ... QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO ...
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Acórdão Nº 0004978-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... alegação da prória recorrente, a mesma detém posse e o comprovante de quitação, bem como, a vige em seu favor, o fato de que a ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODECLARATÓRIA. CHEQUE. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DEAGENDAMENTO. INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. RECOLHIMENTOEM DOBRO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. DESERÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 201
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Acórdão Nº 0003639-89.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... , o embargante interpôs recurso de apelação à míngua de comprovante de pagamento do preparo, sendo que o documento (memoriais de cálculos) ... no evento 61 dos autos de origem, não é apto a comprovar a quitação; haja vista que, não contém data de pagamento nem referência ao “ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10795-80.2021.5.15.0133)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, pedido de compensação em razão da alegada apresentaç
... compensação em razão da alegada apresentação de comprovante de quitação de valor e ... restrição da multa na obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001245-81.2013.5.06.0007 (01260-2008-007-06-00-0)), 03-11-2014
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 789 DA CLT. Não se afigura suficiente a indicação do número do processo, data do pagamento e valor no comprovante de pagamento de título/boleto/guia, se este está nos autos desacompanhado do elemento principal, qual seja, a própria GRU. O §1º do artigo 789 da CLT, ao estabelecer a necessidade de comprovação...
... ção do número do processo, data do pagamento e valor no comprovante de pagamento de título/boleto/guia, se este está nos autos ... mediante a juntada da guia própria e do comprovante de sua quitação. Embargos rejeitados. Vistos etc.Embargos de declaração opostos pelo ... -
Acórdão Nº 0022529-83.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... agir, sob o argumento de que o requeridos teriam apresentado comprovante de quitação dos retroativos pretendidos ... 3 - Contudo, após a ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DODOCUMENTO QUE INDICA O AGENDAMENTO DO PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO DAEMPRESA DESPROVIDO.1. A Lei 11.636/2007 determina que são devidas custas judiciais eporte de remessa e retorno dos autos nos processos de competênciarecursal do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo ú
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0116300-45.2006.5.06.0001), 26-09-2016
EMENTA: ACORDO HOMOLOGADO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA CONVENCIONADA. Não restou consignado na proposta conciliatória, nem na sentença homologatória nenhuma determinação de que a executada deveria, dentro do prazo estabelecido, para quitação do crédito do agravado, adjungir aos autos o respectivo comprovante de pagamento. Assim, qualquer penalidade imposta a devedora,...
... de que a executada deveria, dentro do prazo estabelecido, para quitação do crédito do agravado, adjungir aos autos o respectivo comprovante de ... -
Acórdão nº 1.0290.15.004018-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVEDOR INADIMPLENTE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02,...
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Acórdão nº 1.0522.11.002073-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM VIAS PRÓPRIAS.- Nos termos do art. 282, §1º, do CPC, "o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte".- Verificada...
... Diante de tal fato, o requerido, fl. 250, juntou comprovante de depsito do montante de R$324,00, requerendo a extino do feito por perda ... -
Acórdão Nº 0000365-51.2019.8.24.0032 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... COMPROVANTE DA QUITAÇÃO AOS AUTOS. QUITAÇÃO QUE, POR SI SÓ, AFASTA A APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300279-41.2018.8.24.0032 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... COMPROVANTE DA QUITAÇÃO AOS AUTOS. QUITAÇÃO QUE, POR SI SÓ, AFASTA A APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301172-66.2017.8.24.0032 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... COMPROVANTE DA QUITAÇÃO AOS AUTOS. QUITAÇÃO QUE, POR SI SÓ, AFASTA A APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.043551-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECLARAÇÃO ANUAL DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - AUSÊNCIA. - Conforme preconiza o art. 2º, §1º da Lei federal n. 12.007, de 2009, o consumidor faz jus à declaração de quitação anual apenas se comprovar a liquidação integral dos débitos relativos ao ano em referência.
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Acórdão Nº 0300140-89.2018.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... a obrigação na data derradeira, não obstante ter juntado o comprovante em momento posterior. A parte autora impugnou o pagamento, alegando ter ... de Processo Civil, a mera juntada posterior do comprovante de quitação não autoriza a incidência das penalidades previstas no § 1º do mesmo ...
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Acórdão nº 1.0620.15.002920-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA COMPROVADA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXPOSIÇÃO DE FATOS EM DESCONFORMIDADE COM A VERDADE - PRETENSÃO INFUNDADA E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. I - Não há...
... 80), e ausente o comprovante de quitao respectiva, mostra-se regular a cobrana questionada nestes ... -
LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... "V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito ... do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação." ... "Art. 40 ...
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Acórdão Nº 5005944-34.2020.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... ADMISSIBILIDADEO recurso tempestivo e est acompanhado do comprovante do recolhimento do preparo, de modo que o apelo merece ser conhecido.2 ...
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Acórdão nº 7042239-49.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... que o contrato entabulado traz em seu bojo cláusula de quitação, logo encontrando-se adimplente com as obrigações contratadas, devendo a ... dos autos, observo que a recorrente não juntou qualquer comprovante de pagamento para fins de comprovar a quitação do contrato de compra e ...